ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PLAMSAN
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Pacaraima – RR
Pacaraima – 2025/2028
Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Pacaraima – CAISAN.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Antonia Ferreira de Sousa - Presidente
Aleídes Souza Bezerra - Secretária Executiva
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
Gabriel Nascimento Peixoto - Titular
Gleiton Pereira – Suplente
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Alsione Pereira de Alencar Sulbaran - Titular
Franciney Ferreira de Oliveira – Suplente
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Helder Seixas Fernandes de Amorim- Titular
Aníbal Mutran Brito Júnior – Suplente
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE PACARAIMA – CONSEA.
REPRESENTAÇÃO GOVERNAMENTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Antonia Ferreira de Sousa – Titular
Aleídes Souza Bezerra - Suplente
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
Gabriel Nascimento Peixoto –titula
Gleiton Pereira–Suplente
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Alsione Pereira de Alencar Sulbaran - Titular
Franciney Ferreira de Oliveira - Suplente
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Helder Seixas Fernandes de Amorim- Titular
Aníbal Mutran Brito Júnior – Suplente
REPRESENTAÇÃO SOCIEDADE CIVIL
ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO JARDIM FLORESTAL DE PACARAIMA
James Cairon Pereira Soares - Titular
Cleliane de Oliveira Leão - Suplente
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA INDÍGENA DE PACARAIMA-COOPAGI
Yeise Andreina Souza - Titular
Josivaldo da Silva Ramos - Suplente
IGREJA BATISTA REGULAR SHECKINAH
Delzelia de Souza Melo- Titular
Bela Cassiane Pereira – Suplente
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR RAIMUNDO NONATO LEDA DOS SANTOS
Leidiane Magalhaes Dourado- Titular
Laila Magalhaes Dourado-Suplente
REPRESENTES INDÍGENAS DE PACARAIMA
Sandro Soares Simão- Titular
Gisele da Silva Nascimento- Suplente
IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS DA MISSÃO PACARAIMA
Darlucilene Silva Pinto Penaforte - Titular
Ana Rosa Cabral Lima- Suplente
ALIANÇA DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS COMUNIDADES INDÍGENAS DE RORAIMA-ALIDCIRR
Neydaianne Queroz de Pinho – Titular
Dileane Selvino do Nascimento – Suplente
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS INDÍGENAS DA NOVA ESPERANÇA- APROCINE
Antonina da Silva– Titular
Naudiane Maria de Souza– Suplente
GRUPO DE TRABALHO PARA A ELABORAÇÃO DO PLAMSAN
Rita Maria Lima de Mello - Secretária Executiva da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN /RR;
Kalyka Pinho Peixoto - Assistente Executivo – CAISAN/SETRABES;
Ane Serra Baú – CAISAN/SETRABES;
Aldecy de Sousa Oliveira - Gerente de Projetos na CESAN/SETRABES;
Iranir Monteiro da Silva - Assistente de Gabinete – CESAN/SETRABES;
Bruna Eleres do Nascimento - Secretaria de Estado da Educação;
Oseás Viana Ribeiro – SETRABES;
Yoná Suanny S. Sampaio – SEADI;
Fabrício Araújo Costa – SETRABES;
Arinaldo Costa da Paz - SEADI
Harisson Almeida – SEADI
Antonia Ferreira de Sousa - Secretária Municipal de Assistência Social de Pacaraima
Aleídes Souza Bezerra - SEMAS
Franciney Ferreira de Oliveira - SEMECD
Aníbal Mutran Brito Júnior - SEMSA
Indaiara da Silva - SEMAS
SIGLAS
SISAN – Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
CAISAN – Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional
CONSEA – Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
SEMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social
CRAS – Centro de Referência em Assistência Social
CREAS – Centro de Referência Especializada em Assistência Social
PAA – Programa de Aquisição de Alimentos
PBF – Programa Bolsa Família
IDHAA – Índice de Desenvolvimento Humano a uma Alimentação Adequada;
IDH- Índice de Desenvolvimento Humano
LOSAN - Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional
PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar
PSE – Programa Saúde na Escola
SUS – Sistema Único de Saúde
UBS – Unidade Básica de Saúde
PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE PACARAIMA-RR
APRESENTAÇÃO
O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 2025-2028 foi articulado e elaborado pela equipe técnica da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-CONSEA com o apoio técnico da Câmara Estadual Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional- CAISAN/RR.
O Plano visa enfrentar os desafios da segurança alimentar no município através da estruturação de sistemas sustentáveis de produção e distribuição de alimentos, além do fortalecimento da educação alimentar e nutricional. Também busca garantir a inclusão social, especialmente das populações em situação de vulnerabilidade, incluindo migrantes e comunidades indígenas.
No Município de Pacaraima foi instituído o Decreto Executivo N° 109/2024 que estabelece a Politica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e que cria a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN e o Decreto Executivo N° 110/2024 que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA. Este Plano é um instrumento de planejamento, gestão e execução da Política de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do município de Pacaraima.
*Fonte
Prefeitura Municipal de Pacaraima https://portal.pacaraima.rr.gov.br/
Diário Oficial dos municípios: Decreto nº 109/2024, Diário Oficial nº 0947, de 22 de fevereiro de 2024, Diário Oficial da prefeitura municipal de Pacaraima., Art.1° Fica instituída a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN do Município de Pacaraima, Estado de Roraima, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional–SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipais afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional.
2.INTRODUÇÃO
A alimentação adequada é um direito fundamental de todo cidadão e uma responsabilidade do Estado em suas esferas federal, estadual e municipal. Garantir esse direito significa respeitar, proteger, promover, e garantir condições para que todas as pessoas tenham acesso a uma alimentação digna e saudável, conforme estabelece o artigo 6º da Constituição Federal de 1988 e o artigo 2º da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN).
Comprometido com a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o município de Pacaraima apresenta o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLAMSAN) 2025/2028. Esse plano orienta a implementação de políticas e ações voltadas para garantir o direito à alimentação adequada e fortalecer a segurança alimentar da população.
Pacaraima, localizada na região Norte do Brasil, possui uma posição estratégica e uma rica diversidade cultural, marcada, nos últimos anos, pelo intenso fluxo migratório de venezuelanos em busca de melhores condições de vida. Sua relevância na integração entre Brasil e Venezuela torna essencial à implementação de políticas públicas que promovam o desenvolvimento sustentável, a inclusão social e a garantia de direitos básicos para brasileiros e migrantes. Diante desse cenário, a segurança alimentar desempenha um papel fundamental no bem-estar da população, especialmente em um contexto de desafios econômicos, sociais e humanitários, exigindo ações eficazes para assegurar o acesso a uma alimentação adequada para todos.
A implementação do PLAMSAN 2025/2028 representa um compromisso concreto com a melhoria das condições de vida da população. Além de integrar Pacaraima ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), este plano fortalece políticas públicas voltadas para o combate à fome, a promoção da alimentação saudável e o desenvolvimento sustentável do município.
3. OBJETIVO
O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLAMSAN) 2025/2028tem como principal objetivo garantir o acesso a uma alimentação adequada e saudável, assegurando o Direito Humano à Alimentação Adequada e combatendo todas as formas de má nutrição. Para isso, busca enfrentar os desafios da segurança alimentar no município por meio da estruturação de sistemas sustentáveis de produção e distribuição de alimentos, do fortalecimento da educação alimentar e nutricional e da implementação de políticas públicas voltadas para a inclusão social.
Diante do intenso fluxo migratório de venezuelanos e da presença de comunidades indígenas, o plano enfatiza ações voltadas para a população em situação de vulnerabilidade, promovendo estratégias que assegurem a equidade no acesso a alimentos de qualidade. Além disso, reforça a importância de um desenvolvimento sustentável, garantindo que a segurança alimentar seja alcançada de forma integrada com a realidade social, econômica e cultural de Pacaraima.
Dentre suas diretrizes, destacam-se:
• Promoção do acesso a alimentos de qualidade;
• Fomento à produção agroecológica e estruturação de sistemas sustentáveis;
• Fortalecimento da educação alimentar e nutricional;
• Atendimento às comunidades tradicionais e indígenas;
• Promoção do acesso à água de qualidade;
Monitoramento das políticas de segurança alimentar.
4. CONTEXTUALIZAÇÃO/DIAGNÓSTICO
O Direito Humano à Alimentação Adequada é um direito de todos os cidadãos, e é também obrigação do Estado – tanto em âmbito federal, estadual e municipal. O Estado tem a obrigação de respeitar, proteger, promover e prover esse direito, que está no artigo 6° da Constituição Federal do Brasil (CF/1988, art. 6º).
O Mapeamento de Segurança Alimentar e Nutricional (MapaSAN) é uma iniciativa que coleta informações sobre as estruturas e componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) nos municípios brasileiros. O objetivo é auxiliar na formulação e implementação de políticas públicas que garantam o Direito Humano à Alimentação Adequada. Em Roraima, a insegurança alimentar é uma preocupação significativa. Dados de 2022 indicam que 46,16% da população do estado vive em situação de pobreza, o que aumenta a dependência de ajuda para alimentação.
Em Pacaraima, município na fronteira com a Venezuela, a situação é ainda mais complexa devido ao fluxo migratório. Organizações como a Organização Internacional para as Migrações (OIM) em parceria o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) têm realizado mapeamentos para identificar grupos em vulnerabilidade social e nutricional, promoveu a distribuição de cestas básicas e facilitando o acesso a serviços essenciais. Além disso, a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) tem fortalecido a agricultura familiar em Roraima, incluindo Pacaraima, com aportes financeiros significativos. Esses recursos visam complementar a alimentação de pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, ao mesmo tempo em que valorizam a agricultura local.
Fontes:https:www.gov.br/pt-br/serviços, https://brazil.iom.int/,https://g1.globo.com/
De acordo com o Mapeamento da Insegurança Alimentar e Nutricional (INSAN), focado na desnutrição e baseado na análise do Cadastro Único do Sistema Nacional de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN) e do Sistema de Informação da Atenção à Saúde Indígena (SIASI) de 2016, o município de Pacaraima está classificado no nível Moderada do Mapa do INSAN. Isso indica que nesses domicílios os moradores em especial os adultos passaram a conviver com restrição quantitativa de alimentos. Esses dados mostram que, apesar dos desafios, o município está trabalhando para garantir o direito à alimentação adequada para todos os seus cidadãos.
Distribuição da população residente por município segundo Censo Demográfico 2023, população no Cadastro Único (Set/2024) e taxa percentual de pessoas cadastradas – municípios e estado RR
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Município |
Pacaraima |
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População – Censo IBGE |
22.104 |
|
Famílias cadastradas |
7.461 |
|
Pessoas no Cad Único - setembro/2024 |
21.459 |
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% Pessoas no Cad Único em relação ao Censo 2022 |
11,2% |
|
População em Pobreza 1 - setembro/2024 |
12.899% |
|
População em Pobreza 2 - setembro/2024 |
3.284 |
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% População em situação de pobreza setembro/2024 |
16.183 |
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% População em pobreza – Baixa renda |
46,10% |
5. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA:
O Município de Pacaraima possui uma estrutura político-administrativa composta pelo Poder Executivo, chefiado por um Prefeito eleito por sufrágio universal, o qual é auxiliado diretamente por secretários jurídicos e municipais nomeados por ele, e pelo Poder Legislativo, institucionalizado pela câmara municipal de Pacaraima, órgão colegiado de representação dos munícipes que é composto por 11 vereadores também eleitos por sufrágio universal.
EDUCAÇÃO:
O Índice de Desenvolvimento Humano do Município (IDHM) de Pacaraima, Roraima, é de 0,65, o que é considerado médio. O IDHM é calculado com base na média geométrica de três dimensões: renda, longevidade e educação.
O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) é um indicador da qualidade da educação básica no Brasil. Os resultados do Ideb de cada escola podem ser consultados no site do Inep.
ECONOMIA:
PIB per capita
Em 2022, o PIB per capita de Pacaraima foi de R$ 16.366,22
IDH
O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de Pacaraima é de 0,650
População
Em 2024, a população estimada de Pacaraima era de 22.104 pessoas
SAÚDE:
Em 2022, a taxa de óbitos por mil nascidos vivos em Pacaraima, Roraima, foi de 34,93. Os principais indicadores de saúde são:
Mortalidade, Sobrevivência, Morbidade, Gravidade, Incapacidade, Nutrição, Crescimento e desenvolvimento, Aspectos demográficos, Condições socioeconômicas, Saúde ambiental.
MEIO AMBIENTE:
O meio ambiente de Pacaraima, no estado de Roraima, é caracterizado por um clima tropical úmido de monções, com uma formação predominante de savanas. A cidade enfrenta desafios como a ocupação irregular de áreas de risco e a gestão de resíduos sólidos. Apresenta 21,4% dos domicílios têm esgotamento sanitário adequado, 9% dos domicílios urbanos têm arborização nas vias públicas, 22,9% dos domicílios urbanos têm urbanização adequado. O território de Pacaraima é composto 100% pelo bioma Amazônia Pacaraima foi o município de Roraima com mais focos de calor detectados em 2024.
PRODUÇÃO AGRÍCOLA
8.025,045 km
Produção agrícola –Mandioca–Banana– Cultivada tanto
Milho Verde –Melancia– P Manga e Outras Frutas– Consumidas local
Salário médio mensal dos trabalhadores formais [2022]
1,7 salários-mínimos
Percentual da população com rendimento nominal mensal per capita de até 1/2 salário-mínimo [2010]
46,5 %
- Fontes:
https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rr/Pacaraima/panorama
https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rr/Pacaraima/historico
Localidades principais
Segue uma relação das principais localidades não-indígenasdo município e suas respectivas populações segundo oCensode 2010.[5]
Bairros
Na cidade existem sete bairros: Vila Nova, Vila Velha, Ilzo Montenegro Peixoto, Orquídeas, Suapi, Jardim florestal, Vale Verde e Balança.
Solos
Litólicos
Podzólicos
Planossolo
Laterita Hidromórfica
Latossolo
Hidromórfico Cinzentos
Afloramentos Rochosos
Hidrografia
Rio Cotingo,
Rio Parimé
Rio Surumu.
DADOS GERAIS
DATA DE INSTALAÇÃO: 17/10/1995 Lei Estadual n° 96
GENTÍLICO: Pacaraimense
POPULAÇÃO: 22.104 habitantes
ÁREA: 8.025,045 Km²
DENSIDADE DEMOGRÁFICA: 1,30 Hab/Km²
IDH**: 0,650
ÍNDICE FPM: 0,8
LOCALIZAÇÃO
MESORREGIÃO: Norte de Roraima
MICRORREGIÃO: Boa Vista
DISTÂNCIA DA CAPITAL: 213,3 Km
ALTITUDE: 920,00 m
GESTÃO MUNICIPAL
PREFEITO: Waldery D’avila Sampaio
PARTIDO: Progressistas
ENDEREÇO DA PREFEITURA: Rua Monte Roraima, s/n, Bairro Vila Nova.
CEP: 69345-000
CNPJ: 01.612.675/0001-54
SITE PREFEITURA
https://www.pacaraima.rr.gov.br/
6. DESAFIOS EM RELAÇÃO À SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
I – Promover o acesso universal à alimentação adequada e saudável, com prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional - As desigualdadesna segurança alimentar são afetadas ainda pelo acesso desigual aos recursos, tecnologias e infraestrutura agrícola, acentuandoafomee adesnutriçãoem certas regiões.
II Promover o abastecimento e estruturação de sistemas sustentáveis e descentralizados, de base agroecológica, de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos; O uso inapropriado de pesticidas e de fertilizantes resultaria em impactos ambientais contrários, comprometendo a saúde do solo e ecossistemas vizinhos.
III - Instituir processos permanentes de educação alimentar e nutricional, pesquisa e formação nas áreas de segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada;
IV – Fortalecer as ações de alimentação e nutrição em todos os níveis da atenção à saúde, de modo articulado às demais ações de segurança alimentar e nutricional;
V – Promover o acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficientes, com prioridade para as famílias em situação de insegurança hídrica e para a produção de alimentos da agricultura familiar e da pesca e aquicultura; A degradaçãodo solo e também aescassezde água se trata de desafios constantes, afetando a capacidade da terra para sustentar aprodução agrícola.
VI - Apoiar as iniciativas de promoção da soberania alimentar, segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada em âmbito internacional e a negociações internacionais baseadas nos princípios e diretrizes da Lei nº11.346, de 15 de setembro de 2006; e
VIII- Monitorar a realização do direito humano à alimentação adequada.
VII - Mudanças climáticasdesignam umaameaçasignificativa, culminando em padrõesmeteorológicosimprevisíveis, mudanças nosecossistemasagrícolas e também eventos climáticos. Tais fenômenos modificam aproduçãode alimentos, acometendo aquantidadee qualidade das colheitas.
7. DIRETRIZES DO PLANO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
I - Promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável, com prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional;
II - Promoção do abastecimento e estruturação de sistemas sustentáveis e descentralizados, de base agroecológica, de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos;
III - Instituição de processos permanentes de educação alimentar e nutricional, pesquisa e formação nas áreas de segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada;
IV - Fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis da atenção à saúde, de modo articulado às demais ações de segurança alimentar e nutricional;
V - Promoção do acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficientes, com prioridade para as famílias em situação de insegurança hídrica e para a produção de alimentos da agricultura familiar e da pesca e aquicultura;
VI - Apoio a iniciativas de promoção da soberania alimentar, segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada em âmbito internacional e a negociações internacionais baseadas nos princípios e diretrizes da Lei nº11.346, de 15 de setembro de 2006; e
VII- Monitoramento da realização do direito humano à alimentação adequada.
METAS E AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
EIXO 1.
Promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável, com prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional:
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AÇÃO |
RESPONSÁVEL /PARCEIROS |
PRAZO DE EXECUÇAÕ |
FONTE DE RECURSOS |
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Palestras educativas sobre alimentação saudável; |
Secretarias de Assistência Social e Desenvolvimento Agropecuário |
2025-2028 |
Municipais e estaduais |
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Inserir Projeto de hortas no CRAS e Casa Lar |
Secretarias de Assistência Social e Desenvolvimento Agropecuário |
2026-2028 |
Municipais e estaduais |
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Hortaliças solidárias. |
Secretarias de Assistência Social e Desenvolvimento Agropecuário |
2026-2028 |
Municipais e estaduais |
|
Garantir o direito alimentação adequada para todos os indivíduos, com quantidade, qualidade, harmonia adequação com alimentos seguros, nutritivo em quantidades suficientes. |
Secretarias de Assistência Social, Desenvolvimento Agropecuário e Educação. |
2026-2028 |
Municipais e estaduais |
|
Atendimento emergencial com entrega de cesta básica para famílias em estado de vulnerabilidade. |
Secretarias de Assistência Social e Desenvolvimento Agropecuário. |
2025-2028 |
Municipais e estaduais |
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Criação de Campanha e Programa Educativos para a população em geral, promovendo alimentação saudável. |
Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Agropecuário |
2026-2028 |
Municipais e estaduais |
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Implantação de Restaurante Popular no município; |
Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Educação. |
2026-2028 |
Federal, municipais e estaduais |
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Acompanhamento do nutricionista na elaboração das refeições escolares e não escolares; |
Secretaria de Assistência Social e Educação. |
2025-2028 |
Municipais e estaduais |
EIXO 2.
Promoção do abastecimento e estruturação de sistemas sustentáveis e descentralizados, de base agroecológica, de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos:
|
AÇÃO |
RESPONSÁVEL/ PARCEIROS |
PRAZO DE EXECUÇAÕ |
FONTE DE RECURSOS |
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Assistência técnica para o município nas comunidades indígenas |
Secretarias de Assistência Social e Desenvolvimento Agropecuário |
2025-2028 |
Municipais e estaduais |
|
Implantar estrutura para armazenamento e distribuição de alimento (Câmara fria); |
Secretarias de Assistência Social e Desenvolvimento Agropecuário |
2026-2028 |
Municipais e estaduais |
|
Desenvolvimento da agricultura agroecológica e orgânica nas comunidades indígenas; |
Secretarias de Assistência Social e Desenvolvimento Agropecuário |
2026-2028 |
Municipais e estaduais |
|
Apoio para estruturar as Cooperativas de produção e processamentos de produtos e empreendimentos de economia solidária. |
Secretarias de Assistência Social e Desenvolvimento Agropecuário |
2026-2028 |
Municipais e estaduais |
|
Formação e capacitação de Programas sociais para a produção de alimentos para a segurança alimentar e nutricional. |
Secretarias de Assistência Social e Desenvolvimento Agropecuário |
2026-2028 |
Municipais e estaduais |
|
Divulgação em massa dos programas sociais de aquisição de alimentos. |
Secretarias de Assistência Social e Desenvolvimento Agropecuário |
2025-2028 |
Municipais e estaduais |
|
Aumentar o controle do PAA, PNAE e CONAB, com produtos regionais; |
Secretarias de Assistência Social e Desenvolvimento Agropecuário |
2025-2028 |
Municipais e estaduais |
|
Aumentar os valores dos créditos para agricultura familiar individual no valor de 300 mil R$, com a abertura de linha para os agricultores indígenas; |
Secretarias de Assistência Social e Desenvolvimento Agropecuário |
2026-2028 |
Municipais e estaduais |
|
Criação de uma Lei aumentando limite de venda do PAA para o valor de 100 mil reais. |
Secretarias de Assistência Social e Desenvolvimento Agropecuário |
2025-2028 |
Municipais e estaduais |
|
Melhorar gradualmente a infraestrutura de transporte, rodovias e energia. |
Secretarias de Assistência Social e Desenvolvimento Agropecuário |
2025-2028 |
Federal, municipais e estaduais |
|
Apoio ao processamento e armazenamento de produção de banana e acerola; |
Secretarias de Assistência Social e Desenvolvimento Agropecuário |
2025-2028 |
Municipais e estaduais |
|
Mais assistência técnica concomitantemente com a capacitação da comunidade; |
Secretarias de Assistência Social e Desenvolvimento Agropecuário |
2025-2028 |
Municipais e estaduais |
|
Projeto para criação de patrulhas mecanizadas para os agricultores e associações para fortalecer o escoamento dos produtos; |
Secretarias de Assistência Social e Desenvolvimento Agropecuário |
2025-2028 |
Federal, municipais e estaduais |
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Investimento para produção de adubos e compostagens. |
Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário |
2025-2028 |
Municipais e estaduais |
EIXO 3.
Instituição de processos permanentes de educação alimentar e nutricional, pesquisa e formação nas áreas de segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada:
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AÇÃO |
RESPONSÁVEL/ PARCEIROS |
PRAZO DE EXECUÇAÕ |
FONTE DE RECURSOS |
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Ações de educação alimentar e nutricional na rede pública de ensino através de capacitação com servidores, professores, merendeiras, ACS (Agente Comunitário de saúde) e afins; |
Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social. |
2025-2028 |
Municipais e estaduais |
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Produção de Campanhas e Programas, bem como, cartilhas e folder bilíngues para população em geral e beneficiários de programa sociais; |
Secretarias de Educação e Assistência Social. |
2025-2028 |
Municipais e estaduais |
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Enfoque a Capacitação, Campanhas e Programas nas comunidades indígenas do município; |
Secretarias de Educação e Assistência Social. |
2025-2028 |
Municipais e Estaduais |
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Formação para manipuladores de alimentos (boas práticas). |
Secretarias de Educação, Assistência Social e de Saúde |
2025-2028 |
Municipais e estaduais |
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Capacitação sobre sobra de alimentos - Oficina de utilização com casca de alimentos; |
Secretarias de Educação, Assistência Social e de Saúde |
2025-2028 |
Municipais e estaduais |
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Palestra sobre manuseio com os alimentos; |
Secretarias de Educação, Assistência Social e de Saúde |
2025-2028 |
Municipais e estaduais |
|
Palestras com nutricionista diretamente com os produtores, para que haja expansão de conhecimento nutricional do produto cultivado; |
Secretarias de Educação, Assistência Social e de Saúde |
2025-2028 |
Municipais e estaduais |
|
Campanha com ações para conscientização da importância de uma introdução alimentar saudável com foco nos pais de crianças a partir de 6 meses. |
Secretarias de Educação, Assistência Social e de Saúde |
2025-2028 |
Municipais e estaduais |
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Oficinas para merendeiras nas escolas municipais para uma produção de uma alimentação saudável; |
Secretarias de Educação, Assistência Social e de Saúde |
2025-2028 |
Municipais e estaduais |
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Palestras, Capacitações, elaboração de Projetos para desenvolver a CAISAN; |
Secretarias de Educação, Assistência Social e Saúde |
2025-2028 |
Municipais e estaduais |
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Propor a criação de espaço de comunicação com visitas à divulgação das políticas públicas da segurança alimentar e nutricional; |
Secretarias de Educação e de Assistência Social |
2025-2028 |
Municipais e estaduais |
EIXO 4.
Promoção, universalização e coordenação das ações de segurança alimentar e nutricional voltadas para migrantes, povos indígenas e assentados da reforma agrária, conforme disposto no artigo 3º, inciso I, do Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007.
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AÇÃO |
RESPONSÁVEL/ PARCEIROS |
PRAZO DE EXECUÇAÕ |
FONTE DE RECURSOS |
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Ocupações espontâneas para inserir projetos de hortaliças |
Secretarias de Educação e de Assistência Social. |
2025-2028 |
Municipais e estaduais |
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Equipe técnica formada pela Secretaria de Agricultura, com parcerias com a comunidade. |
Secretarias de Educação e de Assistência Social. |
2025-2028 |
Municipais e estaduais |
|
Ampliar e fortalecer a agricultura familiar indígena, promovendo seu reconhecimento e valorização. |
Secretarias de Educação e de Assistência Social. |
2025-2028 |
Municipais e estaduais |
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Oficina de utilização com casca de alimentos para atender as comunidades indígenas |
Secretarias de Educação e de Assistência Social. |
2025-2028 |
Municipais e estaduais |
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Palestra sobre manuseio com os alimentos; |
Secretarias de Educação, Assistência Social e de Saúde. |
2025-2028 |
Municipais e estaduais |
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Promover alimentação saudável nas comunidades indígenas; Projetos de coleta de lixo (coleta seletiva); |
Secretarias de Educação, Assistência Social e de Saúde. |
2025-2028 |
Municipais e estaduais |
EIXO 5.
Fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis da atenção à saúde, de modo articulado às demais ações de segurança alimentar e nutricional;
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AÇÃO |
RESPONSÁVEL/ PARCEIROS |
PRAZO DE EXECUÇAÕ |
FONTE DE RECURSOS |
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Realizar ações em conjunto saúde e educação; |
Secretarias de Educação, Saúde e de Assistência Social. |
2025-2028 |
Municipais e estaduais |
|
Capacitação de merendeiras; |
Secretaria de Educação, Assistência Social, |
2025-2028 |
Municipais e estaduais |
|
Parceria com as Associações municipais; |
Secretarias de Educação e de Assistência Social. |
2025-2028 |
Municipais e estaduais |
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Fortalecer ações e programas contra a obesidade, fortalecer os programas de nutrição. |
Secretarias de Educação, Saúde e de Assistência Social. |
2025-2028 |
Federal, municipais e estaduais |
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Capacitações para profissionais que trabalham em programas sociais sobre vigilância Alimentar e nutricional (onde capacitados possam levar informações para os beneficiários); |
Secretarias de Educação, Saúde e de Assistência Social. |
2025-2028 |
Municipais e estaduais |
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Desenvolver um Programa para fiscalização sanitária para o município; |
Secretarias de Educação, Saúde e de Assistência Social. |
2025-2028 |
Federal, municipais e estaduais |
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Ações de fiscalização de lanches e restaurantes (vigilância alimentar ); |
Secretarias de Educação e de Assistência Social. |
2025-2028 |
Municipais e estaduais |
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Promover alimentação saudável nas comunidades; |
Secretarias de Educação, Saúde e de Assistência Social. |
2025-2028 |
Municipais e estaduais |
EIXO 6.
Promoção do acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficientes, com prioridade para as famílias em situação de insegurança hídrica e para a produção de alimentos da agricultura familiar e da pesca e aquicultura;
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AÇÃO |
RESPONSÁVEL/PARCEIROS |
PRAZO DE EXECUÇAÕ |
FONTE DE RECURSOS |
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Criação de poços artesianos com enfoque nas escolas públicas do ensino da sede e comunidades; |
Secretarias de Assistência Social e de Desenvolvimento Agropecuário. |
2025-2028 |
Federal, municipais e estaduais |
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Garantir a disponibilidade da água potável para todos; |
Secretarias de Assistência Social e de Desenvolvimento Agropecuário. |
2025-2028 |
Municipais e estaduais |
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Campanha em relação à importância da utilização da água (sem desperdício) comercialização. |
Secretarias de Assistência Social e de Desenvolvimento Agropecuário. |
2025-2028 |
Municipais e estaduais |
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Implantar e monitorar sistema de Esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos nas localidades rurais com o recolhimento de embalagens de agrotóxicos fazendo o descarte adequado. |
Secretarias de Assistência Social e de Desenvolvimento Agropecuário. |
2025-2028 |
Federal, municipais e estaduais |
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Monitoramento do Sistema de esgoto do município; |
Secretarias de Assistência Social e de Desenvolvimento Agropecuário. |
2025-2028 |
Municipais e estaduais |
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Estrutura de fonte de água, tanque, poço artesiano e irrigação; |
Secretarias de Assistência Social e de Desenvolvimento Agropecuário. |
2025-2028 |
Municipais e estaduais |
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Projetos de irrigação para produtores agrícolas para o município com poço artesiano e placas solares. |
Secretarias de Assistência Social e de Desenvolvimento Agropecuário. |
2025-2028 |
Federal, municipais e estaduais |
EIXO 7.
Apoio a iniciativas voltadas à promoção da soberania e da segurança alimentar e nutricional, bem como do direito humano à alimentação adequada em âmbito internacional, por meio da participação em negociações internacionais alinhadas aos princípios e diretrizes da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
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AÇÃO |
RESPONSÁVEL/ PARCEIROS |
PRAZO DE EXECUÇAÕ |
FONTE DE RECURSOS |
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Promover a integração entre organizações para alimentação e agricultura, para troca de experiência e apoio técnico. |
Secretarias de Assistência Social, Educação e de Desenvolvimento Agropecuário. |
2025-2028 |
Federal, municipais e estaduais |
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Iniciativas de combate ao desperdício de alimentos dentro das escolas da sede e comunidades indígenas. |
Secretarias de Assistência Social, Educação, Saúde e de Desenvolvimento Agropecuário. |
2025-2028 |
Federal, municipais e estaduais |
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Fomentar a integração em redes internacionais, incluindo parcerias com ONGs em Pacaraima, para fortalecer ações voltadas à garantia do direito humano à alimentação adequada em contextos transfronteiriços e internacionais. |
Secretaria de Assistência Social, Educação, Saúde e de Desenvolvimento Agropecuário. |
2025-2028 |
Federal, municipais e estaduais |
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AÇÃO |
RESPONSÁVEL/ PARCEIROS |
PRAZO DE EXECUÇAÕ |
FONTE DE RECURSOS |
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Monitoramento - se as ações estão sendo executadas na política pública. |
Secretarias de Assistência Social, Educação, Saúde, e de Desenvolvimento Agropecuário. |
2025 a 2028 |
Municipais |
9. GESTÃO E MONITORAMENTO
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Pacaraima (CONSEA/Pacaraima) é a instância responsável pela gestão e pelo monitoramento deste Plano. Como parte do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), o CONSEA atua em articulação com os Conselhos estaduais, distritais e municipais de segurança alimentar e nutricional (CONSEA), garantindo a implementação e efetividade das ações previstas.
Além de acompanhar e avaliar as políticas de segurança alimentar no município, o CONSEA desempenha um papel fundamental na mediação e interlocução entre os diferentes órgãos governamentais, fortalecendo a construção de pactos e parcerias com os gestores municipais. Após o lançamento oficial do Plano, será desenvolvida uma dinâmica permanente de acompanhamento e monitoramento das ações programadas, assegurando que os objetivos sejam cumpridos de maneira eficiente e transparente.
10. RECURSOS
A alocação de recursos para a execução das ações previstas no Plano é de responsabilidade das Secretarias, Agências e Institutos municipais, que devem garantir o financiamento necessário para sua efetivação.
No âmbito estadual, é essencial a criação de ações alinhadas ao Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Roraima, assegurando que estas sejam incorporadas ao Plano Plurianual Estadual, com a destinação de recursos adequados para viabilizar as iniciativas. Dessa forma, a articulação entre município e estado fortalece a implementação das políticas de segurança alimentar e nutricional, promovendo impactos positivos e duradouros para a população.
Pacaraima-RR, 2025.
Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:19136652