ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PLAMSAN

Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Pacaraima – RR

 

Pacaraima – 2025/2028

 

Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Pacaraima – CAISAN.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Antonia Ferreira de Sousa - Presidente

Aleídes Souza Bezerra - Secretária Executiva

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

Gabriel Nascimento Peixoto - Titular

Gleiton Pereira – Suplente

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Alsione Pereira de Alencar Sulbaran - Titular

Franciney Ferreira de Oliveira – Suplente

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Helder Seixas Fernandes de Amorim- Titular

Aníbal Mutran Brito Júnior – Suplente

 

CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE PACARAIMA – CONSEA.

REPRESENTAÇÃO GOVERNAMENTAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Antonia Ferreira de Sousa – Titular

Aleídes Souza Bezerra - Suplente

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

Gabriel Nascimento Peixoto –titula

Gleiton Pereira–Suplente

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Alsione Pereira de Alencar Sulbaran - Titular

Franciney Ferreira de Oliveira - Suplente

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Helder Seixas Fernandes de Amorim- Titular

Aníbal Mutran Brito Júnior – Suplente

REPRESENTAÇÃO SOCIEDADE CIVIL

ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO JARDIM FLORESTAL DE PACARAIMA

James Cairon Pereira Soares - Titular

Cleliane de Oliveira Leão - Suplente

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA INDÍGENA DE PACARAIMA-COOPAGI

Yeise Andreina Souza - Titular

Josivaldo da Silva Ramos - Suplente

IGREJA BATISTA REGULAR SHECKINAH

Delzelia de Souza Melo- Titular

Bela Cassiane Pereira – Suplente

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR RAIMUNDO NONATO LEDA DOS SANTOS

Leidiane Magalhaes Dourado- Titular

Laila Magalhaes Dourado-Suplente

REPRESENTES INDÍGENAS DE PACARAIMA

Sandro Soares Simão- Titular

Gisele da Silva Nascimento- Suplente

IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS DA MISSÃO PACARAIMA

Darlucilene Silva Pinto Penaforte - Titular

Ana Rosa Cabral Lima- Suplente

ALIANÇA DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS COMUNIDADES INDÍGENAS DE RORAIMA-ALIDCIRR

Neydaianne Queroz de Pinho – Titular

Dileane Selvino do Nascimento – Suplente

ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS INDÍGENAS DA NOVA ESPERANÇA- APROCINE

Antonina da Silva– Titular

Naudiane Maria de Souza– Suplente

 

GRUPO DE TRABALHO PARA A ELABORAÇÃO DO PLAMSAN

 

Rita Maria Lima de Mello - Secretária Executiva da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN /RR;

Kalyka Pinho Peixoto - Assistente Executivo – CAISAN/SETRABES;

Ane Serra Baú – CAISAN/SETRABES;

Aldecy de Sousa Oliveira - Gerente de Projetos na CESAN/SETRABES;

Iranir Monteiro da Silva - Assistente de Gabinete – CESAN/SETRABES;

Bruna Eleres do Nascimento - Secretaria de Estado da Educação;

Oseás Viana Ribeiro – SETRABES;

Yoná Suanny S. Sampaio – SEADI;

Fabrício Araújo Costa – SETRABES;

Arinaldo Costa da Paz - SEADI

Harisson Almeida – SEADI

Antonia Ferreira de Sousa - Secretária Municipal de Assistência Social de Pacaraima

Aleídes Souza Bezerra - SEMAS

Franciney Ferreira de Oliveira - SEMECD

Aníbal Mutran Brito Júnior - SEMSA

Indaiara da Silva - SEMAS

 

SIGLAS

 

SISAN – Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

CAISAN – Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional

CONSEA – Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

SEMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social

CRAS – Centro de Referência em Assistência Social

CREAS – Centro de Referência Especializada em Assistência Social

PAA – Programa de Aquisição de Alimentos

PBF – Programa Bolsa Família

IDHAA – Índice de Desenvolvimento Humano a uma Alimentação Adequada;

IDH- Índice de Desenvolvimento Humano

LOSAN - Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional

PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar

PSE – Programa Saúde na Escola

SUS – Sistema Único de Saúde

UBS – Unidade Básica de Saúde

 

PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE PACARAIMA-RR

 

APRESENTAÇÃO

O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 2025-2028 foi articulado e elaborado pela equipe técnica da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-CONSEA com o apoio técnico da Câmara Estadual Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional- CAISAN/RR.

O Plano visa enfrentar os desafios da segurança alimentar no município através da estruturação de sistemas sustentáveis de produção e distribuição de alimentos, além do fortalecimento da educação alimentar e nutricional. Também busca garantir a inclusão social, especialmente das populações em situação de vulnerabilidade, incluindo migrantes e comunidades indígenas.

No Município de Pacaraima foi instituído o Decreto Executivo N° 109/2024 que estabelece a Politica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e que cria a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN e o Decreto Executivo N° 110/2024 que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA. Este Plano é um instrumento de planejamento, gestão e execução da Política de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do município de Pacaraima.

 

*Fonte

Prefeitura Municipal de Pacaraima https://portal.pacaraima.rr.gov.br/

Diário Oficial dos municípios: Decreto nº 109/2024, Diário Oficial nº 0947, de 22 de fevereiro de 2024, Diário Oficial da prefeitura municipal de Pacaraima., Art.1° Fica instituída a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN do Município de Pacaraima, Estado de Roraima, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional–SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipais afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

2.INTRODUÇÃO

A alimentação adequada é um direito fundamental de todo cidadão e uma responsabilidade do Estado em suas esferas federal, estadual e municipal. Garantir esse direito significa respeitar, proteger, promover, e garantir condições para que todas as pessoas tenham acesso a uma alimentação digna e saudável, conforme estabelece o artigo 6º da Constituição Federal de 1988 e o artigo 2º da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN).

Comprometido com a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o município de Pacaraima apresenta o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLAMSAN) 2025/2028. Esse plano orienta a implementação de políticas e ações voltadas para garantir o direito à alimentação adequada e fortalecer a segurança alimentar da população.

Pacaraima, localizada na região Norte do Brasil, possui uma posição estratégica e uma rica diversidade cultural, marcada, nos últimos anos, pelo intenso fluxo migratório de venezuelanos em busca de melhores condições de vida. Sua relevância na integração entre Brasil e Venezuela torna essencial à implementação de políticas públicas que promovam o desenvolvimento sustentável, a inclusão social e a garantia de direitos básicos para brasileiros e migrantes. Diante desse cenário, a segurança alimentar desempenha um papel fundamental no bem-estar da população, especialmente em um contexto de desafios econômicos, sociais e humanitários, exigindo ações eficazes para assegurar o acesso a uma alimentação adequada para todos.

A implementação do PLAMSAN 2025/2028 representa um compromisso concreto com a melhoria das condições de vida da população. Além de integrar Pacaraima ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), este plano fortalece políticas públicas voltadas para o combate à fome, a promoção da alimentação saudável e o desenvolvimento sustentável do município.

3. OBJETIVO

O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLAMSAN) 2025/2028tem como principal objetivo garantir o acesso a uma alimentação adequada e saudável, assegurando o Direito Humano à Alimentação Adequada e combatendo todas as formas de má nutrição. Para isso, busca enfrentar os desafios da segurança alimentar no município por meio da estruturação de sistemas sustentáveis de produção e distribuição de alimentos, do fortalecimento da educação alimentar e nutricional e da implementação de políticas públicas voltadas para a inclusão social.

Diante do intenso fluxo migratório de venezuelanos e da presença de comunidades indígenas, o plano enfatiza ações voltadas para a população em situação de vulnerabilidade, promovendo estratégias que assegurem a equidade no acesso a alimentos de qualidade. Além disso, reforça a importância de um desenvolvimento sustentável, garantindo que a segurança alimentar seja alcançada de forma integrada com a realidade social, econômica e cultural de Pacaraima.

Dentre suas diretrizes, destacam-se:

 

• Promoção do acesso a alimentos de qualidade;

• Fomento à produção agroecológica e estruturação de sistemas sustentáveis;

• Fortalecimento da educação alimentar e nutricional;

• Atendimento às comunidades tradicionais e indígenas;

• Promoção do acesso à água de qualidade;

 

Monitoramento das políticas de segurança alimentar.

4. CONTEXTUALIZAÇÃO/DIAGNÓSTICO

O Direito Humano à Alimentação Adequada é um direito de todos os cidadãos, e é também obrigação do Estado – tanto em âmbito federal, estadual e municipal. O Estado tem a obrigação de respeitar, proteger, promover e prover esse direito, que está no artigo 6° da Constituição Federal do Brasil (CF/1988, art. 6º).

O Mapeamento de Segurança Alimentar e Nutricional (MapaSAN) é uma iniciativa que coleta informações sobre as estruturas e componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) nos municípios brasileiros. O objetivo é auxiliar na formulação e implementação de políticas públicas que garantam o Direito Humano à Alimentação Adequada. Em Roraima, a insegurança alimentar é uma preocupação significativa. Dados de 2022 indicam que 46,16% da população do estado vive em situação de pobreza, o que aumenta a dependência de ajuda para alimentação.

Em Pacaraima, município na fronteira com a Venezuela, a situação é ainda mais complexa devido ao fluxo migratório. Organizações como a Organização Internacional para as Migrações (OIM) em parceria o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) têm realizado mapeamentos para identificar grupos em vulnerabilidade social e nutricional, promoveu a distribuição de cestas básicas e facilitando o acesso a serviços essenciais. Além disso, a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) tem fortalecido a agricultura familiar em Roraima, incluindo Pacaraima, com aportes financeiros significativos. Esses recursos visam complementar a alimentação de pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, ao mesmo tempo em que valorizam a agricultura local.

Fontes:https:www.gov.br/pt-br/serviços, https://brazil.iom.int/,https://g1.globo.com/

De acordo com o Mapeamento da Insegurança Alimentar e Nutricional (INSAN), focado na desnutrição e baseado na análise do Cadastro Único do Sistema Nacional de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN) e do Sistema de Informação da Atenção à Saúde Indígena (SIASI) de 2016, o município de Pacaraima está classificado no nível Moderada do Mapa do INSAN. Isso indica que nesses domicílios os moradores em especial os adultos passaram a conviver com restrição quantitativa de alimentos. Esses dados mostram que, apesar dos desafios, o município está trabalhando para garantir o direito à alimentação adequada para todos os seus cidadãos.

Distribuição da população residente por município segundo Censo Demográfico 2023, população no Cadastro Único (Set/2024) e taxa percentual de pessoas cadastradas – municípios e estado RR

 

Município

Pacaraima

População – Censo IBGE

22.104

Famílias cadastradas

7.461

Pessoas no Cad Único - setembro/2024

21.459

% Pessoas no Cad Único em relação ao Censo 2022

11,2%

População em Pobreza 1 - setembro/2024

12.899%

População em Pobreza 2 - setembro/2024

3.284

% População em situação de pobreza setembro/2024

16.183

% População em pobreza – Baixa renda

46,10%

 

5. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA:

 

O Município de Pacaraima possui uma estrutura político-administrativa composta pelo Poder Executivo, chefiado por um Prefeito eleito por sufrágio universal, o qual é auxiliado diretamente por secretários jurídicos e municipais nomeados por ele, e pelo Poder Legislativo, institucionalizado pela câmara municipal de Pacaraima, órgão colegiado de representação dos munícipes que é composto por 11 vereadores também eleitos por sufrágio universal.

 

EDUCAÇÃO:

 

O Índice de Desenvolvimento Humano do Município (IDHM) de Pacaraima, Roraima, é de 0,65, o que é considerado médio. O IDHM é calculado com base na média geométrica de três dimensões: renda, longevidade e educação.

O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) é um indicador da qualidade da educação básica no Brasil. Os resultados do Ideb de cada escola podem ser consultados no site do Inep.

 

ECONOMIA:

 

PIB per capita

Em 2022, o PIB per capita de Pacaraima foi de R$ 16.366,22

IDH

O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de Pacaraima é de 0,650

População

Em 2024, a população estimada de Pacaraima era de 22.104 pessoas

 

SAÚDE:

Em 2022, a taxa de óbitos por mil nascidos vivos em Pacaraima, Roraima, foi de 34,93. Os principais indicadores de saúde são:

Mortalidade, Sobrevivência, Morbidade, Gravidade, Incapacidade, Nutrição, Crescimento e desenvolvimento, Aspectos demográficos, Condições socioeconômicas, Saúde ambiental.

 

MEIO AMBIENTE:

O meio ambiente de Pacaraima, no estado de Roraima, é caracterizado por um clima tropical úmido de monções, com uma formação predominante de savanas. A cidade enfrenta desafios como a ocupação irregular de áreas de risco e a gestão de resíduos sólidos. Apresenta 21,4% dos domicílios têm esgotamento sanitário adequado, 9% dos domicílios urbanos têm arborização nas vias públicas, 22,9% dos domicílios urbanos têm urbanização adequado. O território de Pacaraima é composto 100% pelo bioma Amazônia Pacaraima foi o município de Roraima com mais focos de calor detectados em 2024.

 

PRODUÇÃO AGRÍCOLA

8.025,045 km

Produção agrícola –Mandioca–Banana– Cultivada tanto

Milho Verde –Melancia– P Manga e Outras Frutas– Consumidas local

Salário médio mensal dos trabalhadores formais [2022]

1,7 salários-mínimos

Percentual da população com rendimento nominal mensal per capita de até 1/2 salário-mínimo [2010]

46,5 %

- Fontes:

https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rr/Pacaraima/panorama

https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rr/Pacaraima/historico

Localidades principais

Segue uma relação das principais localidades não-indígenasdo município e suas respectivas populações segundo oCensode 2010.[5]

 

Bairros

Na cidade existem sete bairros: Vila Nova, Vila Velha, Ilzo Montenegro Peixoto, Orquídeas, Suapi, Jardim florestal, Vale Verde e Balança.

Solos

Litólicos

Podzólicos

Planossolo

Laterita Hidromórfica

Latossolo

Hidromórfico Cinzentos

Afloramentos Rochosos

 

Hidrografia

Rio Cotingo,

Rio Parimé

Rio Surumu.

 

DADOS GERAIS

DATA DE INSTALAÇÃO: 17/10/1995 Lei Estadual n° 96

GENTÍLICO: Pacaraimense

POPULAÇÃO: 22.104 habitantes

ÁREA: 8.025,045 Km²

DENSIDADE DEMOGRÁFICA: 1,30 Hab/Km²

IDH**: 0,650

ÍNDICE FPM: 0,8

LOCALIZAÇÃO

MESORREGIÃO: Norte de Roraima

MICRORREGIÃO: Boa Vista

DISTÂNCIA DA CAPITAL: 213,3 Km

ALTITUDE: 920,00 m

GESTÃO MUNICIPAL

PREFEITO: Waldery D’avila Sampaio

PARTIDO: Progressistas

ENDEREÇO DA PREFEITURA: Rua Monte Roraima, s/n, Bairro Vila Nova.

CEP: 69345-000

CNPJ: 01.612.675/0001-54

SITE PREFEITURA

https://www.pacaraima.rr.gov.br/

 

6. DESAFIOS EM RELAÇÃO À SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

I – Promover o acesso universal à alimentação adequada e saudável, com prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional - As desigualdadesna segurança alimentar são afetadas ainda pelo acesso desigual aos recursos, tecnologias e infraestrutura agrícola, acentuandoafomee adesnutriçãoem certas regiões.

II Promover o abastecimento e estruturação de sistemas sustentáveis e descentralizados, de base agroecológica, de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos; O uso inapropriado de pesticidas e de fertilizantes resultaria em impactos ambientais contrários, comprometendo a saúde do solo e ecossistemas vizinhos.

III - Instituir processos permanentes de educação alimentar e nutricional, pesquisa e formação nas áreas de segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada;

IV – Fortalecer as ações de alimentação e nutrição em todos os níveis da atenção à saúde, de modo articulado às demais ações de segurança alimentar e nutricional;

V – Promover o acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficientes, com prioridade para as famílias em situação de insegurança hídrica e para a produção de alimentos da agricultura familiar e da pesca e aquicultura; A degradaçãodo solo e também aescassezde água se trata de desafios constantes, afetando a capacidade da terra para sustentar aprodução agrícola.

VI - Apoiar as iniciativas de promoção da soberania alimentar, segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada em âmbito internacional e a negociações internacionais baseadas nos princípios e diretrizes da Lei nº11.346, de 15 de setembro de 2006; e

VIII- Monitorar a realização do direito humano à alimentação adequada.

VII - Mudanças climáticasdesignam umaameaçasignificativa, culminando em padrõesmeteorológicosimprevisíveis, mudanças nosecossistemasagrícolas e também eventos climáticos. Tais fenômenos modificam aproduçãode alimentos, acometendo aquantidadee qualidade das colheitas.

7. DIRETRIZES DO PLANO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

I - Promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável, com prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional;

II - Promoção do abastecimento e estruturação de sistemas sustentáveis e descentralizados, de base agroecológica, de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos;

III - Instituição de processos permanentes de educação alimentar e nutricional, pesquisa e formação nas áreas de segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada;

 

IV - Fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis da atenção à saúde, de modo articulado às demais ações de segurança alimentar e nutricional;

 

V - Promoção do acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficientes, com prioridade para as famílias em situação de insegurança hídrica e para a produção de alimentos da agricultura familiar e da pesca e aquicultura;

 

VI - Apoio a iniciativas de promoção da soberania alimentar, segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada em âmbito internacional e a negociações internacionais baseadas nos princípios e diretrizes da Lei nº11.346, de 15 de setembro de 2006; e

VII- Monitoramento da realização do direito humano à alimentação adequada.

 

METAS E AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS

EIXO 1.

Promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável, com prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional:

 

AÇÃO

RESPONSÁVEL /PARCEIROS

PRAZO DE EXECUÇAÕ

FONTE DE RECURSOS

Palestras educativas sobre alimentação saudável;

Secretarias de Assistência Social e Desenvolvimento Agropecuário

2025-2028

Municipais e estaduais

Inserir Projeto de hortas no CRAS e Casa Lar

Secretarias de Assistência Social e Desenvolvimento Agropecuário

2026-2028

Municipais e estaduais

Hortaliças solidárias.

Secretarias de Assistência Social e Desenvolvimento Agropecuário

2026-2028

Municipais e estaduais

Garantir o direito alimentação adequada para todos os indivíduos, com quantidade, qualidade, harmonia adequação com alimentos seguros, nutritivo em quantidades suficientes.

Secretarias de Assistência Social, Desenvolvimento Agropecuário e Educação.

2026-2028

Municipais e estaduais

Atendimento emergencial com entrega de cesta básica para famílias em estado de vulnerabilidade.

Secretarias de Assistência Social e Desenvolvimento Agropecuário.

2025-2028

Municipais e estaduais

Criação de Campanha e Programa Educativos para a população em geral, promovendo alimentação saudável.

Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Agropecuário

2026-2028

Municipais e estaduais

Implantação de Restaurante Popular no município;

Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Educação.

2026-2028

Federal, municipais e estaduais

Acompanhamento do nutricionista na elaboração das refeições escolares e não escolares;

Secretaria de Assistência Social e Educação.

2025-2028

Municipais e estaduais

 

EIXO 2.

Promoção do abastecimento e estruturação de sistemas sustentáveis e descentralizados, de base agroecológica, de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos:

 

AÇÃO

RESPONSÁVEL/ PARCEIROS

PRAZO DE EXECUÇAÕ

FONTE DE RECURSOS

Assistência técnica para o município nas comunidades indígenas

Secretarias de Assistência Social e Desenvolvimento Agropecuário

2025-2028

Municipais e estaduais

Implantar estrutura para armazenamento e distribuição de alimento (Câmara fria);

Secretarias de Assistência Social e Desenvolvimento Agropecuário

2026-2028

Municipais e estaduais

Desenvolvimento da agricultura agroecológica e orgânica nas comunidades indígenas;

Secretarias de Assistência Social e Desenvolvimento Agropecuário

2026-2028

Municipais e estaduais

Apoio para estruturar as Cooperativas de produção e processamentos de produtos e empreendimentos de economia solidária.

Secretarias de Assistência Social e Desenvolvimento Agropecuário

2026-2028

Municipais e estaduais

Formação e capacitação de Programas sociais para a produção de alimentos para a segurança alimentar e nutricional.

Secretarias de Assistência Social e Desenvolvimento Agropecuário

2026-2028

Municipais e estaduais

Divulgação em massa dos programas sociais de aquisição de alimentos.

Secretarias de Assistência Social e Desenvolvimento Agropecuário

2025-2028

Municipais e estaduais

Aumentar o controle do PAA, PNAE e CONAB, com produtos regionais;

Secretarias de Assistência Social e Desenvolvimento Agropecuário

2025-2028

Municipais e estaduais

Aumentar os valores dos créditos para agricultura familiar individual no valor de 300 mil R$, com a abertura de linha para os agricultores indígenas;

Secretarias de Assistência Social e Desenvolvimento Agropecuário

2026-2028

Municipais e estaduais

Criação de uma Lei aumentando limite de venda do PAA para o valor de 100 mil reais.

Secretarias de Assistência Social e Desenvolvimento Agropecuário

2025-2028

Municipais e estaduais

Melhorar gradualmente a infraestrutura de transporte, rodovias e energia.

Secretarias de Assistência Social e Desenvolvimento Agropecuário

2025-2028

Federal, municipais e estaduais

Apoio ao processamento e armazenamento de produção de banana e acerola;

Secretarias de Assistência Social e Desenvolvimento Agropecuário

2025-2028

Municipais e estaduais

Mais assistência técnica concomitantemente com a capacitação da comunidade;

Secretarias de Assistência Social e Desenvolvimento Agropecuário

2025-2028

Municipais e estaduais

Projeto para criação de patrulhas mecanizadas para os agricultores e associações para fortalecer o escoamento dos produtos;

Secretarias de Assistência Social e Desenvolvimento Agropecuário

2025-2028

Federal, municipais e estaduais

Investimento para produção de adubos e compostagens.

Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário

2025-2028

Municipais e estaduais

 

EIXO 3.

Instituição de processos permanentes de educação alimentar e nutricional, pesquisa e formação nas áreas de segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada:

 

AÇÃO

RESPONSÁVEL/ PARCEIROS

PRAZO DE EXECUÇAÕ

FONTE DE RECURSOS

Ações de educação alimentar e nutricional na rede pública de ensino através de capacitação com servidores, professores, merendeiras, ACS (Agente Comunitário de saúde) e afins;

Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social.

2025-2028

Municipais e estaduais

Produção de Campanhas e Programas, bem como, cartilhas e folder bilíngues para população em geral e beneficiários de programa sociais;

Secretarias de Educação e Assistência Social.

2025-2028

Municipais e estaduais

Enfoque a Capacitação, Campanhas e Programas nas comunidades indígenas do município;

Secretarias de Educação e Assistência Social.

2025-2028

Municipais e Estaduais

Formação para manipuladores de alimentos (boas práticas).

Secretarias de Educação, Assistência Social e de Saúde

2025-2028

Municipais e estaduais

Capacitação sobre sobra de alimentos - Oficina de utilização com casca de alimentos;

Secretarias de Educação, Assistência Social e de Saúde

2025-2028

Municipais e estaduais

Palestra sobre manuseio com os alimentos;

Secretarias de Educação, Assistência Social e de Saúde

2025-2028

Municipais e estaduais

Palestras com nutricionista diretamente com os produtores, para que haja expansão de conhecimento nutricional do produto cultivado;

Secretarias de Educação, Assistência Social e de Saúde

2025-2028

Municipais e estaduais

Campanha com ações para conscientização da importância de uma introdução alimentar saudável com foco nos pais de crianças a partir de 6 meses.

Secretarias de Educação, Assistência Social e de Saúde

2025-2028

Municipais e estaduais

Oficinas para merendeiras nas escolas municipais para uma produção de uma alimentação saudável;

Secretarias de Educação, Assistência Social e de Saúde

2025-2028

Municipais e estaduais

Palestras, Capacitações, elaboração de Projetos para desenvolver a CAISAN;

Secretarias de Educação, Assistência Social e Saúde

2025-2028

Municipais e estaduais

Propor a criação de espaço de comunicação com visitas à divulgação das políticas públicas da segurança alimentar e nutricional;

Secretarias de Educação e de Assistência Social

2025-2028

Municipais e estaduais

 

EIXO 4.

Promoção, universalização e coordenação das ações de segurança alimentar e nutricional voltadas para migrantes, povos indígenas e assentados da reforma agrária, conforme disposto no artigo 3º, inciso I, do Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007.

AÇÃO

RESPONSÁVEL/ PARCEIROS

PRAZO DE EXECUÇAÕ

FONTE DE RECURSOS

Ocupações espontâneas para inserir projetos de hortaliças

Secretarias de Educação e de Assistência Social.

2025-2028

Municipais e estaduais

Equipe técnica formada pela Secretaria de Agricultura, com parcerias com a comunidade.

Secretarias de Educação e de Assistência Social.

2025-2028

Municipais e estaduais

Ampliar e fortalecer a agricultura familiar indígena, promovendo seu reconhecimento e valorização.

Secretarias de Educação e de Assistência Social.

2025-2028

Municipais e estaduais

Oficina de utilização com casca de alimentos para atender as comunidades indígenas

Secretarias de Educação e de Assistência Social.

2025-2028

Municipais e estaduais

Palestra sobre manuseio com os alimentos;

Secretarias de Educação, Assistência Social e de Saúde.

2025-2028

Municipais e estaduais

Promover alimentação saudável nas comunidades indígenas; Projetos de coleta de lixo (coleta seletiva);

Secretarias de Educação, Assistência Social e de Saúde.

2025-2028

Municipais e estaduais

 

EIXO 5.

Fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis da atenção à saúde, de modo articulado às demais ações de segurança alimentar e nutricional;

 

AÇÃO

RESPONSÁVEL/ PARCEIROS

PRAZO DE EXECUÇAÕ

FONTE DE RECURSOS

Realizar ações em conjunto saúde e educação;

Secretarias de Educação, Saúde e de Assistência Social.

2025-2028

Municipais e estaduais

Capacitação de merendeiras;

Secretaria de Educação, Assistência Social,

2025-2028

Municipais e estaduais

Parceria com as Associações municipais;

Secretarias de Educação e de Assistência Social.

2025-2028

Municipais e estaduais

Fortalecer ações e programas contra a obesidade, fortalecer os programas de nutrição.

Secretarias de Educação, Saúde e de Assistência Social.

2025-2028

Federal, municipais e estaduais

Capacitações para profissionais que trabalham em programas sociais sobre vigilância Alimentar e nutricional (onde capacitados possam levar informações para os beneficiários);

Secretarias de Educação, Saúde e de Assistência Social.

2025-2028

Municipais e estaduais

Desenvolver um Programa para fiscalização sanitária para o município;

Secretarias de Educação, Saúde e de Assistência Social.

2025-2028

Federal, municipais e estaduais

Ações de fiscalização de lanches e restaurantes (vigilância alimentar );

Secretarias de Educação e de Assistência Social.

2025-2028

Municipais e estaduais

Promover alimentação saudável nas comunidades;

Secretarias de Educação, Saúde e de Assistência Social.

2025-2028

Municipais e estaduais

 

EIXO 6.

Promoção do acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficientes, com prioridade para as famílias em situação de insegurança hídrica e para a produção de alimentos da agricultura familiar e da pesca e aquicultura;

 

AÇÃO

RESPONSÁVEL/PARCEIROS

PRAZO DE EXECUÇAÕ

FONTE DE RECURSOS

Criação de poços artesianos com enfoque nas escolas públicas do ensino da sede e comunidades;

Secretarias de Assistência Social e de Desenvolvimento Agropecuário.

2025-2028

Federal, municipais e estaduais

Garantir a disponibilidade da água potável para todos;

Secretarias de Assistência Social e de Desenvolvimento Agropecuário.

2025-2028

Municipais e estaduais

Campanha em relação à importância da utilização da água (sem desperdício) comercialização.

Secretarias de Assistência Social e de Desenvolvimento Agropecuário.

2025-2028

Municipais e estaduais

Implantar e monitorar sistema de Esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos nas localidades rurais com o recolhimento de embalagens de agrotóxicos fazendo o descarte adequado.

Secretarias de Assistência Social e de Desenvolvimento Agropecuário.

2025-2028

Federal, municipais e estaduais

Monitoramento do Sistema de esgoto do município;

Secretarias de Assistência Social e de Desenvolvimento Agropecuário.

2025-2028

Municipais e estaduais

Estrutura de fonte de água, tanque, poço artesiano e irrigação;

Secretarias de Assistência Social e de Desenvolvimento Agropecuário.

2025-2028

Municipais e estaduais

Projetos de irrigação para produtores agrícolas para o município com poço artesiano e placas solares.

Secretarias de Assistência Social e de Desenvolvimento Agropecuário.

2025-2028

Federal, municipais e estaduais

 

EIXO 7.

Apoio a iniciativas voltadas à promoção da soberania e da segurança alimentar e nutricional, bem como do direito humano à alimentação adequada em âmbito internacional, por meio da participação em negociações internacionais alinhadas aos princípios e diretrizes da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.

 

AÇÃO

RESPONSÁVEL/ PARCEIROS

PRAZO DE EXECUÇAÕ

FONTE DE RECURSOS

Promover a integração entre organizações para alimentação e agricultura, para troca de experiência e apoio técnico.

Secretarias de Assistência Social, Educação e de Desenvolvimento Agropecuário.

2025-2028

Federal, municipais e estaduais

Iniciativas de combate ao desperdício de alimentos dentro das escolas da sede e comunidades indígenas.

Secretarias de Assistência Social, Educação, Saúde e de Desenvolvimento Agropecuário.

2025-2028

Federal, municipais e estaduais

Fomentar a integração em redes internacionais, incluindo parcerias com ONGs em Pacaraima, para fortalecer ações voltadas à garantia do direito humano à alimentação adequada em contextos transfronteiriços e internacionais.

Secretaria de Assistência Social, Educação, Saúde e de Desenvolvimento Agropecuário.

2025-2028

Federal, municipais e estaduais

 

AÇÃO

RESPONSÁVEL/ PARCEIROS

PRAZO DE EXECUÇAÕ

FONTE DE RECURSOS

Monitoramento - se as ações estão sendo executadas na política pública.

Secretarias de Assistência Social, Educação, Saúde, e de Desenvolvimento Agropecuário.

2025 a 2028

Municipais

 

9. GESTÃO E MONITORAMENTO

 

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Pacaraima (CONSEA/Pacaraima) é a instância responsável pela gestão e pelo monitoramento deste Plano. Como parte do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), o CONSEA atua em articulação com os Conselhos estaduais, distritais e municipais de segurança alimentar e nutricional (CONSEA), garantindo a implementação e efetividade das ações previstas.

Além de acompanhar e avaliar as políticas de segurança alimentar no município, o CONSEA desempenha um papel fundamental na mediação e interlocução entre os diferentes órgãos governamentais, fortalecendo a construção de pactos e parcerias com os gestores municipais. Após o lançamento oficial do Plano, será desenvolvida uma dinâmica permanente de acompanhamento e monitoramento das ações programadas, assegurando que os objetivos sejam cumpridos de maneira eficiente e transparente.

10. RECURSOS

A alocação de recursos para a execução das ações previstas no Plano é de responsabilidade das Secretarias, Agências e Institutos municipais, que devem garantir o financiamento necessário para sua efetivação.

No âmbito estadual, é essencial a criação de ações alinhadas ao Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Roraima, assegurando que estas sejam incorporadas ao Plano Plurianual Estadual, com a destinação de recursos adequados para viabilizar as iniciativas. Dessa forma, a articulação entre município e estado fortalece a implementação das políticas de segurança alimentar e nutricional, promovendo impactos positivos e duradouros para a população.

Pacaraima-RR, 2025.


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
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