ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

CPL

CPL
EXTRATO DO CONTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE Processo: 064/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: 010/2025. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA-RR Contratada: MARCONDES COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CPF:54.684.334/0001-50. Objeto: Contratação jurídica para prestação de serviços advocatícios especializados, consistentes na propositura, acompanhamento e execução de ações judiciais visando o desbloqueio e a recuperação de valores relativos a repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do Município de Iracema/RR. Valor total dos honorários corresponderá a 20 % do montante efetivamente desbloqueado, a título de honorários de êxito nos termos art. 22 da lei 8.906/1994 do Estatuto da Advocacia. Prazo de Execução: Conforme Termo de Referência/Projeto básico Aprovado.

 

Iracema-RR, 03 de julho de 2025

 

MARLENE SARAIVA ARAUJO

Prefeita

 


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Aurismeire Lima Dos Santos
Código Identificador:192B79E1