ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO Nº 11/2025

DECRETO EXECUTIVO Nº 11/2025

PACARAIMA, 26 DE MAIO DE 2025.

 

Revoga o Decreto nº 7/2025, que suspendeu temporariamente a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACARAIMA, Estado de Roraima, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a conclusão das medidas de revisão e readequação administrativa relativas ao controle e concessão de diárias no âmbito municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar o deslocamento de servidores públicos para o desempenho de atividades externas essenciais ao serviço público;

CONSIDERANDO que os mecanismos de controle e fiscalização internos foram reforçados para garantir maior transparência e economicidade nas concessões;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 7/2025, de 14 de abril de 2025, que suspendeu temporariamente a concessão de diárias a servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Pacaraima.

 

Art. 2º A concessão de diárias volta a obedecer às normas vigentes, devendo ser devidamente motivada, autorizada e acompanhada por comprovação do interesse público e da economicidade do ato.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AO VIGÉSIMO SEXTO DIA DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito de Pacaraima


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:19E2C453