ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 215/2015, DE 05 DE MARÇO DE 2015.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR/Bonfim, junto a SECRETARIA MUNICIPAL DO COMÉRCIO E EXTERIOR DE BONFIM – SEMCEX, com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, como órgão colegiado, deliberativo no âmbito de sua competência, fiscalizador, consultivo e de assessoramento organizado através da presente Lei, nos termos do art. 180 da Constituição Federal, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental.
Art. 2º Ao Conselho Municipal de Turismo compete:
I – Formular as diretrizes básicas para a política municipal de turismo a ser executada pelo Poder Público;
II – Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
III – Opinar, quando consultado, sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV – Desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao município, através da SEMCEX;
V – Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada ao desenvolvimento do turismo;
VI – Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar como os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII – Programar e executar conjuntamente com a SEMCEX debates sobre temas de interesse turístico;
VIII – Acompanhar junto a SEMCEX o cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
IX –Promover e/ou divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X – Examinar e emitir parecer quando solicitado, sobre financiamentos, programas e projetos públicos e privados ligados à atividade turística, bem como a certificação do Selo de Qualidade Turística de Bonfim;
XI –Apoiar a realização de congressos, seminários e instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de promover intercâmbios de interesses turísticos;
XII – Propor convênios com órgãos, entidades e instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de promover intercâmbios de interesses turísticos;
XIII – Propor planos de financiamento e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;
XIV – Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos orçamentários de competência do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR/Bonfim.
XV –Examinar e emitir parecer sobre as contas que forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executado;
XVI –Convocar ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Turismo com o objetivo de avaliar e propor diretrizes para as Políticas Públicas e para o Plano Municipal de Turismo;
XVII – Avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal de turismo, mantendo informado o Executivo, quanto ao resultado de suas ações e;
XVIII – Elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 3º O COMTUR/Bonfim será composto, de forma paritária, por representantes do Poder Público e de organizações privadas que tenham como finalidade a promoção e o desenvolvimento do turismo, sendo:
I – Do Poder Público Municipal:
Um representante da Secretaria Municipal de Comércio Exterior;
Um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
Um representante da Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas.
II –Do Poder Público Estadual:
Um representante da Universidade Estadual de Roraima – UERR;
Um representante da Universidade Virtual de Roraima – UNIVIR.
III – Do Poder Público Federal:
Um representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA;
Um representante do Instituto Federal de Roraima – IFRR;
Um representante do Ministério do Turismo – MTUR.
IV – Das Organizações Privadas:
Um do segmento de Transporte;
Um do Segmento da Associação dos Ruralistas;
Um do Segmento da Sociedade Civil Organizada;
Um do Segmento de Hotelaria;
Um do Segmento de Bares e Restaurantes;
Um do Segmento de Apoio à Micro e Pequena Empresa – SEBRAE.
§ 1º A composição que trata este artigo faculta a participação do Estado e da União.
§ 2º Cada Instituição do COMTUR/Bonfim indicará seu representante titular e suplente.
§ 3º O número de membros do COMTUR/Bonfim fica condicionado ao número de parceiros e atores do TRADE turísticos locais elencados como relevantes ao desenvolvimento do mesmo;
§ 4º O mandato dos membros do COMTUR/Bonfim será de dois anos, podendo ser o conselheiro reconduzido por igual período;
§ 5º Os membros do COMTUR/Bonfim serão nomeados por Decreto do Executivo Municipal;
§ 6º O exercício da função de conselheiro não serão remunerados, sendo considerado serviço público relevante;
§ 7º O Executivo Municipal terá trinta dias para compor o COMTUR/Bonfim, a partir da vigência desta Lei.
Art.4º O COMTUR/Bonfim fica assim organizado:
I – Plenário;
II – Diretoria;
III – Comissões;
IV – Secretária Executiva
§ 1º A Diretoria do COMTUR/Bonfim será constituída por um presidente, um Vice-Presidente.
§ 2º A Presidência do COMTUR/Bonfim será exercida:
a) Pelo membro representante da SEMCEX;
b) A vice-presidência será eleita entre os membros, na primeira reunião ordinária, podendo ser reconduzido.
§ 3º O detalhamento da organização do COMTUR/Bonfim será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado pelo Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de noventa dias, após a vigência desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
Art. 6º O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR/Bonfim, de natureza contábil e financeira, vinculado à SEMTEX, tem por finalidade concentrar fontes de recursos para o desenvolvimento de projetos destinados à promoção e ao fortalecimento do turismo no município de Bonfim.
Art. 7º Constituem receitas FUMTUR/Bonfim:
I – Os preços de cessão de espaço público para eventos de cunho turístico;
II – A venda de publicações turísticas do município;
III – A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município;
IV – Os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
V – As doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI – As transferências feitas pelo Município de Bonfim;
VII – Os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VIII – O produto de operações de crédito, realizados pelo COMTUR/Bonfim, observada a Legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
IX – Os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
X – Outras rendas eventuais.
§ 1º As receitas dispostas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial, aberta e mantida em instituições oficiais.
§ 2º O saldo financeiro do FUMTUR/Bonfim apurado em balanço anual ao final de cada exercício será transferido para o exercício seguinte como crédito para o fundo.
Art. 8º O gerenciamento do FUMTUR/Bonfim será de responsabilidadedo (a) Secretário (a) da SEMCEX, devendo proceder à movimentação financeira em conjunto com o Presidente do COMTUR/Bonfim, a quem caberá:
I – Propor a executar a política de aplicação dos recursos do FUNTUR/Bonfim, observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas pela Administração Municipal, deliberadas a provas pelo COMTUR/Bonfim; e
II –Encaminhar as prestações de contas anuais do FUMTUR/Bonfim ao Conselho Diretor para apreciação e providências cabíveis.
Art. 9º No caso do Secretário da SECMEX, ser o representante da mesma no COMTUR/Bonfim, a movimentação financeira prevista no caput deste artigo será exercida pelo Vice-Presidente do COMTUR/Bonfim.
Art. 10º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar o orçamento 2015, credito adicional especial no valor de até R$ 47.904,81 para atender disposições da presente Lei.
Art. 11ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Bonfim, Estado de Roraima – 05 de março de 2015.
LISETE SPIES
Prefeita Municipal de Bonfim
Publicada de acordo com o disposto no art. 75, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Bonfim em 05 de março de 2015.
Publicado por:
Lurene Rosas da Costa
Código Identificador:19FD38E5