ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 413, DE 31 DE MAIO DE 2023. ALTERA A LEI Nº 120, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE RORAIMA.

LEI Nº 413, DE 31 DE MAIO DE 2023.

 

Altera a Lei nº 120, de 18 de novembro de 2010, que autoriza o poder executivo a doar imóvel ao Estado de Roraima.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, faz saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Lei nº 120, de 18 de novembro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Roraima o lote terras urbano nº 110, Quadra 17, Bairro Cidade Nova, Setor 04, registrado no Serviços de Tabelionatos e Registros Públicos da Comarca de Bonfim/RR sob a matrícula nº 325, do livro 02, ficha 01, com os seguintes limites e metragens: Frente com a rua Maria Deolinda de Franco Megias, medindo 19,80 metros, fundos com parte do lote nº 422, medindo 19,80 metros, lado direito com o lote 90, medindo 35 metros e lado esquerdo com parte do lote 151, medindo 35 metros, com área total de 693 m².

 

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º destina-se a instalação da Casa de apoio a servidores e magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima – TJRR”.

 

Art. 2º A Lei nº 120, de 18 de novembro de 2010 passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos 3º, 4º e 5º:

 

“Art. 3º O imóvel doado não poderá ter utilização diversa da prevista na presente lei, sob pena de reversão ao patrimônio municipal.

 

Art. 4º As despesas com escritura pública, desmembramento, registro cartorial, impostos e taxas correrão por conta do donatário.

 

Art. 5ª Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”.

 

GABINETE DO PREFEITO – BONFIM/RR, 31 de maio de 2023.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal de Bonfim

 


Publicado por:
Rubia Nayne Costa Nascimento
Código Identificador:1CDE84D9