ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 250/2016
ESTADO DE RORAIMA
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BONFIM GABINETE DA PREFEITA |
LEI MUNICIPAL Nº 250/2016
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do SUS no Município de Bonfim, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BONFIM, ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Bonfim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria do Município de Bonfim-RR, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população.
Art. 2º. A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.
Art. 3º. Compete à Ouvidoria do Município de Bonfim-RR:
I - receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis e militares da Administração Pública Municipal direta e indireta e daquelas entidades referidas no artigo 1º desta lei;
II - receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal;
III - diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;
IV - manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;
V – elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;
VI - promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;
VII - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;
§ 1º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.
Art. 4º. A fim de evitar despesas na implantação da Ouvidoria, será utilizado espaço físico já existente, matérias e servidores lotados nas próprias unidades da Administração Municipal de Bonfim, por suas Secretarias Municipais.
§1º Todas as informações colhidas pelas Ouvidorias, previstas no art. 1º desta Lei, serão encaminhadas para a Secretaria Municipal correspondente, dependendo dos fatos, reclamações e sugestões recebidas.
§2ºEm especial, as informações colhidas pelas Ouvidorias da Saúde serão encaminhadas para a Secretaria de Saúde e o Ouvidor será pago pelos recursos existentesno bloco especifico no Fundo Municipal de Saúde.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bonfim, Estado de Roraima, em 06 de julho de 2016.
LISETE SPIES
Prefeita Municipal de Bonfim
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Lurene Rosas da Costa
Código Identificador:1DBE5F47