ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

CÂMARA MUNICIPAL DE PACARAIMA

CÂMARA MUNICIPAL DE PACARAIMA
DECRETO LEGISLATIVO N°. 003/2026

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

 

DECRETO LEGISLATIVO N°. 003/2026

 

Pacaraima/RR, 26 de junho de 2026.

 

“DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2015 DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, CONFORME PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA”.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACARAIMA/RR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, previstas no Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, especialmente as que lhe conferem o § 4º, Art. 2º e os Artigos 184 ao 187, na Lei Orgânica Municipal, especialmente as que lhe conferem o Art. 65, bem como nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,

 

CONSIDERANDO que compete à Câmara Municipal, nos termos do art. 2º, §4º, do Regimento Interno, o julgamento das contas do Prefeito e dos responsáveis pelos fundos municipais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam julgadas irregulares as contas anuais da Prefeitura Municipal de Pacaraima, exercício de 2015, de responsabilidade do ex-Prefeito Altemir da Silva Campos, nos termos do Parecer Prévio nº. 002/2023-TCERR-1ª Câmara, aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima.

 

Art. 2º. Este Decreto Legislativo também aprova a aplicação de multa no valor de 50 UFERRs ao ex-Prefeito Altemir da Silva Campos, em razão das irregularidades identificadas pelo Tribunal de Contas, conforme disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº. 006/94.

 

Art. 3º. O prazo para o recolhimento da multa estabelecida é de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste Decreto Legislativo.

 

Art. 4º. A Câmara Municipal de Pacaraima, após a publicação deste Decreto, enviará cópia do presente ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima, juntamente com a ata da sessão, a folha de frequência e a informação sobre o quórum da votação.

Parágrafo Único. Parágrafo Único. Encaminhar-se-á também cópia do presente Decreto Legislativo ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Eleitoral e à Prefeitura Municipal de Pacaraima, para as providências cabíveis.

 

Art. 5º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE PACARAIMA/RR - PALÁCIO FRANCISCO FERNANDES SOUSA, AO VIGÉSIMO SEXTO DIA DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.


Publicado por:
Eliano Peres Teixeira
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