ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE NORMANDIA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 223/2017, DE 4 DE ABRIL DE 2017.

“Autoriza Contratações Temporárias, por Excepcional Interesse Público, mediante Processo Seletivo Unificado e Simplificado, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, da Prefeitura Municipal de Normandia-RR e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de pessoal, objetivando atender as atividades consideradas de excepcional interesse público, conforme dispõe o art. 37, inc. IX da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais.

Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, mediante processo seletivo unificado e simplificado, para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, da Prefeitura Municipal de Normandia, tendo em vista a continuidade dos Serviços essenciais e a carência de servidores efetivos, conforme os respectivos números de vagas, cargas horárias e vencimentos especificados no Anexo I desta Lei.

Art. 3º A contratação será por tempo determinado e terá o prazo de 01 (um) ano, podendo ser renovado uma única vez, por menor ou igual período, ficando a prorrogação a critério da Administração, que usará de seu poder discricionário para distratar ou contratar, conforme a conveniência do ato e a contraprestação dos serviços apresentados pelo contratado.

§1º Durante o período de vigência da contratação, a Administração poderá distratar com o contratado, se este não apresentar os serviços esperados e não corresponder às expectativas mínimas esperadas para a execução do contrato.

§2º Nas situações acima, será chamado o próximo seletivado que constar no cadastro reserva.

Art. 4º O contratado na forma do disposto nesta Lei ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da legislação federal.

Art. 5º Os contratos decorrentes da presente lei serão de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os seguintes direitos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Normandia – Lei Municipal n.º 205, de 9 de dezembro de 2013.

Art. 6º O contrato firmado de acordo com esta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenizações, nos seguintes casos:

I – pelo término do prazo contratual;

II – pelo término do convênio/programa;

III – por iniciativa do contratado, e

IV – por iniciativa da Administração Pública Municipal, decorrente de conveniência administrativa.

§ 1º A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.

§ 2º A extinção do contrato na forma do inciso IV não gerará pagamento de multa ou indenização.

Art. 7º A seleção dos profissionais contratados nos termos desta Lei será feito mediante processo seletivo unificado e simplificado com formação de cadastro de reserva, cujo Edital ficará a cargo da Comissão do Seletivo.

Art. 8º Os profissionais contratados por tempo determinado deverão preencher os seguintes requisitos:

I – Ser brasileiro nato ou naturalizado;

II – Gozar de perfeita saúde física e mental;

III – Possuir, na data de admissão, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

IV – Estar em dia com as obrigações eleitorais;

V – Estar em dia com as obrigações militares, se candidato do sexo masculino;

VI – Possuir escolaridade e habilitação legal correspondente ao nível exigido para o cargo ao qual o candidato almeja concorrer;

VII - Não ter sido demitido “a bem do serviço público” nas esferas federal, estadual ou municipal da Administração Direta ou Indireta;

VIII - Não ter sido penalizado em face de processo de sindicância ou processo administrativo disciplinar;

IX - Não possuir nenhum relatório desabonador de conduta profissional, que comprometa a qualidade dos serviços prestados, no caso de candidatos outrora vinculados à SEMECD;

X - Não ter sofrido condenação penal de crimes contra a Administração Pública e contra a liberdade sexual.

XI – não possuir acúmulo de cargo ou função pública, com carga horária incompatível ao exercício da função, nos casos previstos na Constituição Federal.

§ 1º. Considera-se incompatibilidade de horário o acúmulo de setenta ou mais horas no serviço público de magistério.

Art. 9º Além das condições previstas no artigo anterior, será exigida:

I - Para os cargos de provimento efetivo para atividades que requerem escolaridade de nível fundamental, será exigida formação mínima em nível básico (operacional e de apoio) com escolaridade mínima de 1º ao 5º ano do ensino fundamental.

II - Para os cargos de provimento efetivo para atividades que requerem escolaridade de nível médio, será exigida formação mínima em nível médio, exigido para comprovação o diploma ou certificado de conclusão do ensino médio.

III - Para os cargos de provimento efetivo para as funções que requerem escolaridade de nível superior será exigido a formação com apresentação do Diploma de conclusão do nível superior.

§ 1º Para a função de Professor de Educação Básica de Ensino Fundamental e Educação Infantil e Língua Materna, o profissional deverá preencher também pelo menos um dos seguintes requisitos:

I – Diploma de Curso Magistério Normal;

II – Comprovação (por meio de Certidão emitida pela Coordenação do Curso) de estar cursando ou ter concluído Magistério Indígena ou outro curso compatível à formação do profissional;

III – Licenciatura Plena em Pedagogia.

§ 2º - As especificações, número de vagas, tabela de vencimento e atribuições dos cargos encontram-se descritas no Anexo I desta Lei.

Art. 10° - O regime de trabalho será de tempo integral de quarenta horas semanais.

§ 1°. As profissões com legislação específica de exercício profissional poderão ter redução da jornada de trabalho de tempo integral para de tempo parcial, por decreto do Poder Executivo Municipal.

§ 2°. É admitido o regime de escala de plantões, de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, necessário ao desenvolvimento ininterrupto das atividades que necessitam de servidores de plantão.

§ 3°. No termo de lotação do servidor constará a jornada de trabalho e o regime de escala de plantões, de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso.

§ 4º. O contrato de trabalho para o cargo de Professor será de 30 horas semanais, sendo 20 (vinte) horas em sala de aula; 10 (dez) horas para atividades extraclasses. As atividades extraclasse estão definidas desta forma: 04 (quatro) horas em ambiente escolar e 06 (seis) horas em local de livre escolha.

Art. 11º Ao servidor- temporário aplicam-se as normas do Estatuto dos Servidores Municipais referentes aos deveres, proibições, responsabilidades e penalidades dos servidores efetivos.

Art. 12º. É vedada a nomeação ou designação dos servidores temporários contratados por meio desta lei para ocupar cargo em comissão ou função gratificada, inclusive em caráter de substituição.

Art. 13º Fica autorizada a contratação direta de profissionais, pré-selecionados e cadastrados temporariamente, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ou até a conclusão e convocação dos seletivados por meio deste processo seletivo unificado e simplificado – 2017.

§1º Com o término do processo seletivo unificado e simplificado – 2017, a prorrogação que constar do aditivo de contrato, de que trata o caput acima, extinguir-se-á, recebendo a parte contratada apenas pelos dias trabalhados.

Art. 15º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta da dotação orçamentaria específica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Normandia.

Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão à data de 1º de Março de 2017.

Art. 17º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Normandia-RR, em 04 de Abril de 2017.

 

VICENTE ADOLFO BRASIL

Prefeito Municipal de Normandia

 

ANEXO I – DOS CARGOS E DAS VAGAS

 

REGIÃO

CARGO

Nº DE VAGAS

 

BAIXO COTINGO

Aux. De serviços diversos

17

Merendeira

01

Auxiliar educacional

10

Professor

31

 

RAPOSA

Aux. De serviços diversos

10

Merendeira

04

Aux. Administrativo

01

Auxiliar educacional

08

Professor

12

 

QUADRO GERAL DE VAGAS PARA SEDE - NORMANDIA

 

Professor

19

Professor de Aluno Especial

04

Auxiliar de Aluno Especial

04

Professor de Recreação

01

Auxiliar Educacional

16

Merendeira

08

Copeira

07

Auxiliar de Serviços diversos

12

Zelador

07

Banhista

04

Orientador Educacional

04

Auxiliar de Laboratório de Informática

02

Auxiliar Administrativo

15

Vigia

11

Porteiro

03

Motorista

02

Recepcionista

04

Professor de Música

01

Total de Vagas Geral

214

 

DOS VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA

 

CARGO

NÍVEL

CARGA HORÁRIA

VALOR ( R$)

Professor

Médio

30 HORAS

1.100, 00

Magistério

30 HORAS

1.305, 00

Ensino Superior

30 HORAS

1.601, 45

Orientador Educacional

Ensino Superior

30 HORAS

1.601,45

Auxiliar educacional, auxiliar de laboratório de informática, auxiliar administrativo, auxiliar de aluno especial, merendeira, copeira, auxiliar de serviços diversos, zelador, banhista, vigia, motorista, recepcionista, porteiro.

Fundamental, Médio e superior.

40 HORAS

937, 00

 

Gabinete do Prefeito de Normandia-RR, em 04 de abril de 2017.

 

VICENTE ADOLFO BRASIL

Prefeito Municipal de Normandia


Publicado por:
Lariene Rodrigues Bezerra Mota
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