ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº, 467, DE 20 MAIO DE 2026

RATIFICA A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NO MUNICÍPIO DE CANTÁ/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica ratificada, para o exercício de 2026, a atualização do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, no percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), correspondente ao valor nacional de R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos), conforme Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: A aplicação do Piso Salarial Nacional no âmbito do Município de Cantá/RR observará a proporcionalidade da carga horária legalmente prevista para cada cargo, função ou vínculo, nos termos da legislação municipal aplicável.

 

Art. 2º - A atualização remuneratória será concedida aos profissionais do magistério da rede pública municipal que tenham remuneração inferior ao valor do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, observada a proporcionalidade da jornada de trabalho.

 

§ 1º Para os profissionais do magistério em exercício da função de docência, cuja jornada municipal seja de 30 (trinta) horas semanais, o valor nacional previsto para a jornada de até 40 (quarenta) horas semanais será aplicado proporcionalmente, na forma da legislação municipal.

 

§ 2º Para os profissionais do magistério que exerçam funções de suporte pedagógico à docência ou outras funções cuja jornada legal municipal seja de 40 (quarenta) horas semanais, a aplicação observará a respectiva jornada prevista na legislação municipal.

 

§ 3º A atualização remuneratória de que trata esta Lei observará, no que couber, as disposições da Lei Municipal nº 386, de 28 de dezembro de 2022, e da Lei Municipal nº 088, de 12 de maio de 2003, especialmente quanto à jornada de trabalho e à organização da carreira do magistério público municipal.

 

Art. 3º - Fica autorizado o pagamento da diferença remuneratória acumulada entre 1º de janeiro de 2026 e a data de publicação desta Lei, devendo o montante ser quitado até o final do exercício financeiro de 2026, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), observadas as normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito, em 20 de maio de 2026.

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
Código Identificador:1EC4047D