ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N 336/2020 - ESTABELECE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ADESÃO E REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS NA EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS PROVENIENTE DA LEI Nº 14.017/2020 - DENOMINADA LEI ALDIR BLANC, QUE TEM O INTUITO DE PROMOVER AÇÕES PARA GARANTIR UMA RENDA

Lei nº336/2020 – Autoriza a abertura de crédito especial.

 

Estabelece abertura de crédito especial para adesão e repasse de recursos federais na execução de ações culturais proveniente da Lei nº 14.017/2020 - denominada Lei Aldir Blanc, que tem o intuito de promover ações para garantir uma renda emergencial para trabalhadores da Cultura e manutenção dos espaços culturais durante o período de pandemia do Covid‐19.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM/RR, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, e

Considerando a sanção presidencial, que editou a Lei 14.017/2020 – denominada Lei Aldir Blanc – no dia 29 de junho de 2020;

Considerando a Medida Provisória (MP) 986/2020, convertida, em 13 de agosto de 2020, na Lei 14.036/2020, que agrega novos textos à Lei 14.017/2020;

Considerando a MP 990/2020, por sua vez, editada em 9 de julho de 2020, garantiu os recursos previstos na Lei Aldir Blanc;

Considerando o Comunicado 1/2020, publicado no Diário Oficial da União (DOU), no dia 21 de agosto de 2020, definiu o cronograma de pagamento; e

Considerando a necessidade de fortalecimento da cultura e promovendo ações no intuito de garantir uma renda emergencial para trabalhadores da Cultura e manutenção dos espaços culturais do município durante o período de pandemia do Covid‐19, resolve:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial:

1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

13 SEC. MUNICIPAL. DE CULTURA - SECULT

13 13 SEC. MUNICIPAL. DE CULTURA - SECULT

131300 SEC. MUNICIPAL. DE CULTURA - SECULT

13 Cultura

13 392 Difusão Cultural

13 392 2001 Implementação da Difusão da Cultura Local

13 392 2001 2127 0000 Renda Emergencial para Trabalhadores da Cultura e Manutenção dos Espaços Culturais - Lei Aldir Blanc

500 3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, D 50.000,00

1.510.00 110.017 COVID-19

501 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 22.521,16

1.510.00 110.017 COVID-19

502 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 11.900,00

1.510.00 110.017 COVID-19

TOTAL ORÇAMENTARIO 84.421,16

 

Parágrafo Único – Os valores, aqui expressos, são exclusivamente repassados pela União ao município de Bonfim-RR, conforme art. 02 da Lei nº 14.017/2020. As rubricas dos recursos orçamentárias alteram o PPA, LOA e LDO, referente ao exercício financeiro em questão.

Art. 2º - O recurso especial, objeto deste decreto, é decorrente da União e tem a finalidade de fortalecimento da cultura para promover ações no intuito de garantir uma renda emergencial para trabalhadores da Cultura e manutenção dos espaços culturais do município.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

Bonfim/RR, 19 de novembro de 2020.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:1FB0803F