ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 468/2025 - ALTERA A LEI Nº 051/2003, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM, RR; DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E SUAS ATRIBUIÇÕES; E OUTROS
LEI MUNICIPAL Nº 468/2025
ALTERA A LEI Nº 051/2003, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM, RR; DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E SUAS ATRIBUIÇÕES; DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA E SUAS ATRIBUIÇÕES; ALTERA A LEI N° 222/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO; ALTERA A LEI N° 427/2024 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS; ALTERA A LEI N° 345/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GOVERNO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Bonfim, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 41 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DA CRIAÇÃO DAS NOVAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
Art. 1º– Fica alterado o art. 3º, da Lei Municipal nº 051, de 17 de junho de 2003, passando a estrutura organizacional administrativa do Município de Bonfim, Estado de Roraima, a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - São órgãos de execução das políticas públicas do Município:
(...)
Secretaria Municipal da Mulher – (SEMM);
§ 1º Fica criada na estrutura administrativa direta do Município de Bonfim a Secretaria Municipal da Mulher – (SEMM), como órgão responsável por formular, coordenar e articular políticas públicas voltadas à defesa dos direitos das mulheres no Município de Bonfim.
§ 2º As competências, estrutura interna e demais disposições da SEMM estão definidas no Anexo I desta Lei.
Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura (SEMPA)
§ 1º Fica criada na estrutura administrativa direta do Município de Bonfim a Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura (SEMPA), com a finalidade de promover o desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira e aquícola no Município.
§ 2º As competências, estrutura organizacional e atribuições da SEMPA estão descritas no Anexo II desta Lei.
CAPÍTULO II - DA ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
Art. 2º - Fica criado o art. 2º - A, na Lei Municipal nº 222/2015, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Controle Interno, passando a incluir a seguinte redação:
Art. 2º - A - Fica criado o seguinte cargo de provimento em comissão no âmbito da Secretaria Municipal de Controle Interno:
I – PMB/ CC – 3 - Consultor Técnico Analista;
§1º. A descrição das atribuições e requisitos para provimento desse cargo constará em regulamento próprio e atos normativos.
§2º. Os cargos referidos neste artigo serão exercidos em regime de dedicação exclusiva e observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
CAPÍTULO III – DA ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Art. 3º- Fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal nº 427/2024, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bonfim, para incluir, no âmbito da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I – PMB/ CC2- Secretário Adjunto de Licitações;
I – PMB/ CC2- Secretário Adjunto de Contratos.
§ 1º - Fica extinto o anterior cargo de Secretário Adjunto de Licitações e Contratos.
CAPÍTULO IV- DA ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO
Art. 4º- Fica estabelecido na estrutura do quadro de Provimentos em comissões para a Secretaria de Planejamento e Governo a inclusão dos cargos de:
I – PMB/ CC2 - Secretário Adjunto de Planejamento; e
I – PMB/ CC2 - Secretário Adjunto de Governo.
§ 1º - Fica extinto o anterior cargo de Secretário Adjunto de Planejamento e Governo.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E TRANSITÓRIAS
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), podendo ser suplementadas, caso necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, podendo remanejar servidores e criar regimentos internos das secretarias ora instituídas.
Art. 7º - Os Anexos I até IV são parte integrante desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim, Bonfim – RR, 07 de julho de 2025
ROMUALDO FEITOSA SILVA
Prefeito de Bonfim
ANEXO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º A Secretaria Municipal da Mulher - SEMM, Órgão da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, tendo por missão institucional formular, coordenar e articular políticas de defesa dos direitos das mulheres.
DAS FUNÇÕES BÁSICAS
Parágrafo único - Compete à Secretaria da Mulher:
I - O planejamento, a proposição, coordenação e acompanhamento das políticas públicas para as mulheres;
II- O estimulo, o apoio ao desenvolvimento de estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a situação da mulher no Município de Bonfim;
III - O desenvolvimento de ações de prevenção e combate a toda forma de violação dos direitos e de discriminação das mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção à mulher em situação de violência;
IV - A elaboração e execução, em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal e com entidades afins, de políticas públicas de interesse específico das mulheres;
V - A proposição de medidas e atividades que visem a garantia dos direitos da mulher e a sua plena inserção na esfera econômica, política, social e cultural do Município;
VI - A manifestação a respeito das questões de gênero em todas as esferas de Governo, visando o cumprimento dos direitos da mulher;
VII – A proposição e acompanhamento de programas ou serviços destinados ao atendimento à mulher no âmbito da Administração Municipal;
VIII - A criação de instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, oferecendo apoio aos movimentos organizados da mulher no âmbito municipal;
IX - A promoção e a realização de cursos, congressos, seminários e eventos correlatos que contribuam para conscientização da população em relação aos direitos da mulher;
X - A criação de programas de conscientização e de formação específica para o ingresso manutenção das mulheres Bonfinenses no mercado de trabalho;
XI - A coordenação e implementação de campanhas institucionais relativas às questões d gênero, utilizando material de divulgação junto à população;
XII - A fiscalização e exigência do cumprimento da legislação que assegure os direitos da mulher,
XIII - O estabelecimento, com os órgãos/entidades afins, de programas de formação treinamento dos servidores públicos municipais, visando suprimir discriminações em razão do sexo nas relações entre esses profissionais e entre eles e o público em geral;
XIV- A sistematização das informações e manutenção atualizada do banco de dados sobre a situação da mulher no Município de Bonfim;
XV- A elaboração e execução de projetos ou programas articulados e integrados com outras secretarias municipais, concernentes a realidade social das mulheres bonfinenses.
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 2º Ficam criados os Cargos comissionados da Secretária Municipal da Mulher, acrescentando-os ao Organograma Administrativo do Poder Executivo Municipal:
I - Secretário Municipal da Secretaria da Mulher;
II- Secretário Adjunto da Secretaria da mulher;
III- Chefe de Gabinete; e
IV – Assessor Especial I.
DAS COMPETÊNCIAS INDIVIDUAIS
Do Secretário Municipal da Secretaria da Mulher
Art. 3º. O Secretário(a) Municipal compete exercer as atribuições previstas nesta Lei, no ordenamento jurídico municipal, bem como, outras atribuições determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, gerindo as competências privativas a Secretaria da Mulher.
Do Secretário Adjunto da Secretaria da Mulher
Art. 4º - Ao Secretário Adjunto compete auxiliar o Secretário Municipal na execução de todas as suas atribuições bem como substituí-lo nas suas ausências e impedimentos.
Chefe de Gabinete
Art. 5°. Chefe de Gabinete tem como competência básica auxiliar o Secretário nas atividades de políticas públicas, elaborar normas, planejar, coordenar, promover, executar e acompanhar as ações relativas à pasta, bem como gerencias a parte documental da Secretaria.
Assessor Especial I
Art. 6°. O Assessor Especial tem como competência básica assessorar o Chefe de Gabinete nas diversas funções administrativas da pasta.
Art. 7º A Secretaria Municipal da Mulher - SEMM, poderá ser composta por servidores efetivos e comissionados advindos de outros órgãos da administração municipal através de Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo local, desde que as atribuições funcionai destes servidores, previstas em lei, sejam compatíveis com aquelas a serem desempenhadas na referida secretaria.
ANEXO II
Art. 1o - A SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA - SEMPA, Órgão da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, tendo por missão institucional promover o desenvolvimento sustentável integrado das atividades pesqueira e aquícola no município de Bonfim/RR, em todas as suas modalidades, possibilitando o incremento dos benefícios sociais e econômicos do setor, visando o bem-estar das gerações presentes e futuras.
DOS OBJETIVOS
Art. 2o - A Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura – SEMPA, tem como objetivo central a fomentação comercial da pesca e da aquicultura, como dimensão econômica de produção de renda, de geração de emprego para as famílias que exercem as atividades de pesca e aquicultura, respeitando o ordenamento jurídico e a seguridade ambiental dos rios e igarapés do nosso Município.
DAS FUNÇÕES BÁSICAS
Art. 3o – Compete a Secretaria de Pesca e Aquicultura:
Formular, planejar, coordenar e executar as políticas e diretrizes para o desenvolvimento sustentável da pesca e da produção aquícola do município de Bonfim;
Estimular estudos, levantamentos e programas de pesquisa e de geração de novas tecnologias, visando o desenvolvimento pesqueiro e aquícola no município de Bonfim;
Coordenar e acompanhar a elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento do setor pesqueiro e aquícola no município;
Formular, no que couber, normas técnicas e os padrões de proteção, conservação e preservação das cadeias produtivas da atividade pesqueira e da aquicultura, observadas a legislação pertinente;
Planejar, coordenar, atualizar e manter o Cadastro Único de Pesca e Aquicultura no município em parceria com órgãos estadual e federal competentes;
Ordenar a pesca e a aquicultura nas águas de competência do Município, expressamente ressalvadas na Constituição Federal e do Estado de Roraima, observada a legislação aplicável;
Implementar o zoneamento das atividades pesqueiras e aquícolas no Município;
Promover, em conjunto com os demais órgãos federais, estaduais e municipais o controle da produção, da captura, da industrialização da pesca, da comercialização, da armazenagem e do transporte dos recursos pesqueiros e aquícolas no território Bonfinense;
Promover O desenvolvimento, a implementação da infraestrutura e a coordenação geral dos eventos de pesca esportiva, de forma compartilhada com a Secretaria Municipal de Turismo;
Promover a integração interinstitucional na execução da política de desenvolvimento da pesca e da aquicultura;
Estimular a criação e desenvolvimento de organizações pesqueiras e Aquícolas no município, com vistas ao desenvolvimento das atividades;
Promover o fortalecimento e a modernização da pesca artesanal, industrial, ornamental e da aquicultura;
Promover ações de valorização do pescador artesanal como forma de inclusão econômica e social;
Estimular a formação, o fortalecimento e a consolidação das cadeias produtivas da atividade pesqueira e aquícola;
Promover a formação, a profissionalização e aperfeiçoamento de pescadores e aquiculturas, tendo como princípio à participação da família e da comunidade;
Promover a integração e a estruturação do setor pesqueiro e aquícola;
Cumprir e viabilizar os instrumentos de política pesqueira;
Promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da pesca e da aquicultura;
Promover ações que visem à implantação de infraestrutura de apoio à produção e comercialização do pescado;
Elaborar e apoiar o levantamento de dados e informações destinados ao estudo da cadeia produtiva da pesca e da aquicultura e propor procedimentos e normas com vistas ao aproveitamento e à exploração racional dos recursos pesqueiros e aquícolas;
Desenvolver, adotar e difundir formas, mecanismos e métodos para a classificação de produtos da pesca e aquicultura no que couber;
Exercer o poder de polícia nos mercados e feiras municipais de Bonfim/RR em conjunto com a secretaria municipal de Meio Ambiente e vigilância sanitária;
Administrar os mercados e portos municipais no que tange comercialização do pescado e gestão financeira;
Parágrafo Único: Para execução de suas finalidades a SEMPA pode realizar convênios e acordos de cooperação técnica com órgãos federais, estaduais, municipais, instituições públicas, privadas, de ensino e pesquisa, organizações não governamentais, agentes nacionais e internacionais.
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4° A Secretaria Municipal da Pesca e Aquicultura terá sua estrutura organizacional assim constituída:
I - Secretário Municipal de Pesca e Aquicultura;
II- Secretário Adjunto de Pesca e Aquicultura;
III- Chefe de Gabinete; e
IV – Assessor Especial I.
Parágrafo único - A representação gráfica da composição organizacional, o funcionamento, as competências das unidades, as atribuições e as responsabilidades dos dirigentes serão estabelecidas em regimento, aprovado por decreto pelo Chefe do Poder Executivo.
DAS COMPETÊNCIAS INDIVIDUAIS
Do Secretário Municipal de Pesca e Aquicultura
Art. 5º. O Secretário(a) Municipal de Pesca e Aquicultura compete exercer as atribuições previstas nesta Lei, no ordenamento jurídico municipal, bem como, outras atribuições determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Do Secretário Adjunto de Pesca e Aquicultura
Art. 6º - Ao Secretário Adjunto de Pesca e Aquicultura compete auxiliar o Secretário Municipal de Pesca e Aquicultura na execução de todas as suas atribuições bem como substituí-lo nas suas ausências e impedimentos.
Chefe de Gabinete
Art. 7°. Chefe de Gabinete tem como competência básica auxiliar o Secretário nas atividades de políticas públicas, elaborar normas, planejar, coordenar, promover, executar e acompanhar as ações relativas ao setor pesqueiro, em articulação com as associações produtivas e outras organizações representativas, e será exercido preferencialmente por profissional graduado em engenharia de pesca ou ter o curso técnico em pesca com experiência comprovada na área.
Assessor Especial I
Art. 8°. Assessor Especial tem como competência básica assessorar o Chefe de Gabinete nas diversas funções administrativas da pasta.
Art. 9°. O provimento de cargos fica condicionado aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e à capacidade orçamentária e financeira do Município conforme a Lei Orçamentaria Anual.
Art. 10. Para assegurar o seu funcionamento, a SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA SEMPA - poderá requisitar servidores de outros órgãos da Administração Pública Municipal, com base na legislação vigente.
ANEXO III
Art. 1°. Fica Inserido no Organograma geral, e no Quadro de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Bonfim os Seguintes Cargos:
|
Código |
Descrição do Cargo |
Quantidade |
Valor Unit. |
Valor Total |
|
PMB / CC 1 |
Secretário Municipal |
02 |
Subsidio |
- |
|
PMB / CC 2 |
Secretário Adjunto |
04 |
Subsidio |
- |
|
PMB / CC 3 |
Consultor Técnico Analista |
03 |
3.000,00 |
9.000,00 |
|
PMB / CC |
Chefe de Gabinete |
02 |
2.200,00 |
4.400,00 |
|
PMB / CC 1 |
Assessor Especial I |
02 |
2.500,00 |
5.000,00 |
ANEXO IV
DA NOVA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
|
Código |
Cargo |
Tipo de Provimento |
Quantidade |
|
PMB / CC 1 |
Secretário de Controle Interno |
Comissão |
01 |
|
PMB / CC 2 |
Secretário adjunto de Controle Interno |
Comissão |
01 |
|
PMB / CC 3 |
Consultor Técnico Analista |
Comissão |
03 |
Publicado por:
Osterni Oliveira Silva Junior
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