ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 051/2025, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre a Regulamentação Facultativa em Folha para pagamentos de transações financeiras pactuadas por servidor público municipal e dá outras Providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 49 da Lei 792/1998 que disciplina o Regime Jurídico Municipal dos Servidores Público, considerando a Lei Federal 14.509/2022, que regulamenta as consignações em folha de pagamento, em concordância com a Lei, dispõe o Decreto Federal 11.761/2023.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - É permitido aos servidores municipais ocupantes de cargo efetivo, bem como aos servidores ocupantes de cargos eletivos e de provimento em comissão, a procederem junto às instituições consignatárias conveniadas e interessadas, autorização para consignação em folha de pagamento de parcelas referentes a operações de crédito entre essas partes realizadas.

Art. 2º- Para fins deste Decreto, considera-se:

I- CONSIGNATÁRIO: Instituição concedente do crédito consignado e que é destinatária dos descontos resultantes das consignações.

II- CONSIGNANTE: Prefeitura Municipal de IRACEMA, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, a qual procede aos descontos em favor do consignatário.

III- CONSIGNADO: O servidor público que tenha procedido junto às instituições consignatárias conveniadas autorização para consignação em folha de pagamento.

IV- MARGEM CONSIGNÁVEL: Base de incidência do percentual máximo consignável que por sua vez é composta pela remuneração fixa do servidor disponível após deduzidos os descontos obrigatórios.

Art. 3º - A solicitação de credenciamento das instituições consignatárias que desejem celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de IRACEMA, será feita junto à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos que instruirá os processos e os remeterá ao Gabinete do Prefeito para celebração do instrumento.

Art. 4º - Poderão ser consignatários para fins e efeitos deste Decreto:

I- Instituições financeiras;

II-Instituições operadoras de cartão consignado;

III- Entidades secundárias que operem com plano de seguro de vida;

IV- Associações ou instituições representativas de classe;

V- Instituições de ensino;

VI- Empresas que gerenciam operações de crédito de estabelecimento de saúde. 

Art. 5º - A soma das consignações de cada servidor não excederá mensalmente a 65% (sessenta e cinco por cento) da MARGEM CONSIGNÁVEL.

 

§ 1 º O percentual permitido para consignação previsto no caput deste artigo será dividido em:

40% (quarenta por cento) para empréstimos.

5% (cinco por cento) para cartão de crédito consignado, onde as compras não poderão ser parceladas.

20% (vinte por cento), exclusivo para o cartão benefício consignado, obtido junto às instituições financeiras devidamente reguladas pelo Banco Central do Brasil, com número bancário, sem cobrança de anuidade ou taxa de adesão.

Art. 6º - No caso de consignação de serviços, os percentuais estipulados no § 1º do Art. 50 não se aplicam.

Art. 7º - A concessão de cartão consignado de benefício através da instituição financeira obedecerá às seguintes regras:

I - Para aquisição de bens e serviços, à vista ou financiada, assim como saques emergenciais por meio de cartão consignado de benefício, a entidade consignatária deverá garantir que os valores mensais das parcelas do saque emergencial deverão ser fixos de modo que não haja incidência de juros rotativos, bem como dar ciência do Custo Efetivo Total - CET, sendo que o valor contratado através do saque deverá ser depositado integral, sem descontos, na conta de titularidade do servido

II- A formalização de saques no cartão consignado de benefício está liberada em 100% (cem por cento) do limite do cartão;

III- As consignações vinculadas ao cartão consignado de benefício serão efetuadas até o prazo máximo de 96 (noventa e seis) meses;

IV- O refinanciamento de cartão consignado de benefício será permitido desde que sejam quitadas no mínimo 10% (dez por cento) das parcelas de operações de crédito efetuadas através do cartão consignado de benefício;

V- A consignatária encaminhará o cartão consignado de benefício no endereço de recebimento informado pelo consignante no momento da reserva de margem que se dará por meio de senha eletrônica intransferível, no sistema de gerenciamento de consignações contratado pelo Município;

VI- É de responsabilidade da consignatária detentora de código de desconto na modalidade cartão de consignado de benefício gerenciar as despesas efetuadas por meio do cartão consignado de benefício, efetuar controle das parcelas parceladas, encaminhando para desconto mensal em folha de pagamento o valor total mensal dos descontos, não sendo permitida a emissão de fatura excedente ao valor de margem;

VII- As consignatárias deverão fornecer ao consignante o extrato financeiro das suas operações, por meio de seus canais de comunicação, especificando as despesas O efetuadas e seus respetivos valores, nos meses em que ocorrerem tais movimentações, bem como disponibilizar extrato das parcelas provenientes de saque e compras parceladas;

VIII- O cartão de benefício será utilizado pelo consignante a partir de senha, pessoal e intransferível, exclusiva para autorizações de débitos do cartão, cadastrada pelo consignante junto à consignatária, com atendimento dos mecanismos de segurança pertinentes à senha eletrônica;

IX- A consignatária deverá, obrigatoriamente, quando da solicitação do cartão consignado de benefício, entregar uma via do contrato de adesão para o consignante;

X- Quando solicitado pelo consignante, a consignatária deverá liberar a margem consignável correspondente à operação de despesas com cartão de benefício, diretamente no sistema de gerenciamento de consignação, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, desde que não haja descontos a serem processados para o mês corrente ou descontos futuros, sendo que, havendo descontos pendentes a serem processados no momento da solicitação do consignado, a liberação da margem se dará após liquidação dos débitos existentes.

Art. 8º - A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta e Indireta, por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo servidor ativo e inativo e pelo pensionista junto ao consignatário.

Art. 9º - É vedada a incidência de novas consignações quando a soma dos descontos já existentes alcançar os limites acima para cada modalidade.

Art. 10 - Não será processada a consignação em folha que implique excesso dos limites da margem consignável estabelecida neste Decreto.

§ 1º A inclusão de operações que desobedeçam aos parâmetros permitidos neste Decreto sujeitará às consignatárias notificação administrativa para adoção de providências cumulada, ou não, com penalidade de advertência.

§ 2º Em casos graves e nas hipóteses de reincidência quanto ao descumprimento dos parâmetros, as consignatárias ficam sujeitas às penalidades previstas no Art. 4º deste Decreto.

Art. 11 - As consignatárias estão sujeitas às seguintes penalidades:

a)Advertência

b)desativação temporária; e

c)descadastramento.

Art. 12 - A penalidade de desativação temporária impedirá o processamento de novas consignações até que seja haja integral regularização das situações em desacordo com os parâmetros estabelecidos.

PARÁGRAFO ÚNICO - Em qualquer hipótese, a desativação temporária não será inferior ao período de uma folha de pagamento.

Art. 13 - A consignatária será descadastrada quando não promover, no prazo de até 90 (noventa) dias, a regularização da situação que ensejou a sua desativação temporária.

§ 1º O descadastramento impedirá o processamento de qualquer operação de consignação, inclusive aquelas já contratadas.

§ 2º A consignatária descadastrada ficará impedida de solicitar novo cadastramento e firmar novo convênio com o Município por um período de:

I - 01 (um) ano, na hipótese prevista do caput;

II -05 (cinco) anos, em caso de reincidência após novo convênio firmado;

 

Art. 14 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Tadashi Nakayama, em 11 de Agosto de 2025

 

MARLENE SARAIVA ARAÚJO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Aurismeire Lima Dos Santos
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