ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 185, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA, A FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAROEBE PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Caroebe, PAULO CESAR GOMES ORTIZ, no uso de suas atribuições, conferidas através do Artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O orçamento do Município de Caroebe para o exercício de 2017, discriminadas pelos anexos integrantes desta Lei, orça a Receita e fixa a despesa em R$ 18.250.000,00 (Dezoito Milhões, Duzentos e Cinquenta Mil Reais).

 

I. ORÇAMENTO FISCAL.............................................................R$ 13.776.560,07;

II. ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL.........................R$ 4.473.439,93.

 

Art. 2º. A receita total, compreende o Orçamento mencionado nos Incisos I e II do Artigo anterior, e estimado no valor de R$ 18.250.000,00 (Dezoito Milhões, Duzentos e Cinquenta Mil Reais).

 

Parágrafo único. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e ingressos de outras receitas correntes e de Capital conforme dispõe a Lei Orgânica do Município e a Legislação Estadual pertinente, nas especificações do anexo I da Lei 4.320/64 e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

R$

18.250.000,00

Receita tributária

R$

608.965,86

Receita Patrimonial

R$

199.772,21

Transferências Correntes

R$

16.852.388,46

RECEITA DE CAPITAL

R$

2.117.560,09

Transferência de Capital

R$

2.117.560,09

TOTAL

R$

18.250.000,00

 

Art. 3º. A despesa será realizada segundo os demonstrativos da despesa do Orçamento Geral do Município, com recursos do Tesouro e de outras fontes, constante do anexo I da Lei 4.320/64, discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

1. POR FUNÇÕES DE GOVERNO:

 

0001. AÇÃO LEGISLATIVA.........................................................................R$ 540.000,00;

0002. ADMINISTRAÇÃO GERAL...............................................................R$ 2.553.955,45;

0003. DIFUSÃO CULTURAL........................................................................R$ 176.437,34;

0004. INFRAESTRUTURA............................................................................R$ 531.480,00;

0005. MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL.........................................R$ 144.200,00;

0006. ENSINO BÁSICO..................................................................................R$ 6.506.671,10;

0008. ALIMENTO E NUTRIÇÃO...................................................................R$ 106.760,61;

0009. ASSISTÊNCIA GERAL EM SAÚDE.................................................R$ 3.788.846,25;

0010. ASSISTÊNCIA AO MENOR...................................................................R$ 37.050,00;

0011. ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL..........................................................R$ 517.496,93;

0012. VIAS URBANAS E ESTRADAS RURAIS............................................R$ 310.868,33;

0014. LIMPEZA E CONSERVAÇÃO.............................................................R$ 502.175,26;

0015. MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES MUNICIPAIS.......................R$ 781.877,12;

0016. IMPLEMENTAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO...............................R$ 412.000,00;

0017. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.............................R$ 452.727,48;

0018. FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL....................................R$ 78.456,75;

0019. GESTÃO DA AGRICULTURA.............................................................R$ 380.315,54;

0020. GESTÃO AMBIENTAL........................................................................R$ 321.134,00;

0999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.........................................................R$ 107.457,84.

 

TOTAL: ....................................................................................................R$ 18.250.000,00.

 

Art. 4º. Os programas de obras custeadas com recursos do tesouro e de outras fontes estão detalhadas no anexo IV da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Os quantitativos alocados aos Projetos e Atividades representam custos provisionais e serão ajustados automaticamente, com base nos dados relativos à efetiva realização dos gastos, respeitando os limites globais estabelecidos por elementos de despesas em cada unidade orçamentária.

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe couber, a:

 

I. Efetuar operações de crédito por antecipação da receita (ARO), em qualquer mês, até o montante equivalente a 25% (Vinte e Cinco Por Cento) do total da receita orçada, oferecendo as garantias usuais necessárias para a realização das operações de crédito;

 

II. Decretar a abertura de crédito suplementar com até o limite de 50% (Cinquenta Por Cento) da despesa fixada, desde que utilize recursos hábeis apontados na íntegra prescritas no Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, com exceção do inciso II (Os resultados de Anulação Parcial ou total de Dotação Orçamentária), ficando este item a critério da administração para uma melhor execução financeira e orçamentária, bem como não serão computados para este percentual as despesas a seguir:

 

a) A pessoal e encargos sociais;

b) A pagamento de serviço de dívida;

c) Ao FUNDEB; e

d) A convênios, contratos, acordos e ajustes.

 

III. Adotar medidas que julgar necessárias e/ou convenientes para ajustar o ritmo da despesa ao comportamento da arrecadação da Receita, podendo, inclusive, aprovar por Decreto o Plano de contenção de gastos Variáveis;

 

IV. Até o limite de 30% (Trinta Por Cento) das dotações definidas neste orçamento, procederá à compensação, conversão ou criação de fonte de recursos orçamento, procederá à compensação, conversão ou criação de fonte de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos projetos atividades/operações especiais das obras, sem lhe alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, não serão computadas neste limite os recursos utilizados para cobertura de pessoal e encargos sociais;

 

V. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios Federais e Estaduais que serão abertos por créditos especiais, com base nos Projetos/Atividades das dotações previstas neste orçamento e ainda as contempladas no PPA e LDO, decorrentes de ingressos de recursos provenientes de convênios Federais e Estaduais;

 

Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, para fins orçamentários e contábeis, as novas denominações de Órgãos e/ou Unidades decorrentes de alterações legalmente aprovadas após a elaboração desta Lei.

 

Art. 8º. É parte integrante desta Lei Orçamentária, os quadros de detalhamento de despesas especificadas, por Projeto Atividade, Elemento de Despesas e os respectivos desdobramentos do Orçamento Fiscal e de Seguridade Social, com os valores do disposto no Art. 3º desta Lei.

 

Art. 9º. As tabelas respectivas e anexas, conforme a Lei 4.320/64 fazem parte desta Lei.

 

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Caroebe – RR, 16 de Dezembro de 2016.

 

PAULO CESAR GOMES ORTIZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo da Silva Inácio
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