ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº431/ 2024 ATUALIZA AS TABELAS DE PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 402/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI Nº431/ 2024, DE 13 DE MARÇO DE 2024.

 

ATUALIZA AS TABELAS DE PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 402/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO INTEGRADO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E PESSOAL DE APOIO DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE BONFIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Bonfim, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a atualização das tabelas de PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO instituídas e implantadas pela LEI MUNICIPAL Nº 402/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, que dispõe do Plano de Cargo, Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal e do pessoal de apoio da Rede de Ensino Municipal de Bonfim, e institui o Estatuto do Magistério Municipal e do apoio ao Magistério.

Parágrafo primeiro - Ficam atualizadas as tabelas contidas nos ANEXOS II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X da LEI MUNICIPAL Nº 402/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, que passam a vigorar conforme os Anexos desta Lei.

Parágrafo segundo - Os percentuais para atualização salarial relativo à promoção por titulação e progressão por tempo de serviço na carreira dos cargos do Nível Fundamental, Médio e Superior, do Magistério Público Municipal e Apoio ao Magistério, são os constantes dos Anexos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, e X desta Lei

Art. 2° - Por conseguinte, fica alterado o Artigo 42, da LEI MUNICIPAL Nº 402/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO XVI

DO SALÁRIO BASE E DAS TABELAS DE PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO

Art. 42º – O salário básico (salário base) do profissional de nível superior dos servidores do Magistério Público observará o piso nacional na sua proporcionalidade de horas trabalhadas.

(...)

§ 3º A - (REVOGADO).

§ 3º B - (REVOGADO).

§ 4º - (REVOGADO).

(...)

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, inclusive os ANEXOS II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X da LEI MUNICIPAL Nº 402/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

Art. 4° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com sua eficácia e efeitos financeiros retroagindo a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Gabinete do Prefeito de Bonfim, RR, 13 de Março de 2024.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal de Bonfim

 

ANEXO II

CARGO EFETIVO – PROFESSOR ESPECIAL – EM EXTINÇÃO e

CARGO EFETIVO – PROFESSOR I – EM EXTINÇÃO

JORNADA DE TRABALHO: 25 HORAS SEMANAIS

 

Classes

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

Nível A

2.403,52

2.487,64

2.571,76

2.655,88

2.740,01

2.824,13

2.908,25

2.992,38

3.076,50

3.160,62

Nível B

2.862,85

2.963,04

3.063,24

3.163,44

3.263,64

3.363,84

3.464,04

3.564,24

3.664,44

3.764,64

Nível C

2.943,87

3.046,90

3.149,94

3.252,97

3.356,01

3.459,04

3.562,08

3.665,11

3.768,15

3.871,18

 

Legenda:

Nível A – Professor Especial – Formação em nível médio, na modalidade normal ou magistério.

Nível B – Professor de Educação Infantil (antigo cargo de Professor I) – Formação em nível superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior.

Nível C – Professor Pós-graduado – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

 

ANEXO III

CARGO EFETIVO – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PEI

JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS

 

Classes

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

Nível A

3.110,00

3.218,85

3.327,70

3.436,55

3.545,40

3.654,25

3.763,10

3.871,95

3.980,80

4.089,65

Nível B

3.435,43

3.555,67

3.675,91

3.796,15

3.916,39

4.036,63

4.156,87

4.277,11

4.397,35

4.517,59

Nível C

3.861,06

3.996,19

4.131,33

4.266,47

4.401,60

4.536,74

4.671,88

4.807,01

4.942,15

5.077,29

Nível D

4.061,06

4.203,19

4.345,33

4.487,47

4.629,60

4.771,74

4.913,88

5.056,01

5.198,15

5.340,29

Nível E

4.202,07

4.349,14

4.496,21

4.643,28

4.790,35

4.937,43

5.084,50

5.231,57

5.378,64

5.525,72

 

Legenda:

Nível A – Professor Especial – Formação em nível médio, na modalidade normal ou magistério.

Nível B – Professor de Educação Infantil – Formação em nível superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia.

Nível C – Professor Pós-graduado – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

Nível D – Mestre – Formação em nível de mestrado em cursos na área da Educação Básica.

Nível E – Doutor – Formação em nível de doutorado em cursos na área da Educação Básica.

 

ANEXO IV

CARGO EFETIVO – PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – PEF

JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS

 

Classes

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

Nível A

3.110,00

3.218,85

3.327,70

3.436,55

3.545,40

3.654,25

3.763,10

3.871,95

3.980,80

4.089,65

Nível B

3.435,43

3.555,67

3.675,91

3.796,15

3.916,39

4.036,63

4.156,87

4.277,11

4.397,35

4.517,59

Nível C

3.861,06

3.996,19

4.131,33

4.266,47

4.401,60

4.536,74

4.671,88

4.807,01

4.942,15

5.077,29

Nível D

4.061,06

4.203,19

4.345,33

4.487,47

4.629,60

4.771,74

4.913,88

5.056,01

5.198,15

5.340,29

Nível E

4.202,07

4.349,14

4.496,21

4.643,28

4.790,35

4.937,43

5.084,50

5.231,57

5.378,64

5.525,72

 

Legenda:

Nível A – Professor Especial – Formação em nível médio, na modalidade normal ou magistério.

Nível B – Professor de Educação Fundamental – Formação em nível superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou outros cursos de Licenciatura Plena.

Nível C – Professor Pós-graduado – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

Nível D – Mestre – Formação em nível de mestrado em cursos na área da Educação Básica.

Nível E – Doutor – Formação em nível de doutorado em cursos na área da Educação Básica.

 

ANEXO V

CARGO EFETIVO: PROFESSOR DE LÍNGUA MATERNA – LM

JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS

 

Classes

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

Nível A

2.884,22

2.985,16

3.086,11

3.187,06

3.288,01

3.388,95

3.489,90

3.590,85

3.691,80

3.792,74

Nível B

3.435,43

3.555,67

3.675,91

3.796,15

3.916,39

4.036,63

4.156,87

4.277,11

4.397,35

4.517,59

Nível C

3.861,06

3.996,19

4.131,33

4.266,47

4.401,60

4.536,74

4.671,88

4.807,01

4.942,15

5.077,29

Nível D

4.061,06

4.203,19

4.345,33

4.487,47

4.629,60

4.771,74

4.913,88

5.056,01

5.198,15

5.340,29

Nível E

4.202,07

4.349,14

4.496,21

4.643,28

4.790,35

4.937,43

5.084,50

5.231,57

5.378,64

5.525,72

 

Legenda:

Nível A – Professor de Língua Materna – Formação em nível médio, na modalidade normal ou magistério.

Nível B – Professor de Língua Materna e de Educação Infantil – Formação em nível superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia.

Nível C – Professor Pós-graduado – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

Nível D – Mestre – Formação em nível de mestrado em cursos na área da Educação Básica.

Nível E – Doutor – Formação em nível de doutorado em cursos na área da Educação Básica.

 

ANEXO VI

CARGO EFETIVO – ORIENTADOR PEDAGÓGICO

JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS

 

Classes

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

Nível B

4.580,57

4.740,88

4.901,20

5.061,52

5.221,84

5.382,16

5.542,48

5.702,80

5.863,12

6.023,44

Nível C

4.930,19

5.102,74

5.275,30

5.447,85

5.620,41

5.792,97

5.965,52

6.138,08

6.310,64

6.483,19

Nível D

5.500,02

6.692,52

5.885,02

6.077,52

6.270,02

6.462,52

6.655,02

6.847,52

7.040,02

7.232,52

Nível E

6.001,20

6.211,24

6.421,28

6.631,32

6.841,36

7.051,41

7.261,45

7.471,49

7.681,53

7.891,57

 

Legenda:

Nível B – Orientador Pedagógico – Formação em Nível Superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou outros cursos de Licenciatura Plena com Pós-graduação em Pedagogia.

Nível C – Pós-graduado – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

Nível D – Mestre – Formação em nível de mestrado em cursos na área da Educação Básica.

Nível E – Doutor – Formação em nível de doutorado em cursos na área da Educação Básica.

 

ANEXO VII

CARGO EFETIVO – PSICOPEDAGOGO/ NUTRICIONISTA RESPONSÁVEL TÉCNICO (RT) / PSICÓLOGO ESCOLAR / ASSISTENTE SOCIAL ESCOLAR

JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS

 

Classes

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

Nível B

3.845,63

3.980,22

4.114,82

4.249,42

4.384,01

4.518,61

4.653,21

4.787,80

4.922,40

5.057,00

Nível C

4.230,19

4.378,24

4.526,30

4.674,36

4.822,42

4.970,47

5.118,53

5.266,59

5.414,64

5.562,70

Nível D

4.807,03

4.975,28

5.143,53

5.311,77

5.480,02

5.648,26

5.816,51

5.984,76

6.153,00

6.321,25

Nível E

5.383,88

5.572,31

5.760,75

5.949,18

6.137,62

6.326,06

6.514,49

6.702,93

6.891,36

7.079,80

 

Legenda:

Nível B – Psicopedagogo – Formação em Nível Superior em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia com Pós-graduação em Psicopedagogia, ou Curso de Psicologia com Pós-graduação em Psicopedagogia.

Nível B – Nutricionista Responsável Técnico (RT) – Formação em Nível Superior, em Curso de Nutricionista.

Nível B – Psicólogo Escolar – Formação em Nível Superior, em Curso de Psicologia.

Nível B – Assistente Social Escolar – Formação em Nível Superior, em Curso de Psicologia.

Nível C – Pós-graduado Psicopedagogo – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em Psicopedagogia e apresentar mais outra formação de pós-graduação lato sensu na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

Nível C – Pós-graduado (Nutricionista, Psicólogo Escolar e Assistente Social) – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

Nível D – Mestre – Formação em nível de mestrado em cursos na área da Educação Básica.

Nível E – Doutor – Formação em nível de doutorado em cursos na área da Educação Básica.

 

ANEXO VIII

CARGO EFETIVO – APOIO AO MAGISTÉRIO – NÍVEL FUNDAMENTAL

JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS

 

Classes

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

Fundamental

1.527,43

1.580,89

1.634,35

1.687,81

1.741,27

1.912,23

1.969,19

2.026,15

2.083,11

2.140,07

Nível A

1.603,80

1.659,93

1.716,06

1.772,19

1.828,33

2.001,96

2.061,59

2.121,23

2.180,86

2.240,49

Nível B

1.680,18

1.738,98

1.797,79

1.856,59

1.915,40

2.091,71

2.154,01

2.216,32

2.278,63

2.340,93

Nível C

1.909,29

1.976,11

2.042,94

2.109,76

2.176,59

2.243,41

2.310,24

2.377,06

2.443,89

2.510,71

Nível D

2.138,40

2.213,24

2.288,08

2.362,93

2.437,77

2.512,62

2.587,46

2.662,30

2.737,15

2.811,99

 

Legenda:

Fundamental – Formação em nível fundamental.

Nível A – Formação em nível médio, portando certificado de ensino médio ou curso técnico ou certificação de conclusão do ensino médio.

Nível B – Formação em nível superior, portando diploma de graduação.

Nível C – Formação em nível de pós-graduação, portando diploma de pós graduação.

Nível D – Formação em nível de mestrado.

 

ANEXO IX

CARGO EFETIVO – APOIO AO MAGISTÉRIO – NÍVEL MÉDIO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE DE ALUNO e AUXILIAR EDUCACIONAL

JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS

 

Classes

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

Nível A

1.745,64

1.806,73

1.867,83

1.928,93

1.990,02

2.168,62

2.233,22

2.297,82

2.362,41

2.427,01

Nível B

1.832,92

1.897,07

1.961,22

2.025,37

2.089,52

2.271,18

2.338,83

2.406,48

2.474,13

2.541,78

Nível C

1.920,20

1.987,40

2.054,61

2.121,82

2.189,02

2.373,73

2.444,44

2.515,14

2.585,85

2.656,56

Nível D

2.182,05

2.258,42

2.334,79

2.411,16

2.487,53

2.563,90

2.640,28

2.716,65

2.793,02

2.869,39

Nível E

2.443,89

2.529,42

2.614,96

2.700,49

2.786,03

2.871,57

2.957,10

3.042,64

3.128,17

3.213,71

 

Legenda: U

Nível A – Formação em nível médio.

Nível B – Formação em nível superior, portando diploma de graduação na área ou curso técnico na área.

Nível C – Formação em nível de pós-graduação, portando diploma de pós graduação.

Nível D – Formação em nível de mestrado.

Nível E – Formação em nível de doutorado.

 

ANEXO X

CARGO EFETIVO – APOIO AO MAGISTÉRIO – NÍVEL MÉDIO: CUIDADOR DE ALUNO E TÉCNICO EM NUTRIÇÃO

JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS

 

Classes

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

Nível A

1.861,16

1.926,30

1.991,44

2.056,58

2.121,72

2.186,86

2.252,00

2.317,14

2.382,28

2.447,42

Nível B

1.954,21

2.022,60

2.091,00

2.159,40

2.227,79

2.296,19

2.364,59

2.432,99

2.501,38

2.569,78

Nível C

2.047,27

2.118,92

2.190,57

2.262,23

2.333,88

2.405,54

2.477,19

2.548,85

2.620,50

2.692,16

Nível D

2.326,45

2.407,87

2.489,30

2.570,72

2.652,15

2.733,57

2.815,00

2.896,43

2.977,85

3.059,28

Nível E

2.605,62

2.696,81

2.788,01

2.879,21

2.970,40

3.061,60

3.152,80

3.243,99

3.335,19

3.426,39

 

Legenda:

Nível A – Formação em nível médio.

Nível B – Formação em nível superior, portando diploma de graduação na área ou curso técnico na área.

Nível C – Formação em nível de pós-graduação, portando diploma de pós graduação.

Nível D – Formação em nível de mestrado.

Nível E – Formação em nível de doutorado.


Publicado por:
Pricilana Viana Gusmão
Código Identificador:229A3794