ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ERRATA DA LEI Nº 240/2022
ERRATA
CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 240, de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação Básica do Município de Amajari, e dá outras providências, publicada no DOM no dia 13/12/2022;
CONSIDERANDO que, a publicação trata da remuneração e gratificações aos integrantes da Secretaria Municipal de Educação do Município de Amajari/RR;
CONSIDERANDO a publicação de ato normativo pelo Chefe do Poder Executivo possui o intuito de prover conhecimento e informações de interesse público à população, notadamente aos servidores da Secretária de Educação;
CONSIDERANDO a aprovação da Lei nº 240, de dezembro de 2022 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação Básica do Município de Amajari, e dá outras providências pela Augusta casa de Leis do Município de Amajari/RR;
CONSIDERANDO que a norma aprovada pela Câmara Municipal de Amajari/RR deve ser publicada em sua integralidade no diário oficial dos Municípios, visando surtir seus efeitos jurídicos;
RESOLVE
Onde se lê:
ANEXO IV
QUADRO DEMOSNTRATIVO DO QUANTITATIVO DE VAGAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
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CARGO |
CH |
CLASSE |
REFERÊNCIA |
VAGAS |
REMUNERAÇÃO INICIAL |
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Professor de Educação Básica |
30h |
A a E |
I a X |
80 |
R$ 2.884,22 |
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Técnico Educacional |
40h |
ÚNICA |
10 |
R$ 1.396,40 |
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|
Assisitente de Aluno |
40h |
20 |
R$ 1.396,40 |
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Secretaria de Escola |
40h |
10 |
R$ 1.396,40 |
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Merendeira |
40h |
30 |
R$ 1.212,00 |
ANEXO V
ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
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QUADRO 1: CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
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Categoria Funcional: Profissional do Magistério |
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Denominação do Cargo: Professor de Educação Básica |
Jornada de Trabalho: 30 horas semanais |
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Forma de ingresso: Concurso público de Provas e títulos |
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Requisitos para provimento: Conforme artigo 19 desta Lei. Instrução: habilitação específica de ensino superior em curso de Licenciatura de graduação plena, com habilitações específicas em área própria; e/ou – habilitação especifica de nível superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente, conforme descrito no Art. 19 desta Lei. |
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Atribuições Planejar e executar o trabalho docente, em consonância com o plano curricular da escola e atendendo ao avanço da tecnologia educacional; Definir os objetivos do plano curricular, a nível de sua sala de aula; Definir e utilizar instrumentos de avaliação, condizentes com o esquema de referências teóricas utilizado pela escola; Sugerir e/ou Participar de reuniões convocadas pela gestão da escola; Atender as solicitações da gestão da escola referentes à sua ação docente desenvolvida no âmbito escolar; Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da escola; Zelar pela aprendizagem dos alunos; Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; Participar da elaboração e execução do Projeto Pedagógico – PP; Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; Participar de todas as atividades propostas pela escola; e Executar tarefas correlatas. |
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QUADRO 2: CARGO TÉCNICO EDUCACIONAL |
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Categoria Funcional: Técnico Administrativo Educacional |
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Denominação do Cargo: Técnico Educacional |
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais |
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Forma de ingresso: Concurso público de Provas |
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Requisitos para provimento Instrução: Ensino Médio Completo |
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Atribuições: Colaborar no planejamento, execução, controle e avaliação das atividades de ensino e aprendizagem; Apoiar a realização de atividades educacionais e na organização de eventos escolares; Executar tarefas pertinentes a área de atuação, utilizando equipamentos e programas informatizados. |
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QUADRO 3: CARGO SECRETARIO DE ESCOLA |
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Categoria Funcional: Técnico Administrativo Educacional |
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Denominação do Cargo: Secretario de Escola |
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais |
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Forma de ingresso: Concurso público de Provas |
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Requisitos para provimento Instrução: Ensino Médio Completo |
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Atribuições: Executar os serviços de secretaria de estabelecimento de ensino, de acordo com a orientação da direção da escolar; manter atualizado os assentamentos funcionais referentes ao corpo docente; manter cadastro dos alunos; organizar e manter atualizados prontuários de legislação referentes ao sistema de ensino; prestar informações e fornecer dados referentes ao sistema de ensino e às autoridades escolares; extrair certidões; manter atualizada a escrituração de livros, de fichas cadastrais e demais documentos que se refiram às notas e médias dos alunos, efetuando em tempo hábil os cálculos de apuração dos resultados mensais, semestrais ou finais; preencher boletins estatísticos; colaborar na elaboração dos horários escolares; arquivar publicações legais de interesse do sistema de ensino; lavrar e assinar atas em reuniões em geral; elaborar modelos de certificados e diplomas a serem expedidos pela escola; receber e expedir correspondência; elaborar boletins de notas, histórico escolar, certidões e atestados; lavrar termos de abertura e encerramento dos livros de escrituração escolar; redigir documentos e subscrever de ordem da direção como editais e aviso; colaborar com as matrículas dos alunos; encarregar-se da publicação e controle de avisos em geral; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares com atuação na secretaria; digitar documentos; executar outras tarefas semelhantes de natureza administrativa
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QUADRO 4: CARGO ASSISTENTE DE ALUNO |
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Categoria Funcional: Apoio Administrativo Educacional |
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Denominação do Cargo: Assistente de Aluno |
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais |
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Forma de ingresso: Concurso público de Provas |
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Requisitos para provimento Instrução: Ensino Médio Completo |
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Atribuições: Assistir os alunos nos momentos de intervalo, merenda escolar ou nas necessidades individualizadas, orientando-os e mantendo a disciplina e zelo pela integridade física dos mesmos; Apoiar o corpo docente nas suas necessidades durante a execução das aulas, bem como com o suprimento de materiais necessários para a execução das atividades pedagógicas e participar ativamente de todas as atividades cívicas, culturais e pedagógicas, realizadas pela comunidade escolar; Atender pais e responsáveis com cordialidade e respeito, prestando informações sobre o corpo discente.
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QUADRO 5: CARGO MERENDEIRA |
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Categoria Funcional: Apoio Administrativo Educacional |
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Denominação do Cargo: Merendeira |
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais |
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Forma de ingresso: Concurso público de Provas |
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Requisitos para provimento Instrução: Ensino Fundamental Completo |
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Atribuições: Executar o processo de preparação e manipulação de alimentos, seguindo o cardápio previamente estabelecido, bem como auxiliando no momento da entrega; Manter limpo e organizado o ambiente de trabalho; Zelar pelo estoque de alimentos recebidos, mantendo a qualidade dos produtos e armazenando-os em local adequado. |
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ANEXO VII
ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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QUADRO 1: CARGO DE GESTOR DE ESCOLA |
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Denominação do Cargo: Gestor de Escola |
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais |
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Forma de ingresso: Cargo de livre nomeação e exoneração |
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Requisitos para provimento Instrução: Formação em Nível Superior na área da educação
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Síntese: A função de Gestor Escolar deve ser entendida como a do Coordenador Geral da escola, de modo a assegurar as condições e recursos necessários ao pleno desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem, na perspectiva de favorecer o constante aprimoramento da proposta educativa e execução das ações e deliberações coletivas do Conselho Escolar, observadas as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação e a Legislação em vigor. |
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|
Atribuições: Assegurar o cumprimento das disposições legais e das diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação; Submeter, à apreciação das instancias superiores, a implantação de propostas curriculares diferenciadas; Acompanhar e implementar os programas e projetos vinculados a outras esferas governamentais; Garantir o acesso e a permanência do aluno na unidade educacional; Garantir a adoção das medidas disciplinares previstas nas normas de convívio do regimento educacional e registradas no projeto político-pedagógico da unidade educacional; Aplicar as sanções aos alunos, quando for o caso; Assinar, juntamente com o Secretário de escola, todos os documentos relativos à vida escolar dos alunos expedidos pela unidade educacional; Conferir os certificados de conclusão de curso; Coordenar a utilização do espaço físico da unidade educacional, no que se refere: Ao atendimento e acomodação de demanda, inclusive à criação e supressão de classes; Aos turnos de funcionamento; À distribuição de classes por turno. Encaminhar, na sua área de competência, os recursos e processos bem como petições, representações ou ofícios dirigidos a qualquer autoridade e/ou remetê-los devidamente informados a quem de direito, observados os prazos legais, quando for o caso; Dar exercício a servidores nomeados, designados ou encaminhados para prestar serviços na unidade educacional; Controlar a frequência diária dos servidores, atestar a frequência mensal; Organizar a escola de férias, assegurando o pleno funcionamento da unidade educacional, nos termos da pertinente legislação; Apurar ou fazer apurar irregularidades de que venha a tomar conhecimento no âmbito da escola, comunicando a prestando informações a seu respeito ao Conselho Escolar e aos órgãos da Administração, se necessário; Aplicar as penalidades aos servidores de acordo com as normas estatuárias.
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QUADRO 2: CARGO DE VICE GESTOR DE ESCOLA |
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Denominação do Cargo: Vice Gestor de Escola |
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais |
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Forma de ingresso: Cargo de livre nomeação e exoneração |
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Requisitos para provimento Instrução: Formação em Nivel Superior na área da educação
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Síntese: Auxiliar nas atividades inerentes à administração da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo docente e discente da instituição. |
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Atribuições: Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções; substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais, se assim designado; representar o gestor na sua ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção; participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins. |
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QUADRO 3: CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO |
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Denominação do Cargo: Coordenador Pedagógico |
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais |
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Forma de ingresso: Cargo de livre nomeação e exoneração |
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Requisitos para provimento Instrução: Formação em curso Superior de Pedagogia, com qualquer de suas habilitações específicas; ou curso superior de licenciatura plena para a Educação Básica e pós – graduação em qualquer das áreas de administração, planejamento, inspeção, supervisão educacional ou gestão.
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Síntese dos Deveres: Atividades de nível superior, de alta complexidade, envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático pedagógico da rede municipal de ensino e de apoio direto à docente. |
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Atribuições: Coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, controlar, acompanhar, orientar, executar e avaliar trabalhos, programas, planos e projetos; coordenar as equipes multidisciplinares das escolas municipais; orientar a elaboração e execução das diretrizes pedagógicas das escolas; coordenar e promover a proposta curricular e pedagógica da rede municipal de ensino; planejar ações de execução da política educacional da rede municipal da dimensão pedagógica; assessorar as equipes diretivas das escolas e também os professores; convocar e coordenar reuniões com grupos escolares e/ou professores; coordenar a elaboração dos documentos relativos ao desenvolvimento curricular das escolas; propor, planejar e coordenar ações voltadas à formação continuada dos professores da rede municipal de ensino; orientar medidas e ações de melhoria do processo ensino-aprendizagem; verificar a necessidade e adotar procedimentos indispensáveis, no âmbito de sua competência, para a aquisição de materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento do processo educacional da rede municipal de ensino; fornecer dados e informações da rede municipal, dos quais dispõem em razão da sua função; subsidiar a Secretaria Municipal de Educação com dados e informações referentes a todas as atividades de ensino; controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade; zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual, quando deles se fizer uso; comunicar, por escrito, ao superior imediato, ocorrências havidas e solicitar tomada de providências; acompanhar o desenvolvimento pedagógico, coordenando e orientando o processo de planejamento e dinamização do currículo, conforme os planos de estudos; acompanhar e participar do processo de avaliação para a promoção dos profissionais do magistério da rede municipal, quando for o caso; coordenar e realizar outras atividades relativas à função, de acordo com a necessidade de trabalho. |
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Leia-se:
ANEXO IV
QUADRO DEMONSTRATIVO FUNÇÃO GRATIFICADA
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CARGO |
VENCIMENTO |
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Função Gratificada de Confiança na Secretaria de Educação (GFCSE) |
600,00 |
ANEXO V
QUADRO DEMOSNTRATIVO DO QUANTITATIVO DE VAGAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
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CARGO |
CH |
CLASSE |
REFERÊNCIA |
VAGAS |
REMUNERAÇÃO INICIAL |
|
Professor de Educação Básica |
30h |
A a E |
I a X |
80 |
R$ 2.884,22 |
|
Técnico Educacional |
40h |
ÚNICA |
10 |
R$ 1.396,40 |
|
|
Assisitente de Aluno |
40h |
20 |
R$ 1.396,40 |
||
|
Secretaria de Escola |
40h |
10 |
R$ 1.396,40 |
||
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Merendeira |
40h |
30 |
R$ 1.212,00 |
ANEXO VI
ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
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QUADRO 1: CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
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|
Categoria Funcional: Profissional do Magistério |
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Denominação do Cargo: Professor de Educação Básica |
Jornada de Trabalho: 30 horas semanais |
|
Forma de ingresso: Concurso público de Provas e títulos |
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|
Requisitos para provimento: Conforme artigo 19 desta Lei. Instrução: habilitação específica de ensino superior em curso de Licenciatura de graduação plena, com habilitações específicas em área própria; e/ou – habilitação especifica de nível superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente, conforme descrito no Art. 19 desta Lei. |
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|
Atribuições Planejar e executar o trabalho docente, em consonância com o plano curricular da escola e atendendo ao avanço da tecnologia educacional; Definir os objetivos do plano curricular, a nível de sua sala de aula; Definir e utilizar instrumentos de avaliação, condizentes com o esquema de referências teóricas utilizado pela escola; Sugerir e/ou Participar de reuniões convocadas pela gestão da escola; Atender as solicitações da gestão da escola referentes à sua ação docente desenvolvida no âmbito escolar; Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da escola; Zelar pela aprendizagem dos alunos; Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; Participar da elaboração e execução do Projeto Pedagógico – PP; Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; Participar de todas as atividades propostas pela escola; e Executar tarefas correlatas. |
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QUADRO 2: CARGO TÉCNICO EDUCACIONAL |
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Categoria Funcional: Técnico Administrativo Educacional |
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Denominação do Cargo: Técnico Educacional |
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais |
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Forma de ingresso: Concurso público de Provas |
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Requisitos para provimento Instrução: Ensino Médio Completo |
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|
Atribuições: Colaborar no planejamento, execução, controle e avaliação das atividades de ensino e aprendizagem; Apoiar a realização de atividades educacionais e na organização de eventos escolares; Executar tarefas pertinentes a área de atuação, utilizando equipamentos e programas informatizados. |
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QUADRO 3: CARGO SECRETARIO DE ESCOLA |
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|
Categoria Funcional: Técnico Administrativo Educacional |
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Denominação do Cargo: Secretario de Escola |
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais |
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Forma de ingresso: Concurso público de Provas |
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|
Requisitos para provimento Instrução: Ensino Médio Completo |
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|
Atribuições: Executar os serviços de secretaria de estabelecimento de ensino, de acordo com a orientação da direção da escolar; manter atualizado os assentamentos funcionais referentes ao corpo docente; manter cadastro dos alunos; organizar e manter atualizados prontuários de legislação referentes ao sistema de ensino; prestar informações e fornecer dados referentes ao sistema de ensino e às autoridades escolares; extrair certidões; manter atualizada a escrituração de livros, de fichas cadastrais e demais documentos que se refiram às notas e médias dos alunos, efetuando em tempo hábil os cálculos de apuração dos resultados mensais, semestrais ou finais; preencher boletins estatísticos; colaborar na elaboração dos horários escolares; arquivar publicações legais de interesse do sistema de ensino; lavrar e assinar atas em reuniões em geral; elaborar modelos de certificados e diplomas a serem expedidos pela escola; receber e expedir correspondência; elaborar boletins de notas, histórico escolar, certidões e atestados; lavrar termos de abertura e encerramento dos livros de escrituração escolar; redigir documentos e subscrever de ordem da direção como editais e aviso; colaborar com as matrículas dos alunos; encarregar-se da publicação e controle de avisos em geral; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares com atuação na secretaria; digitar documentos; executar outras tarefas semelhantes de natureza administrativa
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QUADRO 4: CARGO ASSISTENTE DE ALUNO |
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|
Categoria Funcional: Apoio Administrativo Educacional |
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Denominação do Cargo: Assistente de Aluno |
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais |
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Forma de ingresso: Concurso público de Provas |
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|
Requisitos para provimento Instrução: Ensino Médio Completo |
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|
Atribuições: Assistir os alunos nos momentos de intervalo, merenda escolar ou nas necessidades individualizadas, orientando-os e mantendo a disciplina e zelo pela integridade física dos mesmos; Apoiar o corpo docente nas suas necessidades durante a execução das aulas, bem como com o suprimento de materiais necessários para a execução das atividades pedagógicas e participar ativamente de todas as atividades cívicas, culturais e pedagógicas, realizadas pela comunidade escolar; Atender pais e responsáveis com cordialidade e respeito, prestando informações sobre o corpo discente.
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QUADRO 5: CARGO MERENDEIRA |
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Categoria Funcional: Apoio Administrativo Educacional |
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Denominação do Cargo: Merendeira |
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais |
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Forma de ingresso: Concurso público de Provas |
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|
Requisitos para provimento Instrução: Ensino Fundamental Completo |
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|
Atribuições: Executar o processo de preparação e manipulação de alimentos, seguindo o cardápio previamente estabelecido, bem como auxiliando no momento da entrega; Manter limpo e organizado o ambiente de trabalho; Zelar pelo estoque de alimentos recebidos, mantendo a qualidade dos produtos e armazenando-os em local adequado. |
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ANEXO VII
ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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QUADRO 1: CARGO DE GESTOR DE ESCOLA |
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Denominação do Cargo: Gestor de Escola |
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais |
|
Forma de ingresso: Cargo de livre nomeação e exoneração |
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|
Requisitos para provimento Instrução: Formação em Nível Superior na área da educação
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Síntese: A função de Gestor Escolar deve ser entendida como a do Coordenador Geral da escola, de modo a assegurar as condições e recursos necessários ao pleno desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem, na perspectiva de favorecer o constante aprimoramento da proposta educativa e execução das ações e deliberações coletivas do Conselho Escolar, observadas as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação e a Legislação em vigor. |
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|
Atribuições: Assegurar o cumprimento das disposições legais e das diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação; Submeter, à apreciação das instancias superiores, a implantação de propostas curriculares diferenciadas; Acompanhar e implementar os programas e projetos vinculados a outras esferas governamentais; Garantir o acesso e a permanência do aluno na unidade educacional; Garantir a adoção das medidas disciplinares previstas nas normas de convívio do regimento educacional e registradas no projeto político-pedagógico da unidade educacional; Aplicar as sanções aos alunos, quando for o caso; Assinar, juntamente com o Secretário de escola, todos os documentos relativos à vida escolar dos alunos expedidos pela unidade educacional; Conferir os certificados de conclusão de curso; Coordenar a utilização do espaço físico da unidade educacional, no que se refere: Ao atendimento e acomodação de demanda, inclusive à criação e supressão de classes; Aos turnos de funcionamento; À distribuição de classes por turno. Encaminhar, na sua área de competência, os recursos e processos bem como petições, representações ou ofícios dirigidos a qualquer autoridade e/ou remetê-los devidamente informados a quem de direito, observados os prazos legais, quando for o caso; Dar exercício a servidores nomeados, designados ou encaminhados para prestar serviços na unidade educacional; Controlar a frequência diária dos servidores, atestar a frequência mensal; Organizar a escola de férias, assegurando o pleno funcionamento da unidade educacional, nos termos da pertinente legislação; Apurar ou fazer apurar irregularidades de que venha a tomar conhecimento no âmbito da escola, comunicando a prestando informações a seu respeito ao Conselho Escolar e aos órgãos da Administração, se necessário; Aplicar as penalidades aos servidores de acordo com as normas estatuárias.
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QUADRO 2: CARGO DE VICE GESTOR DE ESCOLA |
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Denominação do Cargo: Vice Gestor de Escola |
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais |
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Forma de ingresso: Cargo de livre nomeação e exoneração |
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Requisitos para provimento Instrução: Formação em Nivel Superior na área da educação
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Síntese: Auxiliar nas atividades inerentes à administração da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo docente e discente da instituição. |
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|
Atribuições: Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções; substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais, se assim designado; representar o gestor na sua ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção; participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins. |
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QUADRO 3: CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO |
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Denominação do Cargo: Coordenador Pedagógico |
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais |
|
Forma de ingresso: Cargo de livre nomeação e exoneração |
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Requisitos para provimento Instrução: Formação em curso Superior de Pedagogia, com qualquer de suas habilitações específicas; ou curso superior de licenciatura plena para a Educação Básica e pós – graduação em qualquer das áreas de administração, planejamento, inspeção, supervisão educacional ou gestão.
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Síntese dos Deveres: Atividades de nível superior, de alta complexidade, envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático pedagógico da rede municipal de ensino e de apoio direto à docente. |
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Atribuições: Coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, controlar, acompanhar, orientar, executar e avaliar trabalhos, programas, planos e projetos; coordenar as equipes multidisciplinares das escolas municipais; orientar a elaboração e execução das diretrizes pedagógicas das escolas; coordenar e promover a proposta curricular e pedagógica da rede municipal de ensino; planejar ações de execução da política educacional da rede municipal da dimensão pedagógica; assessorar as equipes diretivas das escolas e também os professores; convocar e coordenar reuniões com grupos escolares e/ou professores; coordenar a elaboração dos documentos relativos ao desenvolvimento curricular das escolas; propor, planejar e coordenar ações voltadas à formação continuada dos professores da rede municipal de ensino; orientar medidas e ações de melhoria do processo ensino-aprendizagem; verificar a necessidade e adotar procedimentos indispensáveis, no âmbito de sua competência, para a aquisição de materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento do processo educacional da rede municipal de ensino; fornecer dados e informações da rede municipal, dos quais dispõem em razão da sua função; subsidiar a Secretaria Municipal de Educação com dados e informações referentes a todas as atividades de ensino; controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade; zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual, quando deles se fizer uso; comunicar, por escrito, ao superior imediato, ocorrências havidas e solicitar tomada de providências; acompanhar o desenvolvimento pedagógico, coordenando e orientando o processo de planejamento e dinamização do currículo, conforme os planos de estudos; acompanhar e participar do processo de avaliação para a promoção dos profissionais do magistério da rede municipal, quando for o caso; coordenar e realizar outras atividades relativas à função, de acordo com a necessidade de trabalho. |
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Publicado por:
Jordao Magalhaes de Azevedo
Código Identificador:23AAD764