ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 351, DE 24 DE JUNHO DE 2021.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de necessidade temporária de profissionais para área de educação, por excepcional interesse público, nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ, FAZ SABER, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, de conformidade com o disposto nas Leis Municipal nº 088/2003, Lei nº136/06 e Lei nº 241/2012, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público da Rede Pública Municipal de Ensino, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar, por tempo determinado, professores, distribuídos da seguinte forma:

I - Professores de educação infantil;

II - Professores dos anos iniciais do ensino fundamental/educação especial;

III - professores dos anos finais do ensino fundamental.

 

Parágrafo Único. As contratações autorizadas por esta lei ocorrerão ao longo do ano letivo de 2021, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Educação, com o escopo de atendimento das necessidades das escolas Municipais, observando o quantitativo necessário total estabelecido e os demais dispositivos vigentes na Lei.

 

Art. 2º A contratação autorizada por esta lei será precedida de Processo Seletivo Simplificado de provas de título (analise curricular), que será regulamentado por seu respectivo Edital.

 

Art. 3º O Edital referido no artigo anterior será amplamente divulgado, com prazo de inscrição não inferior a 02 (dois) dias e estabelecerá os critérios de classificação para a contratação e o número de vagas a serem preenchidas;

 

Art. 4º Os candidatos serão classificados por ordem decrescente, conforme os critérios estabelecidos no Edital de Processo Seletivo Simplificado de contratação.

 

Art. 5º A classificação final dos candidatos inscritos e selecionados, segundo os critérios estabelecidos no Edital de chamamento, será publicada em data estipulada no referido Edital.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela constituição de comissão para a realização e acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado, podendo fazer a contratação de especialista para a análise de títulos, de conformidade com a legislação que rege as contratações para o serviço público.

 

Art. 7º Os contratos temporários, autorizados por esta lei, cumprirão o regime de trabalho para suprir a necessidade em caráter excepcional das escolas da rede municipal de ensino, decorrentes de afastamentos legais de servidores no exercício da docência e aquelas que precisam ser supridas por inexistência de candidatos concursados e habilitados.

 

Art. 8º Os contratos ora autorizados terão duração até o término do ano letivo de 2021, podendo ser rescindidos a qualquer tempo, no caso de cessar a necessidade excepcional, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 9º A habilitação, pré-requisitos e descrição sintética das atribuições e obediência são as especificadas na Lei nº 088/2003 – Plano de Carreira do Magistério, Estatuto do Servidor e Lei nº 241/2012.

 

Art. 10º Somente poderão ser contratados profissionais que atendam aos critérios estabelecidos no Edital, de acordo com a instrução mínima exigida para os cargos de provimento efetivo.

 

Art. 11º Os contratados serão de natureza administrativa, ficando assegurados os direitos conforme a legislação municipal, Lei nº 088/2003 – Plano de Carreira do Magistério e Estatuto do Servidor Municipal.

 

Art. 12º Serão asseguradas 10% (dez por cento) das vagas da presente contratação para candidatos PCD (pessoa com deficiência), desde que as atribuições dos cargos sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, em obediência a legislação pertinente.

 

Art. 13º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal da Educação.

 

Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 24 de junho de 2021

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jamilly dos Santos Silva
Código Identificador:2436326B