ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE RORAINOPOLIS

GABINETE

GABINETE
DECRETO MUNICIPAL 065/2026 INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA REVISÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 065/2026 Rorainópolis, 22 de julho de 2026

 

Determina a instauração de procedimentos administrativos para revisão das progressões funcionais concedidas aos servidores e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS, Estado de Roraima, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 78, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO análise documental da Secretaria Municipal de Educação, que encaminhou ao Departamento de Recursos Humanos relação de servidores com indícios de progressões funcionais concedidas em desacordo com a legislação;

CONSIDERANDO a lei n° 259/2014, que estabelece o plano de carreira e remuneração do magistério público municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a instauração de procedimentos administrativos para revisão das progressões funcionais concedidas aos servidores.

Art. 2º O Departamento de Recursos Humanos adotará imediatamente as providências administrativas necessárias para o cumprimento deste Decreto.

Art. 3º Os servidores serão notificados no curso do procedimento administrativo para apresentação de defesa e documentos que entenderem pertinentes.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação fornecerá toda a documentação necessária para instrução dos procedimentos administrativos.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

ALESSANDRO DALTRO SOUSA

Prefeito de Rorainópolis

 


Publicado por:
Adria da Silva Alves Campos
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