ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE UIRAMUTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA - DECRETO 031 DE 2026
DECRETO Nº 031 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre o acréscimo de 30 para 35% (trinta e cinco por cento) o percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento e estabelece margem consignável específica de 10% (dez por cento) para contratação de Cartão Benefício e prorroga prazo de vigência dos contratos de empréstimo consignado junto aos Bancos.
O Prefeito Municipal de Uiramutã, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 80, da Lei Orgânica Municipal, pelo presente.
CONSIDERANDO o acréscimo de 30 para 35% (trinta e cinco por cento) de margem consignável para contratação de operações de crédito com desconto em folha de pagamento, concedido pela Lei 14.131 de 30 de março de 2021.
CONSIDERANDO É permitido aos servidores municipais ocupantes de cargo efetivos, bem, como aos servidores seletivados e ocupantes de cargos eletivos e de provimento em comissão, a procederem junto às instituições consignatárias conveniadas e interessadas, autorização para consignação em folha de pagamento de parcelas referentes a operações de créditos entre essas partes realizados.
CONSIDERANDO a Edição da Medida Provisória nº 1.106 de 17 de março de 2022.
CONSIDERANDO a possibilidade de contratação de operações de Cartão Benefício mediante desconto em folha de pagamento, por intermédio de Administradoras de Cartão Benefício, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica acrescido o percentual para liberação de margem consignável de 30 para 35% (trinta e cinco por cento) do valor do salário dos servidores;
I – Não serão incorporados ao valor Bruto a ser disponibilizado, as gratificações e benefícios temporários.
Art. 2º - Fica estabelecida margem consignável específica de até 10% (dez por cento) do valor do salário dos servidores para contratação de operações de Cartão Benefício, mediante desconto automático em folha de pagamento, cuja administração e operacionalização poderão ser realizadas por Administradora de Cartão Benefício, diretamente ou em parceria com instituição financeira autorizada pelo órgão regulador competente, conforme a natureza da operação.
Parágrafo único – A margem prevista no caput deste artigo será destinada exclusivamente às operações de Cartão Benefício, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 3º - Prorroga o Prazo para amortização de Operação de crédito consignado, para 120 (cento e vinte) meses.
Parágrafo único – As contratações de Crédito Consignado junto às instituições financeiras, não poderão ultrapassar o percentual e o prazo estipulados por este decreto, podendo ser flexibilizados em comum acordo entre a Instituição Financeira e o Servidor contratante do serviço, com percentuais e prazos menores que o teto estabelecido.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Uiramutã-RR, 16 de novembro de 2026.
BENISIO ROBERTO DE SOUZA
Prefeito do Município
Publicado por:
Eloiza Cavalcante de Lima
Código Identificador:25498004