ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL 398

LEI Nº 398/2021 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre a criação e autorização de funcionamento de escola municipal da Comunidade Indígena do UXIÚ, na modalidade educação infantil.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE – RR, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre – RR, faz saber que a Câmara de Vereadores de Alto Alegre/RR, PROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Fica criada uma Escola Municipal Indígena de Ensino Infantil, na Comunidade Uxiú, neste município de Alto Alegre - RR.

Art. 2º Fica autorizado o funcionamento da Escola Municipal assim que forem formalizados os devidos registros na Secretária de Educação do Estado de Roraima.

Art. 3° A Unidade Escolar será denominada “ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA NINAN”, passa a integrar o Sistema Municipal de Ensino deste município, que adotará as providências ao seu funcionamento.

Art. 4° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Alto Alegre-RR, 03 de Setembro de 2021.

 

PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO

Prefeito Municipal de Alto Alegre

 


Publicado por:
Kaila Karem Pereira Duarte
Código Identificador:2602349B