ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 420/2026

PORTARIA N.º 420/2026 Pacaraima, 23 de março de 2026.

 

DISPÕE SOBRE CESSÃO DA SERVIDORA NAYARA FERREIRA RODRIGUES SILVA, PROFESSORA, MATRÍCULA 8944-1, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DE 12/2/2026.

 

O Prefeito do Município de Pacaraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 13, I, III e IX; c/c art. 81, I,

 

CONSIDERANDO os arts. 109, I, 110, I, e §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 058/2003 – Regime Jurídico único dos servidores civis do município de Pacaraima;

CONSIDERANDO o art. 41, §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 289/2019 – Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR;

CONSIDERANDO, por fim, que a servidora foi cedida com ônus para a Prefeitura Municipal de Mucajaí-RR, para assunção ao cargo de Coordenadora Pedagógica, até o fim do ano letivo daquela municipalidade;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Ceder, à Prefeitura Municipal de Mucajaí, a servidora NAYARA FERREIRA RODRIGUES SILVA – Professora, matrícula nº 8944-1, até o fim do ano letivo de 2026, para exercício do cargo de Coordenadora Pedagógica.

Art. 2º. A cessão de que trata o art. 1º, será com ônus para a Prefeitura Municipal de Mucajaí, que ficará responsável pelo pagamento integral da remuneração da servidora, bem como de todos os encargos legais e demais vantagens decorrentes do exercício do cargo.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento e Administração é a responsável pelo acompanhamento dessa cessão.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor, retroativamente, a partir de 12 de fevereiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, EM VINTE E TRÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

WALDERY D'AVILA SAMPAIO

Prefeito de Pacaraima


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:27A933E4