ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 372, DE 10 DE MARÇO DE 2022.
OPrefeito Municipal de Cantá, Estado de Roraima, ANDRÉ LUÍS COSTA DE CASTRO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Cantá - RR, o Projeto Passos Forte – Leite, através da Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social - SAAS, que visa distribuição gratuita de leite integral para as crianças de 12 a 36 meses, pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social e/ou que apresentem insegurança alimentar e nutricional, mediante.
§ 1º O Projeto Passos Forte – Leite é Vida, tem como objetivo, promover acesso à alimentação básica nos primeiros anos de vida crianças.
§ 2º Fará jus ao recebimento do leite, cada criança, independentemente do número de beneficiários por família, considerando-se faixa etária, e os demais requisitos determinados por esta lei.
Art. 2º A distribuição do leite de que trata esta lei será precedida de cadastro das famílias dos beneficiários, a ser realizado no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) deste município, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I – Certidão de Nascimento;
II – Carteira de vacina da criança;
III – Documentação de identificação do responsável (RG/CPF)
IV – Comprovante de residência;
Art. 3º Após promulgação da lei, com implantação do Projeto Passos Forte – Leite É Vida, fica o Poder Executivo autorizado a realizar processo licitatório para aquisição de leite em pó integral, em lata ou pacote, cujo fornecimento se dará obedecendo aos seguintes requisitos e procedimentos:
I – Serão realizados os cadastros das famílias com crianças dentro da faixa etária atendida, em situação de vulnerabilidade social, pertencentes a famílias atendidas pela rede socioassistencial e demais equipamentos públicos, com renda familiar mensal de até 01 (um) salário mínimo, bem como, visitas domiciliares das Técnicas de Referência do Serviço de Proteção Integral à Família – PAIF, para a verificação se as mesmas se enquadram nos critérios;
II – Com o levantamento da demanda, a equipe do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, responsável pelo Projeto Passos Forte - Leite, realizará reuniões com os beneficiários para orientação às famílias e repassar informações sobre o programa;
III – A cada primeira semana do mês, ou seja, entre o primeiro ao quinto dia útil, as famílias deverão se dirigir ao local responsável (CRAS) para retirar os tickets com identificação nominal;
IV – Cada família receberá 02 (duas) latas ou pacotes de leite em pó integral por criança, conforme a idade supramencionada no Art. 1º desta lei.
V – Reuniões e visitas domiciliares serão realizadas periodicamente para a orientação, acompanhamento e verificação dos impactos na vida das famílias e no desenvolvimento da criança, bem como, verificação da superação das situações que originaram a inclusão da família no mesmo.
Art. 4º Constitui obrigação do responsável pelo beneficiário, sob pena de ser suspenso o benefício:
I – Retirar o leite no local, dia e horário estabelecido pela coordenação do programa, portando documento de identificação com foto e tickets;
II – Manter a vacinação da criança em dia;
III – Manter o CADÚNICO atualizado;
IV - Participar das atividades socioeducativas ofertadas pela rede socioassistencial;
Parágrafo único. O beneficiário suspenso do PROJETO PASSOS FORTE – LEITE É VIDA, em razão da não retirada do leite nos termos descritos no inciso anterior, só será reintegrado ao PROJETO PASSOS FORTE – LEITE É VIDA se apresentar, por escrito, justificativas razoáveis para a não retirada.
Art. 5º Será feito acompanhamento periódico pela equipe do CRAS, acerca das condições estabelecidas no Projeto Passos Forte, bem como verificar se os objetivos propostos estão sendo alcançados.
Art. 6º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Poder Executivo no orçamento vigente, sendo custeados por meio de recursos próprios e por recursos oriundos de emendas parlamentares ou transferências especiais, ficando autorizada a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) no PROJETO PASSOS FORTE – LEITE É VIDA e verba abaixo discriminada:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANTÁ
Programa: 6000
Projeto/Atividade: PASSOS FORTES, LEITE É VIDA
Elemento de Despesa: 33.90.32.00
Fonte de Recursos: 1.665 – Transferências De Convênios E Outros Reparos Vinculados a Assistência Social.
Fonte de Recursos: 1.500 – Recursos de Não Vinculados de Impostos (Exercício Corrente)
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 10 de março de 2022.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aubelucia Ferreira de Sousa
Código Identificador:27FF7B55