ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº451/2024 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.

LEI nº451/2024 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024

 

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS.

 

CAPÍTULO I

 

DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

Seção I

 

Objetivos e Fontes

 

Art. 2o Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.

 

Art. 3o O FHIS é constituído por:

 

I – Dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;

 

II – Outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;

 

IIII – Recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

 

IV – Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

 

V – Receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do IFHS; e

 

VI – Outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

 

Seção II

Do Conselho-Gestor do FHIS

 

Art. 4º O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor.

 

Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidade públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, cada segmento indicará um membro titular e outro suplente, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares.

 

I - Membros designados pelo poder público:

 

01representante da Secretaria de Assistência Social;

01representante da Secretaria de Engenharia, Obras e Planejamento;

01representante da Secretaria de Administração e Fazenda;

01representante da Câmara Municipal de Vereadores.

 

II - Membros representantes da sociedade civil e representantes de movimentos populares.

 

§ 1º Os membros descritos no inciso I deste artigo serão indicados pelas respectivas secretárias.

 

§ 2º Os membros descritos no inciso II deste artigo devem representar segmentos da sociedade ligados à área de habitação, garantindo o princípio democrático de escolha de seus representantes e em caso de existência a proporção de 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares, conforme requisito legal amparado no art. 12, inciso II da Lei Federal nº11.124de 16 de junho de 2005.

 

§ 3º Os membros designados nos incisos I e II deste artigo serão nomeados por ATO do Chefe do Poder Executivo compostos por membros titulares e membros suplentes,que só terão direito a voto na falta do membro titular.

 

§ 4º A Presidência do Conselho Gestor será exercida pela Secretária de Assistência Social, a quem compete exercer o voto de qualidade.

 

§ 5º Competirá à Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.

 

Seção III

 

Das Aplicações dos Recursos do FHIS

 

Art. 6º As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

 

I – Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

 

II – Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

 

IV – Implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

 

V – Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

 

VI – Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

 

VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FHIS.

 

§ 1o Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.

 

Seção IV

 

Das Competências do Conselho Gestor do FHIS

 

Art. 7º Ao Conselho Gestor do FHIS compete:

 

I – Estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano Municipal de habitação;

 

II – Aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;

 

III – fixar critérios para a priorização de linhas de ações;

 

IV – Deliberar sobre as contas; do FHIS;

 

V – Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;

 

VI – Aprovar seu regimento interno.

 

§ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que vier o FHIS vier a receber recursos federais.

 

§ 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

 

§ 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

 

CAPÍTULO II

 

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 8º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Bonfim, RR 03 de setembro 2024

 

JONER CHARGAS

Prefeito Municipal de Bonfim


Publicado por:
Osterni Oliveira Silva Junior
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