ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

GABINETE

GABINETE
DECRETO N° 036/JARS/2017

Dispõe sobre o Cancelamento da Chamada n° 002/2017, Edital de Convocação nº 001/2017 do Concurso Público nº 001/2016 da Prefeitura de Iracema - RR e da outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Iracema, Estado de Roraima, JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que prescreve o Art. 62º, Inciso - V e Art. 81º, Inciso - L, da Lei Orgânica do Município de Iracema-RR.

 

CONSIDERANDO que o ex-Gestor Francisco Evangelista dos Santos de Araújo, já não tinha prerrogativas para publicação da Chamada de Convocação do Concurso devido a decisão Monocrática no(a) REspe nº 150‐56.2016.6.23.0006, publicada em 28 de março de 2017, as 20h e 02min, pelo Superior Tribunal Eleitoral - TSE;

 

CONSIDERANDO a publicação no Diário Oficial do Estado de Roraima do dia 31 de Março de 2017 da Chamada do Edital de Convocação n° 002/2017, o ex-gestor já não detinha poderes de PREFEITO.

 

CONSIDERANDO que a Chamada do Edital de Convocação nº 001/2017 ainda se encontra em andamento para posse dos convocados e os mesmos não tomaram posse dos seus cargos;

 

CONSIDERANDO que não foi apresentado nenhum Impacto Financeiro para a Chamada do Edital de Convocação nº 002/2017;

 

CONSIDERANDO que o novo Gestor estará realizando o levantamento da necessidade e o Impacto Financeiro para dá continuidade a Chamada do Concurso.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CANCELAR a Chamada n° 002/2017 do Edital Convocação n° 001/2017, referente ao Concurso Público n° 001/2016.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se,

Publique-se,

Certifique-se,

Cumpra-se.

 

 Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2017.

 

JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Antonio Pereira Lopes
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