ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PORTARIA Nº 37/2025

PORTARIA Nº 37/2025 – GAB/SEMECD

 

DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO PROGRAMA “ALFABETIZAÇÃO SEM FRONTEIRAS” E DO PROJETO “ALFABETIZANDO E RECOMPONDO APRENDIZAGENS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACARAIMA – RR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO:

 

• A necessidade de fortalecer as políticas públicas de alfabetização em consonância com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

• A Lei Municipal nº 308 de 31 de agosto de 2020, garante o compromisso com a garantia do direito à aprendizagem e à equidade, especialmente para crianças brasileiras, indígenas e migrantes;

• O DECRETO Nº 11.079, de 23 de maio de 2022, os impactos causados pela pandemia e pelas crises socioambientais que afetaram o processo de aprendizagem dos estudantes;

• O Decreto nº 11.556, de 22 de maio de 2023, aadesão ao Programa Federal “Criança Alfabetizada” e a busca pela certificação com o selo de qualidade (Selo Ouro);

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Programa “Alfabetização sem Fronteiras”, de caráter interinstitucional, interseccional e intercultural, com o objetivo de garantir o direito à alfabetização plena de crianças brasileiras, indígenas e estrangeiras em contexto de vulnerabilidade social, linguística e territorial.

Art. 2º O Programa será operacionalizado por meio do Projeto “Alfabetizando e Recompondo Aprendizagens”, que atenderá:

I – Crianças do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental com foco na alfabetização inicial;

II – Estudantes do 3º, 4º e 5º anos com foco na recomposição das aprendizagens essenciais;

III – Professores da Educação Infantil, 1º e 2º anos em processo de formação continuada em práticas de alfabetização;

IV – Comunidades escolares com ações integradas de inclusão, respeito à diversidade cultural e linguística e valorização dos saberes locais.

Art. 3º O Projeto contará com equipe técnica especializada, composta por:

 

I – Professores alfabetizadores das turmas regulares, selecionados entre os próprios docentes da Rede Municipal de Ensino, que atuarão com foco na alfabetização e recomposição das aprendizagens, mediante gratificação específica incorporada ao vencimento mensal, conforme critérios definidos em regulamento próprio;

II – Monitores e cuidadores educacionais, para apoio ao processo de ensino-aprendizagem e inclusão dos estudantes;

III – Equipe pedagógica responsável pela formação continuada, acompanhamento técnico e avaliação dos resultados do projeto;

IV – Apoio administrativo e logístico, incluindo transporte escolar, alimentação, material pedagógico, equipamentos permanentes e recursos de infraestrutura.

Art. 4º A execução do Programa e do Projeto será acompanhada pela Comissão de Monitoramento Pedagógico, instituída por ato próprio, com a finalidade de garantir a qualidade, a efetividade e a prestação de contas junto aos órgãos competentes.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Secretária Municipal de Educação, Pacaraima – RR, 26 de março de 2025.

 

ALSIONE PEREIRA DE ALENCAR SULBARAN

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto

Portaria nº. 008 de 02 de janeiro de 2025

 

WALDERY D´AVILA SAMPAIO

Prefeito Municipal de Pacaraima


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:297FD1CD