ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE NORMANDIA

GABINETE
DECRETO EXECUTIVO Nº 001/2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NORMANDIA, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - A Unidade Fiscal Municipal – UFM, vigente para o exercício de 2026, passa a ser fixada no valor de R$ 3,86 (três reais e oitenta e seis centavos).

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 05 de janeiro de 2026.

 

WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima no dia 06/01/2026. Edição 2562
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