ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO Nº 49/2026
Pacaraima, 1º de abril de 2026.
“NOMEIA COMISSÃO GESTORA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACARAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Pacaraima, Waldery D’avila Sampaio, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de planejar as políticas educacionais do Município para os próximos dez anos;
CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº 2.614/2024, que trata do novo Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034,que tramita no Congresso Nacional;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.934/2024, que “Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014”;
CONSIDERANDO que o Plano Nacional de Educação configura instrumento de planejamento estratégico de âmbito nacional, servindo como referência normativa e diretriz estruturante para a elaboração, implementação e monitoramento dos Planos Estaduais, Distrital e Municipais de Educação;
CONSIDERANDO a necessidade de articular o Sistema Nacional de Educação em regime de colaboração, com os entes federados, a fim de definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação, para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades, por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas;
CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Educação (PME) estabelece objetivos, metas e estratégias para a educação no município de Pacaraima, visando melhorar a qualidade e garantir o acesso à educação para todos;
CONSIDERANDO que o PME é um instrumento de planejamento a longo prazo, que garante as políticas públicas educacionais para a melhoria da educação no município;
CONSIDERANDO que o PME se dá por um processo coletivo, em conjunto com a sociedade civil organizada, movimentos sociais e o poder público, mas, para além do processo de elaboração, escrita e aprovação do mesmo, se faz necessário organizar os procedimentos de implementação, monitoramento e avaliação;
CONSIDERANDO que elaborar, implementar, monitorar e avaliar são etapas que se articulam continuamente em um único processo, contribuem para o alcance das metas propostas, apontam as lacunas e eventuais mudanças necessárias no percurso e incorporam ao plano o caráter de flexibilidade, se necessário, para absorver as demandas da sociedade;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a educação escolar indígena específica, diferenciada, intercultural, bilíngue e comunitária, respeitando os saberes, as línguas, as tradições e os processos próprios de aprendizagem dos povos indígenas presentes no município de Pacaraima, conforme assegurado pela Constituição Federal de 1988, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e pelas normativas do Conselho Nacional de Educação; e
CONSIDERANDO, finalmente, que a Secretaria Municipal de Educação possui o dever de assegurar o apoio técnico e administrativo para as ações de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação de Pacaraima.
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Gestora para Elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) para o período de 2025 a 2035.
Art.2º A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
I – Representantes da Secretaria Municipal da Educação:
a) Presidente: Geraldo Pereira Maia Neto – Inspetor Educacional;
b) Vice-presidente: Angelina Oliveira da Silva – Inspetora Educacional.
c) Secretário Executivo: Eliane dos Santos Rodrigues – Inspetora Educacional
II – Representante do Conselho Municipal de Educação:
Alcione Lourenço Sales – Membro do CME
III – Representante do Conselho Municipal do FUNDEB:
Patrícia de Moraes Rodrigues – Presidente
IV - Representante Conselho Municipal de Alimentação Escolar:
Aníbal Mutran Brito Júnior - Nutricionista
V – Representante da Secretaria Municipal de Saúde:
Lorena Karynnini da Silva Araújo – Diretora da Atenção Básica
VI – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:
Falcon Luiz Juvenço Peres – Coordenador de Programas
VII- Representante da Sociedade Civil Organizada:
Romilton Soares Sobrinho - Presidente
VIII – Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA:
Daniele Elias Rosas – Conselheira de Direito da Sociedade Civil
Art. 2º São atribuições da Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – PME de Pacaraima:
I - Coordenar o processo de elaboração da proposta do Plano Municipal de Educação (PME) para o período de 2025 a 2035, em consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE);
II - Promover a participação coletiva da comunidade na elaboração do PME, por meio de consultas públicas, audiências e outras formas de interação;
III – Coordenar, realizar e apoiar a equipe técnica com estudos e análises estatísticos sobre a realidade educacional do município;
IV - Definir metas e estratégias para a melhoria da qualidade da educação em todas as etapas e modalidades;
V - Acompanhar a implementação e avaliação do PME.
VI – Organizar e acompanhar os procedimentos de escrita do texto base para entendimento da elaboração da Lei do PME do município de Pacaraima;
VII –Propor políticas com amplo e qualificado debate sobre a proposta do PME, a fim de contribuir com a elaboração do diagnóstico, identificar problemas a serem analisados e sugerir objetivos, metas e estratégias;
VIII –Acompanhar os relatórios de resultados publicados anualmente pelos órgãos oficiais de estudos e pesquisas, de fiscalização, de controle e de monitoramento, analisar e propor medidas se for o caso, aos gestores responsáveis pelo cumprimento das metas do PME;
IX – Elaborar e apresentar resultados por meio de audiências, relatórios, pareceres, notas técnicas e demais documentos se necessários do município de Pacaraima;
X – Divulgar anualmente os resultados do monitoramento e das avaliações, do cumprimento das metas e estratégias do PME, com vistas a dar publicidade dos resultados da educação municipal;
XI – Acompanhar e propor a ampliação progressiva do investimento público em educação, podendo ser revisada, conforme o caso, para atender às necessidades financeiras do cumprimento das metas do PME.
Art. 3º A Prefeitura Municipal de Pacaraima, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, designará, mediante portaria e/ou decreto, Equipe Técnica incumbida de prestar apoio técnico e operacional à Comissão Municipal na elaboração do Plano Decenal de Educação do Município de Pacaraima, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Educação.
Art. 4º Compete à Comissão Gestora do PME, com apoio da Equipe Técnica, realizar o levantamento e organização das informações educacionais, incluindo as relativas aos indicadores dos planos em vigência, e sistematizar as discussões para formulação do diagnóstico e das proposições realizadas nos espaços de discussão pública, a serem consolidadas em um documento-base.
Art. 5º A Comissão Gestora de elaboração do PME, com apoio da Equipe Técnica, deverá organizar o calendário e metodologias que favoreçam os processos de participação e discussões sobre o diagnóstico, a identificação de problemas, os objetivos, as metas e estratégias, bem como sistematizar o texto-base, que servirá de referência para formulação, do Projeto de Lei do novo Plano, pelo executivo municipal, a ser encaminhado ao Poder Legislativo para discussão e aprovação.
Art. 6º Os trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Elaboração e pela Equipe Técnica do Plano Municipal de Educação constituem serviço público relevante, sendo considerados de caráter não remunerado, não ensejando o pagamento de qualquer espécie de remuneração, vantagem ou gratificação a seus membros.
Art. 7º Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a expedir atos normativos complementares, inclusive instruções normativas, visando ao fiel e integral cumprimento deste Decreto.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal de Educação, observados os limites estabelecidos na legislação orçamentária vigente.
Art. 9º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EM PRIMEIRO DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito de Pacaraima
Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:2A9043C6