ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 200, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA, A FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAROEBE PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor Argilson Raimundo Pereira Martins, Prefeito Municipal de CAROEBE, por eleição legal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

 

Faz saber aos que a presente virem, que a Câmara Municipal de CAROEBE, em sua sessão ordinária do dia do corrente ano. APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:

LEI:

Art. 1º. O orçamento do Município de CAROEBE para o exercício de 2018, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, Orça a Receita e fixa a Despesa em R$ 43.926.085,47, (Quarenta e três milhões, novecentos e vinte e seis mil, oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), compreendendo:

 

I. ORÇAMENTO FISCAL......................................................R$ 36.942.017,73;

II. ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL.........................R$ 6.984.067,74.

 

Art. 2º. A receita total, compreende o Orçamento mencionado nos Incisos I e II do Artigo anterior, e estimado no valor de 43.926.085,47 (Quarenta e três milhões, novecentos e vinte e seis mil, oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos).

 

Parágrafo único. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e ingressos de outras receitas correntes e de Capital conforme dispõe a Lei Orgânica do Município e a Legislação Estadual pertinente, nas especificações do anexo I da Lei 4.320/64 e de acordo com o seguinte desdobramento específico:

 

RECEITAS CORRENTES

R$

27.625.790,37

Receita tributária

R$

919.840,26

Receita Patrimonial

R$

468.284,24

Transferências Correntes

R$

26.237.665,87

- Dedução de REc Corrente

 

- 1.765.745,20

Receitas de Capital

R$

18.066.040,30

Transferências de Capital

R$

18.066.040,30

TOTAL

R$

43.926.085,47

 

Art. 3º. A despesa será realizada segundo os demonstrativos da despesa do Orçamento Geral do Município, com recursos do Tesouro e de outras fontes, constante do anexo I da Lei 4.320/64, discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos específico:

 

1. Por Funções de Governo:

 

01. Legislativa.........................R$ 594.767,81;

04. Administração........................R$ 2.091.226,98;

08. Assistência Social.......................R$ 1.335.207,39;

10. saúde........................R$ 5.648.860,35;

12. Educação..................R$ 9.382.425,55;

13. Cultura...................R$ 285.363,10;

15. Urbanismo..................R$ 5.128.374,20;

16. Habitação......................R$ 524.240,12;

17. Saneamento....................R$ 662.000,00;

18. Gestão Ambiental...........................R$ 287.868,00;

20. Agricultura...............................R$ 2.797.161,85;

25. Energia.....................................R$ 2.451.067,95;

26. Transporte............................R$ 11.597.558,65;

27. Desporto e Lazer..........................R$ 461.800,00;

99. Reserv/Contingência........................R$ 678.163,52;

 

TOTAL: ...............................R$ 43.926.085,47.

 

Art. 4º. Os programas de obras custeadas com recursos do tesouro e de outras fontes estão detalhadas no anexo 6 em conformidade com Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Os quantitativos alocados aos Projetos e Atividades representam custos provisionais e serão ajustados automaticamente, com base nos dados relativos à efetiva realização dos gastos, respeitando os limites globais estabelecidos por elementos de despesas em cada unidade orçamentária.

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe couber, a:

 

I. Efetuar operações de crédito por antecipação da receita (ARO) até o montante equivalente a 25% (Vinte e Cinco Por Cento) nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no Art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

II. Decretar a abertura de créditos suplementares, a até o limite de 30% (Trinta Por Cento) da despesa fixada na Lei desde que preservadas as dotações decorrentes de emendas parlamentares, não computando-se para efeito do limite previstos neste artigo, despesas relativas:

 

A pessoal e encargos sociais;

 

A pagamento de serviço de dívida;

 

Ao FUNDEB; e

 

A convênios, contratos, acordos e ajustes.

 

III. Adotar medidas que julgar necessárias e/ou convenientes para ajustar o ritmo da despesa ao comportamento da arrecadação da Receita, podendo, inclusive, aprovar por Decreto o Plano de contenção de gastos variáveis;

 

IV. Fica o Poder Executivo autorizado abrir por Decreto Créditos Especiais, quando for para inserção de novos elementos de despesas em projetos atividades previamente aprovadas nesta Lei, ou remaneja-los

 

V. O Poder Executivo publicará no mural Quadro de Detalhamento de Despesa 30 dias após a promulgação desta lei

 

Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, para fins orçamentários e contábeis, as Novas Denominações de Órgãos e/ou Unidades decorrentes de alterações legalmente aprovadas após a elaboração desta Lei.

 

Art. 8º. É parte integrante desta Lei Orçamentária, os quadros de despesas especificados, por categoria de programação, as tabelas e demonstrativos dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social.

 

Art. 09º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeitura de Caroebe – RR, 21 de Dezembro de 2017.

 

ARGILSON RAIMUNDO PEREIRA MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo da Silva Inácio
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