ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°412 / 2023, DE 31 DE MAIO DE 2023. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA A ADMINISTRADOR REGIONAL NAS COMUNIDADES INDÍGENAS DO MUNICÍPIO DE BONFIM - RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei n°412 / 2023, de 31 de maio de 2023.

 

Dispõe sobre a criação de cargos para a Administrador Regional nas Comunidades Indígenas do Município de Bonfim - RR e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 59, inciso XII, Da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam criados, no âmbito da Administração Regional do Município de Bonfim-RR, os seguintes cargos de provimento em comissão, conforme tabela Abaixo:

 

NOMENC.

NOME DO CARGO

QTD

V. UNIT.

V. TOTAL

PMB/CC-07

Administrador Regional indígena

17

1.800,00

30.600,00

 

Art. 2º Os cargos de provimento em comissão criados por esta lei irão contemplar as Seguintes comunidades indígenas, pertencentes ao Município;

I - Bom Jesus;

II – Jabuti;

III - São João;

IV – Pium;

V - Cachoeira do sapo;

VI – Cumarú;

VII – Manoá;

VIII – Novo Paraízo;

IX – Murirú;

X - Alto Arraia;

XI - São Domingos;

XII - Moscou;

XIII – Jacamim;

XIV –Marupá;

XV – Wapum;

XVI – Agua Boa; e

XVII – Ponto Cinco.

Art. 3º - Os Cargos de Provimento em Comissão, Serão de livre Nomeação e Exoneração do Prefeito Municipal, podendo ser destinado a Tuxaua, Vice tuxaua, Capataz, ou membros da comunidade indígena, que tenha habilidade e flexibilidade, para representar o Município nas demandas da Comunidade, e demais atribuições destinadas aos Administradores Regionais e Indígenas.

Parágrafo Único: A remuneração de que trata o artigo anterior, corresponderá aos valores estipulados no anexo II dessa Lei, para os cargos de provimento em Comissão PMB/CC 07.

Art. 4º A jornada de trabalho para os cargos criados por esta lei será de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 5º A dotação Orçamentária para pagamento dos Proventos dos cargos criados nesta Lei, serão provenientes dos Recursos Próprios da Administração Geral, Prevista no orçamento do Município, e deverá ser incluso no Elemento de Despesa da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 6º O Anexo II da Lei 399/2023, que trata do quadro de Provimento em comissão PMB/CC 07, passa a vigorar acrescido do quantitativo disposto no Art. 1º desta Lei, Incorporando-o no quadro de provimento em comissão.

Parágrafo único - Os anexos I e II, da Lei 399/2023, passam a vivorar de acordo com os Anexos I e II desta Lei.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito- RR, 31 de maio de 2023

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal de Bonfim

 

ANEXO I

 

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE BONFIM

QUANTITATIVO DOS CARGOS

 

CARGOS

QUANTIDADE

EFETIVOS

392

EFETIVO SUPLEMENTAR ACS/ ACE

51

COMISSIONADOS

291

TOTAL

734

 

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

E FUNÇÕES DE ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA

(art. 37 PCCR)

 

CÓDIGO

CARGO

QUANT

VENC. INICIAL

TOTAL

PMB/CC-1

SECRETÁRIO MUNICIPAL

17

4.500,00

76.500,00

PMB/CC-1

SECRETARIO DO CONTROLE INTERNO

1

4.500,00

4.500,00

PMB/CC-1

CHEFE DE GABINETE

1

4.500,00

4.500,00

PMB/CC-1

REPRESENTANTE DA CAPITAL

1

4.500,00

4.500,00

PMB/CC-1

PRESIDENTE DA CPL

1

4.500,00

4.500,00

PMB/CC-1

PREGOEIRO

1

4.500,00

4.500,00

PMB/CC-2

SECRETÁRIO ADJUNTO

17

3.000,00

51.000,00

PMB/CC-2

SECRETARIO ADJUNTO DO CONTROLE INTERNO

1

3.000,00

3.000,00

PMB/CC-2

CHEFE ADJUNTO DE GABINETE

1

3.000,00

3.000,00

PMB/CC-2

CHEFE ADJUNTO DA REPRESENTAÇÃO

1

3.000,00

3.000,00

PMB/CC-2

VICE PRESIDENTE DA CPL

1

3.000,00

3.000,00

PMB/CC-2

OUVIDOR ADJUNTO

1

3.000,00

3.000,00

PMB/CC-3

ASSESSOR ESPECIAL I

20

2.500,00

50.000,00

PMB/CC-4

COORDENADOR GERAL DE PESSOAL

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-4

COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITÁRIA NA SAÚDE

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-4

COORDENADOR DE VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA NA SAÚDE

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-4

COORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-4

COORDENADOR DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NA SAÚDE

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-4

COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-4

COORDENADOR DO PROGRAMA DE IMUNIZAÇÃO E SAÚDE DA MULHER, DO HOMEM, DO IDOSO E DA CRIANÇA

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-4

COORDENADOR DE ENDEMIAS

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-4

COORDENADOR DO SETOR DE CADASTRO

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-4

COORDENADOR DE PUBLICAÇÕES E TRANSPARÊNCIA

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-4

COORDENADOR DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-4

COORDENADOR GERAL DO CRAS

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-4

COORDENADOR GERAL DO CREAS

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-4

COORDENADOR GERAL DE PATRIMONIO

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-4

COORDENADOR DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-5

ASSESSOR DE GABINETE

20

2.000,00

40.000,00

PMB/CC-6

OUVIDOR PÚBLICO DO SUS

1

1.980,00

1.980,00

PMB/CC-6

OUVIDOR NA EDUCAÇÃO

1

1.980,00

1.980,00

PMB/CC-6

OUVIDOR NA ASSISTENCIA SOCIAL

1

1.980,00

1.980,00

PMB/CC-6

CONSELHEIRO TUTELAR

5

1.980,00

9.900,00

PMB/CC-7

ADMINISTRADOR REGIONAL

15

1.800,00

27.000,00

PMB/CC-07

ADMINISTRADOR REGIONAL INDÍGENA

17

1.800,00

30.600,00

PMB/CC-8

DIRETOR GERAL DE TRANSPORTE

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-8

DIRETOR DE PESSOAL NA SAÚDE

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-8

DIRETOR DE PESSOAL NA EDUCAÇÃO

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-8

DIRETOR DE VIGILANCIA EM SAÚDE

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-8

DIRETOR DE PATRIMONIO DA SAÚDE

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-8

DIRETOR DE PATRIMONIO DA EDUCAÇÃO

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-8

DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO E OBRAS

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-8

DIRETOR DE PLAN. CONTROLE E AVALIAÇÃO NA SAÚDE

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-8

DIRETOR DE TRANSPORTE NA EDUCAÇÃO

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-8

DIRETOR DE URBANIZMO E LIMPEZA

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-8

DIRETOR DE TRANSPORTE NA SAÚDE

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-8

CHEFE DE ALMOXERIFADO NA SAÚDE

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-8

SURPEVISOR DE ÁREA EM EPIDEMIOLOGIA

2

1.650,00

3.300,00

PMB/CC-8

BIBLIOTECÁRIO

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-8

DIRETORIA DE CADASTRO E TRIBUTOS

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-8

DIR. DO DEP. DE ACESSO A INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-8

DIRETOR DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-9

SECRETÁRIO ESPECIAL DE GABINETE

20

1.500,00

30.000,00

PMB/CC-10

ASSESSOR ESPECIAL II

25

1.400,00

35.000,00

PMB/CC-10

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL

1

1.400,00

1.400,00

PMB/CC-10

ASSESSOR DE OUVIDORIA

1

1.400,00

1.400,00

PMB/CC-10

MOTORISTA DO PREFEITO

1

1.400,00

1.400,00

PMB/CC-10

MOTORISTA DE REPRESENTAÇÃO

1

1.400,00

1.400,00

PMB/CC-10

CHEFE DE DIVISÃO

40

1.400,00

56.000,00

PMB/CC-10

CHEFE DE POSTO DE SAÚDE

6

1.400,00

8.400,00

PMB/CC-10

ASSESSOR DE SECRETARÍA

10

1.400,00

14.000,00

PMB/CC-10

ASSESSOR DE REPRESENTAÇÃO

3

1.400,00

3.690,00

PMB/CC-10

SECRETÁRIA DO GABINETE CIVIL

2

1.400,00

2.800,00

PMB/CC-10

AUXILIAR DE OUVIDORIA

1

1.400,00

1.400,00

PMB/CC-10

AUXILIAR DE REPRESENTAÇÃO

3

1.400,00

4.200,00

PMB/CC-10

AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

10

1.400,00

14.000,00

PMB/CC-10

ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

10

1.400,00

14.000,00

TOTAL

291

 

580.230,00


Publicado por:
Rubia Nayne Costa Nascimento
Código Identificador:2B7B8B00