ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 436/2026

ATOS DO PODER EXECUTIVO

 

LEI Nº 436/2026 Pacaraima, 4 de maio de 2026

 

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 289, DE 03 DE ABRIL DE 2019, REORGANIZA O QUADRO DE CARGOS DE NÍVEL BÁSICO I DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PACARAIMA, CRIA O CARGO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

AUTOR:

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Pacaraima – Roraima

2026

LEI Nº 436/2026 Pacaraima, 4 de maio de 2026

 

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 289, DE 03 DE ABRIL DE 2019, REORGANIZA O QUADRO DE CARGOS DE NÍVEL BÁSICO I DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PACARAIMA, CRIA O CARGO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 13, incisos I e III, e 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima, e considerando a aprovação, sem emendas, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei altera dispositivos da Lei Municipal nº 289/2019, reorganiza os cargos integrantes do Nível Básico I da Administração Pública Municipal, cria o Quadro IV – Cargos de Condução de Veículos e institui o cargo de Condutor de Ambulância.

 

CAPÍTULO II

DA REORGANIZAÇÃO DOS QUADROS FUNCIONAIS

 

Art. 2º. Os cargos de Motorista Categoria B, Motorista Categoria D e Motorista de Transporte Escolar, anteriormente integrantes do Quadro III – Cargos de Nível Básico I, passam a integrar o Quadro IV – Cargos de Condução de Veículos, criado por esta Lei.

 

§1º Em razão do remanejamento previsto no caput, ficam transferidas 36 (trinta e seis) vagas do Quadro III para o Quadro IV.

 

§2º Em decorrência do remanejamento de vagas, o quantitativo do Quadro III – Cargos Operacionais de Nível Básico I passa de 120 (cento e vinte) para 84 (oitenta e quatro) vagas.

 

§3º As 36 (trinta e seis) vagas de motoristas constantes do Quadro IV poderão ser distribuídas entre as categorias Motorista Categoria B, Motorista Categoria D e Motorista de Transporte Escolar, de acordo com a necessidade e conveniência da Administração Pública Municipal, não havendo quantitativo fixo previamente estabelecido para cada categoria.

 

§4º O quantitativo global de cargos do Nível Básico I permanece inalterado, mantendo-se o total de 120 (cento e vinte) cargos, apenas redistribuídos entre os quadros funcionais.

 

Art. 3º. Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de Motorista Categoria B, Motorista Categoria D e Motorista de Transporte Escolar, atualmente vinculados ao Quadro III – Cargos Operacionais de Nível Básico I, ficam automaticamente enquadrados no Quadro IV – Cargos de Condução de Veículos, criado por esta Lei.

§1º O enquadramento ocorrerá de forma automática, independentemente de novo concurso público ou processo seletivo, mediante ato administrativo do Poder Executivo.

§2º Ficam preservados todos os direitos adquiridos, inclusive:

I – Tempo de serviço;

II – Classe e padrão já alcançados;

III – Progressões e promoções funcionais;

IV – Demais vantagens legalmente incorporadas.

§3º O tempo de serviço já prestado pelos servidores será integralmente considerado para fins de evolução funcional no âmbito do Quadro IV.

§4º A Administração Municipal promoverá, mediante ato administrativo próprio, a adequação cadastral e funcional dos servidores enquadrados, observadas as disposições desta Lei.

Art. 4º. A reorganização administrativa promovida por esta Lei não altera a estrutura remuneratória prevista para os cargos constantes do Quadro III – Cargos de Nível Básico I, permanecendo inalteradas as tabelas de vencimentos estabelecidas na Lei Municipal nº 289/2019.

Parágrafo único. Os cargos de Motorista Categoria B, Motorista Categoria D e Motorista de Transporte Escolar, ao passarem a integrar o Quadro IV – Cargos de Condução de Veículos, passam a observar a estrutura remuneratória própria deste quadro, instituída por esta Lei.

 

CAPÍTULO III

DA CRIAÇÃO DO CARGO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA

 

Art. 5º. Fica criado, no âmbito da Administração Pública Municipal de Pacaraima, o cargo de Condutor de Ambulância, integrante do Quadro IV – Cargos de Condução de Veículos, pertencente ao Nível Básico I do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração.

 

Cargo

Quantidade de vagas

Classe/Padrão

Vencimentos

Condutor de ambulância

04

A / I

R$ 1.945,20

 

§1º O cargo será de provimento efetivo, mediante concurso público, observadas as disposições legais aplicáveis.

§2º Ficam criadas 04 (quatro) vagas para o cargo de Condutor de Ambulância.

 

§3º O cargo de Condutor de Ambulância terá remuneração inicial correspondente à Classe A, Padrão I, fixada em R$ 1.945,20 (mil novecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos).

 

§4º A evolução funcional do cargo observará a mesma estrutura de classes, padrões e progressões previstas para os cargos do Nível Básico I.

 

CAPÍTULO IV

DA REMUNERAÇÃO DO QUADRO IV

Art. 6º. Os cargos integrantes do Quadro IV – Cargos de Condução de Veículos terão vencimento inicial correspondente à Classe A, Padrão I, fixado em R$ 1.945,20 (mil novecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos).

§1º O disposto no caput aplica-se aos seguintes cargos:

I – Motorista Categoria B;

II – Motorista Categoria D;

III – Motorista de Transporte Escolar;

IV – Condutor de Ambulância.

§2º A evolução funcional observará a mesma estrutura de classes e padrões prevista para os cargos do Nível Básico I.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONDUTOR DE AMBULÂNCIA

 

Art. 7º. Compete ao Condutor de Ambulância:

I – Conduzir ambulâncias e veículos destinados ao transporte de pacientes;

II – Realizar o transporte seguro de pacientes em situações de urgência ou emergência;

III – Auxiliar a equipe de saúde durante o deslocamento quando necessário;

IV – Zelar pela conservação, limpeza e manutenção básica do veículo;

V – Observar as normas de trânsito e os protocolos de transporte de pacientes;

VI – Executar outras atividades correlatas determinadas pela autoridade competente.

 

CAPÍTULO V

DAS EXIGÊNCIAS PARA O CARGO

 

Art. 8º. São requisitos para investidura no cargo de Condutor de Ambulância:

I – Ensino fundamental completo;

II – Carteira Nacional de Habilitação categoria D ou superior;

III – Curso de condutor de veículos de emergência, nos termos da legislação de trânsito vigente;

IV – Aptidão física e mental para o exercício da função.

 

CAPÍTULO VI

DAS ALTERAÇÕES NOS ANEXOS

 

Art. 9º. Os anexos da Lei Municipal nº 289/2019 passam a vigorar com as alterações constantes dos anexos desta Lei.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 289/2019 que não conflitarem com esta Lei.

 

Art. 11. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante decreto, especialmente para disciplinar os procedimentos administrativos necessários ao enquadramento funcional dos servidores e à reorganização dos quadros de cargos.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito do Município de Pacaraima

 

ANEXO I

QUADRO III

CARGOS NÍVEL BÁSICO I

(Redação atualizada após a transferência dos cargos de motoristas)

 

Cargo

Quantidade de vagas

Auxiliar de Serviços Gerais

conforme estrutura existente

Vigia

conforme estrutura existente

Gari

conforme estrutura existente

Coveiro

conforme estrutura existente

Merendeira

conforme estrutura existente

Zelador

conforme estrutura existente

Auxiliar Operacional

conforme estrutura existente

Demais cargos operacionais previstos na Lei 289

conforme estrutura existente

 

TOTAL DE VAGAS DO QUADRO III: 84

 

ANEXO II

QUADRO IV

CARGOS DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS – NÍVEL BÁSICO I

(Instituído por esta Lei)

 

Cargo

Quantidade de vagas

Motorista Categoria B

36

Motorista Categoria D

Motorista de Transporte Escolar

Condutor de ambulância

4

 

TOTAL DE VAGAS PARA MOTORISTAS: 36

(distribuição conforme necessidade da administração)

 

Cargo

Quantidade de vagas

Condutor de Ambulância

4

 

TOTAL DO QUADRO IV: 40 VAGAS

 

ANEXO III - QUADRO 4

TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE MOTORISTAS,

NÍVEL BÁSICO I.

 

GRUPO/

CÓDIGO

CARGO/

CÓDIGO

OCUPAÇÃO

Classe

PADRÃO (R$)

Quantitativo de vagas

I

II

III

IV

GAA

CNB-I

- Motorista categoria “B”

- Motorista categoria “D”

- Motorista de Transporte Escolar categoria “D” 

- Condutor de ambulância (SAMU) categoria “D” ou “E”.

A

1.945,20

2.081,36

2.227,05

2.382,95

36

B

2.549,75

2.728,23

2.919,21

3.123,56

C

3.342,21

3.576,16

3.826,49

4.094,34

D

4.380,95

4.687,62

5.015,75

5.366,85

04


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
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