ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°426/2023, DE 29 DE DEZEMBRO 2023 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA AGRICOLA - COMPAGRI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei n°426/2023, de 29 de dezembro 2023

 

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA AGRICOLA - COMPAGRI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, nos termos conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica criado o Conselho Municipal de Política Agrícola do Município de Bonfim,

vinculado as Secretarias Municipais de Fomento e Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente.

Art..2° - Ao Conselho Municipal de Política Agrícola do Município de Bonfim compete:

I - Estimular e promover propostas de políticas agrícolas e a realização de estudos e pesquisas, sobre problemas agropecuários e de abastecimento do Município;

II - Promover, controlar e avaliar a execução da política agrícola e de abastecimento, para fiel cumprimento dos seus objetivos e adequada aplicação dos recursos destinados ao setor;

III - Identificar as prioridades a serem definidas no plano de diretrizes agrícolas, tendo em vista as aptidões econômicas e sociais e os recursos naturais dos diferentes ecossistemas do Município;

IV - Contribuir na elaboração dos programas plurianuais e planos anuais e de safra, sugerindo metas e prioridades para o aprimoramento e integração institucional de política agrícola;

V - Assessorar o governo do Município, através das Secretarias Municipais de Fomento e Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente, na execução da política agropecuária de Bonfim e na compatibilização programática das atividades dos vários órgãos nela envolvidos;

VI - Opinar sobre a legislação relacionada com o setor agrícola;

VII - Manter intercâmbio permanente com outras entidades congêneres para aperfeiçoamento das propostas de política agrícola; e

VIII - consultar as entidades privadas para identificação das necessidades setoriais.

Art. 3° - O Conselho Municipal de Política Agrícola do município de Bonfim será presidido pelo Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária, e integrado pelos seguintes membros:

a) 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Regional Municipal;

b) 1 (um) representante da Secretaria de Agricultura Municipal;

c) 1 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente;

d) 1 (um) representante de um Banco Oficial;

e) 1 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;

f) 1 (um) representante da Colônia dos Pescadores

g) 1 (um) representante da Pecuária de Corte e Leite (se tiver no município);

h) 1 (um) representante dos Produtores rurais agricultura familiar;

i) 1 (um) representante das Comunidades Indígenas

j) 1 (um) representante da ADERR

k) 1 (um) representante do IATER

l) 1 (um) representante do MAPA/RR

Parágrafo Único - Os membros do Conselho Municipal de Política Agrícola e respectivos

suplentes são designados pelo Prefeito do Município, mediante indicações encaminhadas ao Secretário de Agricultura Municipal, pelos órgãos e entidades que representam.

Art. 4°. - O Conselho Municipal de Política Agrícola contará com uma Secretaria Executiva, que lhe dará apoio técnico e administrativo.

Art. 5° - A estrutura funcional do COMPAGRI será integrada por Câmaras Setoriais especializadas, criadas e nominadas de conformidade com o setor, sendo seus trabalhos coordenados pela Secretaria Executiva.

Parágrafo Único - Compete ao Secretário Municipal de Agricultura, a instalação das Câmaras Setoriais.

Art. 6° - O Secretário Municipal de Agricultura, dentro de 30 (trinta) dias, submeterá ao Prefeito do Município o Regimento Interno do Conselho, para elaboração de decreto regulamentando-o.

Art. 7 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim – RR, em 29 de dezembro de 2023.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Osterni Oliveira Silva Junior
Código Identificador:2C880A73