ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE RORAINOPOLIS
GABINETE
GABINETE
DECRETO MUNICIPAL N° 007/2026 - COMISSÃO DE CONCURSO
DECRETO MUNICIPAL N° 007/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NOMEAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS TÉCNICOS, IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO PARA VIABILIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALESSANDRO DALTRO SOUSA, Prefeito do Município de Rorainópolis Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO:
I - a necessidade de provimento de cargos vagos e preenchimento de novas vagas no quadro de pessoal da Administração Pública Municipal de Rorainópolis-RR;
II - o princípio constitucional do concurso público (art. 37, inc. II, CF/88);
III - o princípio da legalidade, da publicidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, conforme artigo 37, caput, da Constituição Federal;
IV - o disposto no Art. 67, inc. I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional- LDB, Lei 9394/96;
V - a importância do planejamento prévio, técnico, administrativo, financeiro e jurídico para o provimento regular de cargos efetivos no âmbito da administração pública municipal;
VI - o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, especialmente a necessidade de demonstração da adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), ambas do Município de Rorainópolis-RR,
DECRETA
Art. 1º - Instituir a Comissão Especial de Estudos Técnicos, Impacto Financeiro-orçamentário visando a realização de Concurso Público Municipal;
Art. 2º Nomear os servidores para compor a Comissão Especial de Estudos Técnicos e Impacto Financeiro-orçamentário, conforme descrito na tabela a seguir:
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Nº |
Função na Comissão |
Nome Servidor municipal |
Cargo/função/ |
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01 |
Presidente |
Erivan Silva |
Professor |
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02 |
Vice-presidente |
Maykon Willckson dos Santos Leite |
Secretário Municipal de Finanças e Controle |
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03 |
Secretária |
Adna Alves Pinto |
Secretária Municipal de Convênios e Projetos |
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04 |
Membro |
Lenir Carvalho da Silva |
Auxiliar Administrativo |
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05 |
Membro |
Elson Alves da Silva |
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento |
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06 |
Membro |
Flavia Cristina Almeida Costa |
Secretária Municipal da Casa Civil |
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07 |
Membro |
Wisney Costa de Oliveira |
Procurador Municipal |
Art. 3º São Atribuições da Comissão Especial de Estudos Técnicos e Impacto Financeiro-orçamentário:
I. Identificar cargos em vacância, conforme Art. 139 da Lei Municipal de Rorainópolis, Lei nº 092/2003 e verificar necessidades de criação ou adequação de cargos viabilizando a atualização do quadro de servidores;
II. Elaborar o estudo de impacto financeiro e orçamentário, contemplando o exercício da contratação e os dois subsequentes;
III. Analisar o percentual de despesa com pessoal da receita corrente líquida (RCL);
IV. Analisar a legislação municipal vigente, propondo, se necessário, adequações ou atualizações;
V. Requisitar informações e apoio técnico às Secretarias Municipais;
VI. Requisitar recursos humanos e materiais necessários à realização dos trabalhos desta Comissão;
VII. Elaborar projeto básico que viabilize a elaboração de edital do concurso público, no âmbito da Administração Pública do município de Rorainópolis- RR, detalhando: cargos disponíveis, atribuições, requisitos mínimos e salário; número de vagas com preenchimento imediato, cadastro reserva e acompanhamento das etapas: inscrição, provas e recursos, garantindo a lisura do processo.
Art. 4º. A Comissão Especial de Estudos Técnicos e Impacto Financeiro- orçamentário terá o prazo de até 90 dias para a conclusão dos estudos e apresentação do relatório final ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º O trabalho dos membros da Comissão Especial de Estudos Técnicos e Impacto Financeiro-orçamentário será considerado serviço relevante e não remunerado.
Art. 6º A Comissão Especial de Estudos Técnicos e Impacto Financeiro- orçamentário fica responsável pelo acompanhamento e prestação de informações necessárias aos responsáveis (empresa/banca ou comissão organizadora) pela realização de concurso público.
Parágrafo Único: após a homologação do resultado do concurso público, a comissão de que trata este Decreto será extinta automaticamente.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rorainópolis, 02 de fevereiro de 2026.
ALESSANDRO DALTRO SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jandira Brito Coutinho Florindo
Código Identificador:2CA321C2