ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE RORAINOPOLIS

GABINETE

GABINETE
DECRETO MUNICIPAL N° 007/2026 - COMISSÃO DE CONCURSO

DECRETO MUNICIPAL N° 007/2026

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NOMEAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS TÉCNICOS, IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO PARA VIABILIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

ALESSANDRO DALTRO SOUSA, Prefeito do Município de Rorainópolis Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

 

CONSIDERANDO:

 

I - a necessidade de provimento de cargos vagos e preenchimento de novas vagas no quadro de pessoal da Administração Pública Municipal de Rorainópolis-RR;

II - o princípio constitucional do concurso público (art. 37, inc. II, CF/88);

 

III - o princípio da legalidade, da publicidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, conforme artigo 37, caput, da Constituição Federal;

IV - o disposto no Art. 67, inc. I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional- LDB, Lei 9394/96;

V - a importância do planejamento prévio, técnico, administrativo, financeiro e jurídico para o provimento regular de cargos efetivos no âmbito da administração pública municipal;

VI - o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, especialmente a necessidade de demonstração da adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), ambas do Município de Rorainópolis-RR,

 

DECRETA

 

Art. 1º - Instituir a Comissão Especial de Estudos Técnicos, Impacto Financeiro-orçamentário visando a realização de Concurso Público Municipal;

 

Art. 2º Nomear os servidores para compor a Comissão Especial de Estudos Técnicos e Impacto Financeiro-orçamentário, conforme descrito na tabela a seguir:

Nº

Função na

Comissão

Nome Servidor

municipal

Cargo/função/

01

Presidente

Erivan Silva

Professor

02

Vice-presidente

Maykon Willckson dos

Santos Leite

Secretário Municipal de

Finanças e Controle

03

Secretária

Adna Alves Pinto

Secretária Municipal de

Convênios e Projetos

04

Membro

Lenir Carvalho da Silva

Auxiliar Administrativo

05

Membro

Elson Alves da Silva

Secretário Municipal de

Gestão e Planejamento

06

Membro

Flavia Cristina Almeida

Costa

Secretária Municipal da

Casa Civil

07

Membro

Wisney Costa de Oliveira

Procurador Municipal

 

Art. 3º São Atribuições da Comissão Especial de Estudos Técnicos e Impacto Financeiro-orçamentário:

 

I. Identificar cargos em vacância, conforme Art. 139 da Lei Municipal de Rorainópolis, Lei nº 092/2003 e verificar necessidades de criação ou adequação de cargos viabilizando a atualização do quadro de servidores;

II. Elaborar o estudo de impacto financeiro e orçamentário, contemplando o exercício da contratação e os dois subsequentes;

III. Analisar o percentual de despesa com pessoal da receita corrente líquida (RCL);

IV. Analisar a legislação municipal vigente, propondo, se necessário, adequações ou atualizações;

 

V. Requisitar informações e apoio técnico às Secretarias Municipais;

VI. Requisitar recursos humanos e materiais necessários à realização dos trabalhos desta Comissão;

VII. Elaborar projeto básico que viabilize a elaboração de edital do concurso público, no âmbito da Administração Pública do município de Rorainópolis- RR, detalhando: cargos disponíveis, atribuições, requisitos mínimos e salário; número de vagas com preenchimento imediato, cadastro reserva e acompanhamento das etapas: inscrição, provas e recursos, garantindo a lisura do processo.

 

Art. 4º. A Comissão Especial de Estudos Técnicos e Impacto Financeiro- orçamentário terá o prazo de até 90 dias para a conclusão dos estudos e apresentação do relatório final ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º O trabalho dos membros da Comissão Especial de Estudos Técnicos e Impacto Financeiro-orçamentário será considerado serviço relevante e não remunerado.

 

Art. 6º A Comissão Especial de Estudos Técnicos e Impacto Financeiro- orçamentário fica responsável pelo acompanhamento e prestação de informações necessárias aos responsáveis (empresa/banca ou comissão organizadora) pela realização de concurso público.

Parágrafo Único: após a homologação do resultado do concurso público, a comissão de que trata este Decreto será extinta automaticamente.

 

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rorainópolis, 02 de fevereiro de 2026.

 

ALESSANDRO DALTRO SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jandira Brito Coutinho Florindo
Código Identificador:2CA321C2