ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 382/2022, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.

ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2022/2025, PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2022 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022, PARA O RECURSO ORIUNDO DE REPASSE FEDERAL PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Cantá, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - No anexo de Metas do PPA 2022/2025, aprovado pela Lei nº 368/2021, referente ao Programa 2300 – MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, fica acrescida na Ação nº 1066 - ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS.

 

Art.2º - No anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022, aprovado pela Lei nº 352/2021 referente ao Programa 2300 – MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA ESERVIÇOS PÚBLICOS, fica acrescida na Ação nº 1066 - ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS.

 

Art.3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os valores na ação nº 1066 - ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS, incluir os valores na LDO 2022 e abrir crédito adicional especial no orçamento de 2022 do Município o valor de R$ 534.000,00 (Quinhentos e trinta e quatro mil reais), no programa e verba abaixo discriminada, a saber:

 

1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTÁ

 

02

PODER EXECUTIVO

 

02

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚ

 

021002

GESTÃO DOS CONVÊNIOS - GERAL

 

15

Urbanismo

 

15

451

Infra-Estrutura Urbana

 

15

451

2300

MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

15

451

2300

1066

0000

ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS

506

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

534.000,00

1.700.3110

110.005

GESTÃO DE CONVÊNOS I PMC

534.000,00

 

Art.4º - O recurso para abertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo anterior, é decorrente de transferências do Governo Federal ao município de Cantá/RR para custear a Elaboração de Projetos para Execução de Convênios.

 

Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Cantá/RR, 01 de setembro de 2022.

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aubelucia Ferreira de Sousa
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