ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 273, DE 14 DE MAIO DE 2025.
LEI Nº 273, DE 14 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO PRÉDIO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DA COMUNIDADE ARAÇÁ LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE AMAJARI/RR À SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA (SESAI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AMAJARI-RR, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, torna público que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Município de Amajari/RR autorizado a doar à Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI) o prédio público onde atualmente funciona a Unidade Básica de Saúde (UBS) da Comunidade Araçá, situada no Município de Amajari/RR, de propriedade do Município, para fins exclusivos de prestação de serviços de saúde à população indígena e não indígena da região.
Art. 2º A doação do imóvel será formalizada por meio de Termo de Doação a ser firmado entre o Município de Amajari/RR e a SESAI, devendo constar expressamente as seguintes condições:
I – O imóvel deverá ser utilizado exclusivamente para a prestação de serviços de saúde, não podendo ter destinação diversa;
II – A SESAI assume a responsabilidade pela manutenção, conservação e ampliação das instalações do imóvel, garantindo o funcionamento contínuo dos serviços de saúde;
III – O Município de Amajari/RR terá direito à reversão automática do imóvel caso seja constatado o desvio da finalidade prevista nesta Lei, com a devida notificação prévia à SESAI;
IV – Todas as despesas decorrentes da doação, incluindo registro do imóvel e eventuais encargos administrativos, correrão por conta da donatária.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal adotará as providências administrativas necessárias para o cumprimento desta Lei, incluindo a formalização do Termo de Doação e o registro da transferência do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NÚBIA LIMA
Prefeita de Amajari-RR
Publicado por:
Jordao Magalhaes de Azevedo
Código Identificador:3080DFEA