ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
CERTIDÃO DE INEXIGIBILDADE DE LICITAÇÃO (ART. 74, III, “F”, DA LEI Nº 14.133/21). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 133/2025-SMAD. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2025-SELCO.
CERTIDÃO DE INEXIGIBILDADE DE LICITAÇÃO
(Art. 74, III, “f”, da Lei Nº 14.133/21).
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 133/2025-SMAD.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2025-SELCO.
EMPRESA: SEBRAE-SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE RORAIMA, CNPJ 04.685.236/0001-60
OBJETO: AQUISIÇÃO DE 15 (QUINZE) INSCRIÇÕES PARA SERVIDORES PARA PARTICIPAÇÃO NO SEMINÁRIO SOLUÇÃO EMPRETEC, MINISTRADO PELO SEBRAE RORAIMA.
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BASE LEGAL: Art. 74, III, “f”, da Lei Federal Nº 14.133/2021.
A PREFEITURA DE BONFIM, por intermédio da Comissão de Contratação, instituída pelo DECRETO EXECUTIVO Nº 325/2025 de 16 de outubro de 2025, vem justificar o procedimento de dispensa de licitação para contratação dos serviços descritos no objeto acima, com prazo de vigência da Contratação de 12 (Doze) meses contados da data de assinatura do Contrato na forma do artigo 105 da Lei N° 14.133, de 2021.
Os custos da presente Contratação serão de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
Assim, com fundamento no artigo supracitado da Lei Federal Nº 14.133/2021, esta Comissão de Contratação apresenta a CERTIDÃO DE INEXIGIBILDADE DE LICITAÇÃO para ratificação das justificativas necessárias para a presente Contratação Direta.
Bonfim/RR, em 13 de outubro de 2025.
ÂNGELA AZEVEDO DA SILVA
Agente de Contratação
LEIDY LAIZZA DA SILVA COSTA
Membro
VIANNA JOANA ALFREDO
Membro
Publicado por:
Eliane Santana Santos
Código Identificador:30EE2575