ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 458, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 453, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, PARA AJUSTAR A DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA RELATIVA AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA MEC Nº 77/2025, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI.

 

Art. 1º – O art. 3º da Lei Municipal nº 453, de 19 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte REDAÇÃO:

 

Art. 3º – Fica autorizado, ainda, o pagamento da diferença de valores a partir de 1º de janeiro até a data de sua aprovação e publicação, a ser pago até o final do exercício financeiro de 2025.”

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, exclusivamente para fins de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, conforme a Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito, em 27 de novembro de 2025

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
Código Identificador:3233914D