ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANTÁ – RR

RESOLUÇÃO CMAS Nº 006/2026

 

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO TERMO DE ACEITE DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADES PÚBLICAS E EMRGÊNCIAS, PARA FINS DE ADESÃO AO COFINANCIAMENTO FEDERAL POR MEIO DO PISO VARIÁVEL DE ALTA COMPLEXIDADE (PVAC), NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS do Município de Cantá – RR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e no uso de suas competências legais e regimentais que lhe confere a Lei Municipal, nº 008/1997, 13 de março de 1997, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

 

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

 

CONSIDERANDO a Resolução CIT nº 31, de 25 de novembro de 2025, que dispõe sobre as condições relacionadas ao Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 223, de 18 de fevereiro de 2026, que estabelece parâmetros para o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências;

 

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.172, de 20 de março de 2026, conforme mencionada no Termo de Aceite, e demais normativas aplicáveis à matéria;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a proteção social à população atingida por situações de emergência e calamidade pública, mediante a oferta de acolhimento temporário, atendimento socioassistencial e articulação da rede de proteção social;

 

CONSIDERANDO a apresentação e apreciação do Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências pelo Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião realizada no dia 21 de outubro de 2026, conforme Ata nº 12/2026, página n° 23;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências – Municipal, destinado à formalização do aceite do cofinanciamento federal por meio do Piso Variável de Alta Complexidade (PVAC), no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

Art. 2º A aprovação de que trata esta Resolução compreende a ciência e a anuência do Conselho Municipal de Assistência Social quanto às responsabilidades e aos compromissos previstos no Termo de Aceite, especialmente aqueles relacionados:

 

I – à oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, conforme as normativas vigentes do SUAS;

II – à garantia de acolhimento temporário em condições dignas e seguras à população atingida;

III – à articulação entre os serviços socioassistenciais, as demais políticas públicas e os órgãos integrantes da rede de proteção;

IV – ao acompanhamento, ao monitoramento e à comprovação da execução do serviço;

V – à aplicação regular dos recursos do cofinanciamento federal, observadas as normas pertinentes.

 

Art. 3º A execução do Termo de Aceite e o cumprimento das responsabilidades nele previstas caberão à gestão municipal da Política de Assistência Social, observadas as competências do Conselho Municipal de Assistência Social e as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cantá, 21 de outubro de 2026.

 

VANESSA GONÇALVES VILHENA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/Cantá – RR

Dec. 168/2024


Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
Código Identificador:32E99B25