ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
GABINETE
GABINETE
ATO DE SANÇÃO Nº 17/2026
ATO DE SANÇÃO Nº 17/2026
Ref.: Ofício CMA nº 44/2026
Projeto de Lei nº 29/2026
Amajari/RR, 03 de setembro de 2026.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AMAJARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Amajari aprovou, e ela sanciona a seguinte Lei:
LEI Nº302/2026, de 03 de setembro de 2026.
Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Amajari, estabelece diretrizes para garantia da alfabetização, recomposição das aprendizagens e dá outras providências.
A referida Lei foi aprovada com a Emenda 01, incorporada a redação final do projeto nos termos constantes do texto legal anexo.
Publique-se. Cumpra-se.
NÚBIA LIMA
Prefeita de Amajari
Publicado por:
Marcela Pinheiro
Código Identificador:32FCC6C5