ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
CERTIDÃO DE INEXIGIBILDADE DE LICITAÇÃO (ART. 74, III, “F”, DA LEI Nº 14.133/21). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 126/2026-SMAD. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2026-SELCO.
CERTIDÃO DE INEXIGIBILDADE DE LICITAÇÃO
(Art. 74, III, “f”, da Lei Nº 14.133/21).
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 126/2026-SMAD.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2026-SELCO.
EMPRESA: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE RORAIMA- SEBRAE/RR, CNPJ: 04.685.236/0001-60.
OBJETO: Contratação direta do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Roraima - SEBRAE/RR, inscrito no CNPJ n° 04.685.236/0001-60, para prestação de serviços de assessoramento técnico por meio do Projeto Cidade Empreendedora, conforme escopo, produtos, ações e demais condições estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e proposta apresentada pela entidade.
BASE LEGAL: Art. 74, III, “f”, da Lei Federal Nº 14.133/2021.
A PREFEITURA DE BONFIM, por intermédio da Comissão de Contratação, instituída pelo DECRETO EXECUTIVO Nº 166/2026 de 05 de março de 2026, vem justificar o procedimento de inexigibilidade de licitação para contratação dos serviços descritos no objeto acima, o prazo de vigência da contratação se encerra logo após a execução do objeto.
A estimativa dos valores é de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Assim, com fundamento no artigo supracitado da Lei Federal Nº 14.133/2021, esta Comissão de Contratação apresenta a CERTIDÃO DE INEXIGIBILDADE DE LICITAÇÃO para ratificação das justificativas necessárias para a presente Contratação Direta.
Bonfim/RR, em 03 de novembro de 2026.
ÂNGELA AZEVEDO DA SILVA
Agente de Contratação
LEIDY LAIZZA DA SILVA COSTA
Membro
VIANNA JOANA ALFREDO
Membro
Publicado por:
Eliane Santana Santos
Código Identificador:33545131