ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO Nº 046/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2026

 

À vista dos elementos constantes nos autos do presente processo, devidamente instruído com as peças obrigatórias e justificado quanto à inviabilidade de competição, CONSIDERANDO que a presente contratação se enquadra na hipótese de inexigibilidade prevista no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021, e CONSIDERANDO que o parecer jurídico atesta a conformidade legal da instrução processual, AUTORIZO, com fundamento no art. 72, inciso VIII da referida Lei, a Inexigibilidade de Licitação nº 007/2026, nos termos propostos.

 

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:

 

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE APOIO TÉCNICO NA ELABORAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SAÚDE (PMS, PAS E DIGISUS), NO SUPORTE A CAPTAÇÃO DE RECURSOS E NO MONITORAMENTO DE PROPOSTAS E OBRAS NOS SISTEMAS INVESTISUS, SAIPS E SISMOB, PARA ATENDER AS NECESSIDADSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTÁ/RR.

Favorecido: MAYSA R DE LIMA, CNPJ Nº 042.813.780/0001-61

Prazo de execução: 12 (doze) meses.

Vigência: 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato.

Valor total da contratação: 96.000,00 (noventa e seis mil reais)

Fundamento Legal: Artigo 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021

 

Determino, ainda, que seja promovida a devida publicidade, especialmente conforme o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

 

Cantá/RR, 20 outubro de 2026.

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
Código Identificador:33A81011