ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

CÂMARA MUNICIPAL DE PACARAIMA

CÂMARA MUNICIPAL DE PACARAIMA
DECRETO LEGISLATIVO N°. 002/2026

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

 

DECRETO LEGISLATIVO N°. 002/2026

 

Pacaraima/RR, 26 de junho de 2026.

 

“DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO ALTEMIR DA SILVA CAMPOS”.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACARAIMA/RR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, previstas no Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, especialmente as que lhe conferem o § 4º, Art. 2º e os Artigos 184 ao 187, na Lei Orgânica Municipal, especialmente as que lhe conferem o Art. 65, bem como nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,

 

CONSIDERANDO que compete à Câmara Municipal, nos termos do art. 2º, §4º, do Regimento Interno, o julgamento das contas do Prefeito e dos responsáveis pelos fundos municipais;

 

CONSIDERANDO o julgamento realizado pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) em Sessão Ordinária de 25 de junho de 2024, que opinou pela prescrição quinquenal da pretensão punitiva e ressarcitória, conforme disposto na Resolução 010/2023-TCERR-PLENO;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam julgadas prescritas as contas da Prefeitura Municipal de Pacaraima, relativas ao exercício de 2014, de responsabilidade do Sr. Altemir da Silva Campos, conforme decisão proferida no parecer prévio nº. 015/2024-TCERR, exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima.

 

Art. 2º. Reconhece-se a prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória, de acordo com os termos do parecer prévio e nos moldes da legislação aplicável, especialmente a Resolução 010/2023-TCERR-PLENO.

 

Art. 3º. A Câmara Municipal de Pacaraima, após a publicação deste Decreto, enviará cópia do presente ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima, juntamente com a ata da sessão, a folha de frequência e a informação sobre o quórum da votação.

Parágrafo Único. Parágrafo Único. Encaminhar-se-á também cópia do presente Decreto Legislativo ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Eleitoral e à Prefeitura Municipal de Pacaraima, para as providências cabíveis.

 

Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE PACARAIMA/RR - PALÁCIO FRANCISCO FERNANDES SOUSA, AO VIGÉSIMO SEXTO DIA DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.


Publicado por:
Eliano Peres Teixeira
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