ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°421/2023 - AUTORIZA A CONCESSÃO DO PISO SALARIAL PARA OS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM
Lei n°421/2023, de 27 de setembro 2023
Autoriza a concessão do piso salarial para os enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem o âmbito da prefeitura municipal de Bonfim/RR, de acordo com os critérios previstos na Lei Federal nº 14.434 de 4 de agosto de 2022, e Emenda Constitucional nº 127/2022, condicionadas aos repasses da União, e altera a Lei Municipal 412/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 59, inciso XII, Da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o piso salarial previsto na Lei Federal nº 14.434/2022, aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, no âmbito da Prefeitura Municipal de Bonfim/RR, com início a partir da efetivação dos repasses financeiros pela União ao Município de Bonfim, conforme determinação contida na Emenda Constitucional nº 127/2022 e julgado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 7.222/2022.
Art. 2º. Os servidores temporários, possuirão direito à atualização dos valores salariais garantidos ao piso da categoria, conforme art. 1º, os quais serão atualizados por intermédio de Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho.
Art. 3º. Art. 3º Altera a remuneração e o código do cargo de Coordenador de Regulação de Urgência e Emergência na Saúde conforme tabela abaixo:
|
CÓDIGO |
CARGO |
QUANT |
VENC. INICIAL |
TOTAL |
|
PMB/CC-1 |
Coordenador de Regulação de Urgência e Emergência na Saúde |
1 |
4.320,00 |
4.320,00 |
Art. 4º. O Anexo II da Lei municipal nº 412, de 31 de maio de 2023, passa a vigorar conforme a alteração descrita no Art. 3.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei decorrerão de repasses e/ou transferência de outros Entes Federados, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir dos efetivos repasses financeiros da União ao Município de Bonfim/RR, em cumprimento a Emenda Constitucional nº 127/2022.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário, bem como a Lei n. 324, de 6 de março de 2020.
GABINETE DO PREFEITO – BONFIM/RR, 27 de setembro de 2023.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal de Bonfim
Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:34153CB5