ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE NORMANDIA

GABINETE
DECRETO EXECUTIVO Nº 070/2025

“DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NORMANDIA, Estado deRoraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO o feriado da INDEPENDÊNCIA DO BRASIL no próximo dia 07 de setembro de 2025 (domingo).

 

DECRETA:

 

Art. 1º‐ Fica decretado PONTO FACULTATIVO o expediente nos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no dia 08 de setembro de 2025 (segunda-feira), em decorrência do feriado da independência do Brasil, desfiles cívicos e festividades no município.

 

Parágrafo único: Ficam mantidos todos os serviços declarados de natureza essencial, bem como os que funcionam em regime de plantões, como urgência e emergência, não serão paralisados em função deste Decreto, não se aplicando o disposto no Art. 1º.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 05 de setembro de 2025.

 

WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima no dia 08/09/2025. Edição 2479
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