ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 063/2025, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que prescreve o Art. 62º, Inciso - V e Art. 81º, Inciso - L, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.
CONSIDERANDO a LEI MUNICIPAL Nº 476, DE 30 DE MARÇO DE 2021, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB do Município de Iracema - RR, e dá providências correlatas.”
DECRETA:
Art. 1º - Ficam nomeados os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, conforme o Art. 2 da Lei Municipal nº 476/2021.
Art. 2º - Composição do Conselho:
I - REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO:
TITULAR – Elissandra Ferreira Gomes Cabral, CPF nº xxx.553.312-xx
SUPLENTE – Aurismeire Lima dos Santos, CPF nº xxx.557.642-xx
II - REPRESENTANTES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
TITULAR – Luandra Cavalcante dos Santos, CPF nº xxx.149.332-xx
SUPLENTE – Patrícia Evangelista Alexandre, CPF nº xxx.267.592-xx
III- REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA:
TITULAR - Natália Lima Cruz, CPF nº xxx.392.882-xx
SUPLENTE – Antônio Marcos da Silva Paiva, CPF nº xxx.276.765-xx
IV- REPRESENTANTES DOS SERVIDORES TÉCNICOS ADMISTRATIVOS:
TITULAR –, Ireni Machado da Silva, CPF nº xxx.510.182-xx
SUPLENTE– Ana Rebeca Machado de Oliveira, CPF nº xxx.133.672-xx
V - REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS:
TITULAR – Francilene Silva Andrade, CPF nº xxx.281.273-xx
SUPLENTE – Maria de Fátima Sousa da Silva, CPF nº xxx.493.352-xx
TITULAR –Kátia Cristina Ferreira Barbosa, CPF: xxx.986.912-xx
SUPLENTE – Alessandra da Silva, CPF nº xxx.758.802-xx
VI- REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
TITULAR – Alan Soares de Sousa, CPF nº xxx.163.582-xx
SUPLENTE – Maria da Silva Mendonça, CPF nº xxx.819.312-xx
VII - REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR:
TITULAR – Gerlande da Conceição Alves, CPF nº xxx.618.122-xx
SUPLENTE – João dos Santos Araújo, CPF nº xxx.745.362-xx
Art. 3º - Em conformidade com o Art. 9º, da Lei Municipal de 476/2021, o mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do titular do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Em conformidade com o Art. 10º, da Lei Municipal de 476/2021, o Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros, em até 20 (vinte) dias após a data do ato de designação.
Art. 5º - Em conformidade com o Art. 18º, da Lei Municipal de 476/2021, o mandato do Conselho encerrar-se-á em 31 de dezembro de 2026, de modo a compatibilizar com o prazo disposto no artigo 9º da referida Lei.
Art. 6º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se,
Certifique-se,
Cumpra-se.
Palácio Tadashi Nakayama, em 10 de setembro de 2025
MARLENE SARAIVA ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Aurismeire Lima Dos Santos
Código Identificador:3478A5D8