ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
LICENÇA PRÉVIA Nº 001/26

PROCESSO Nº 001/26

 

O Secretário Municipal de Turismo e Meio Ambiente, no uso de suas atribuições outorgadas pelo Exmº. Sr. Prefeita Municipal de Iracema, utilizando-se da competência que trata a Lei 0215/10 que dispõe sobre: Institui a Política de Proteção e da Conservação do Meio Ambiente e da melhoria da Qualidade de vida do Município de Iracema, em seu Capítulo I, que regulamenta as Autorizações de Atividades Potencialmente Poluidoras e lei complementar 140/2011, resolve expedir a Licença Previa, que autoriza a:

 

INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

CPF/CNPJ: 01.613.028/0001-67

ENDEREÇO: MUNICÍPIO DE IRACEMA-RR

MUNICIPIO: IRACEMA -RR

ATIVIDADE: PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MCMV FNHIS SUB 50 PARA ATENDER AO MUNICIPIO DE IRACEMA/RR.

 

Registrado na SEMTMA/DLA sob o código 003 Instalar a atividade relativa à PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MCMV FNHIS SUB 50 PARA ATENDER AO MUNICIPIO DE IRACEMA/RR., com as seguintes restrições: Esta Licença só é válida somente para a atividade supracitada. Qualquer alteração deverá ser comunicada a Diretoria de Licenciamento da SEMTMA - Iracema/RR.

Esta Licença e válida pelo período de 01 ano a contar da presente data conforme no processo nº. 001/26, observadas as condições deste documento.

 

Iracema, 30 de janeiro de 2026.

 

EDIMAR CARDOSO DA SILVA

Secretario Municipal de Meio Ambiente e Turismo

Decreto N° 019/2026

 

MARLENE SARAIVA ARAÚJO

Prefeita de Iracema 


Publicado por:
Edimar Cardoso da Silva
Código Identificador:35BF0ADB