ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE
DE LEI N° 488/2024

“INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, O QUADRO PESSOAL E FIXA O PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR, aprova, e eu Prefeita sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. A Câmara Municipal de São João da Baliza, em expressão legítima da constitucionalidade, reconhece sobre a presente Lei:

I – Os serviços de Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São João da Baliza/RR.

Art.2º. Os serviços e a Estrutura Administrativa da Câmara de São João da Baliza/RR, compõem-se do seguinte:

I – Agente de Contratação

II – Agente de Apoio

III – Assessor de Departamento de Licitação e Contrato

IV – Diretor (a) de RH (Recursos Humanos)

V – Secretário (a) de Finanças

VI – Secretário (a) Administrativo

VII – Chefe do Controle Interno

VIII – Diretor de Patrimônio

IX – Assessor (a) Especial

X - Vigias

 

Art.3º. Quadro de fixação da remuneração da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São João da Baliza/RR:

CARGO

REMUNERAÇÃO

VAGAS

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

R$3.000,00

02

 

AGENTE DE APOIO

R$2.200,00

01

 

ASSESSOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CONTRATO

R$2.200,00

01

 

DIRETOR (A) DE RH (RECURSOS HUMANOS)

R$3.000,00

01

 

SECRETÁRIO (A) DE FINANÇAS

R$3.000,00

01

 

SECRETÁRIO (A) ADMINISTRATIVO

R$3.000,00

01

 

CHEFE DO CONTROLE INTERNO

R$3.000,00

01

 

DIRETOR DE PATRIMÔNIO

R$2.200,00

01

 

ASSESSOR (A) ESPECIAL

SALÁRIO MINÍMO

04

 

VIGIAS

SALÁRIO MINÍMO+ADICIONAL NOTURNO

04

 

Art.4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

São João da Baliza – RR 19 de dezembro 2024

 

LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA

Prefeita de São João da Baliza/RR


Publicado por:
Antonia Elma Dias da Silva
Código Identificador:36EB45F3