ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA
GABINETE
GABINETE
DE LEI N° 488/2024
“INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, O QUADRO PESSOAL E FIXA O PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR, aprova, e eu Prefeita sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. A Câmara Municipal de São João da Baliza, em expressão legítima da constitucionalidade, reconhece sobre a presente Lei:
I – Os serviços de Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São João da Baliza/RR.
Art.2º. Os serviços e a Estrutura Administrativa da Câmara de São João da Baliza/RR, compõem-se do seguinte:
I – Agente de Contratação
II – Agente de Apoio
III – Assessor de Departamento de Licitação e Contrato
IV – Diretor (a) de RH (Recursos Humanos)
V – Secretário (a) de Finanças
VI – Secretário (a) Administrativo
VII – Chefe do Controle Interno
VIII – Diretor de Patrimônio
IX – Assessor (a) Especial
X - Vigias
Art.3º. Quadro de fixação da remuneração da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São João da Baliza/RR:
|
CARGO |
REMUNERAÇÃO |
VAGAS |
|
|
AGENTE DE CONTRATAÇÃO |
R$3.000,00 |
02 |
|
|
AGENTE DE APOIO |
R$2.200,00 |
01 |
|
|
ASSESSOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CONTRATO |
R$2.200,00 |
01 |
|
|
DIRETOR (A) DE RH (RECURSOS HUMANOS) |
R$3.000,00 |
01 |
|
|
SECRETÁRIO (A) DE FINANÇAS |
R$3.000,00 |
01 |
|
|
SECRETÁRIO (A) ADMINISTRATIVO |
R$3.000,00 |
01 |
|
|
CHEFE DO CONTROLE INTERNO |
R$3.000,00 |
01 |
|
|
DIRETOR DE PATRIMÔNIO |
R$2.200,00 |
01 |
|
|
ASSESSOR (A) ESPECIAL |
SALÁRIO MINÍMO |
04 |
|
|
VIGIAS |
SALÁRIO MINÍMO+ADICIONAL NOTURNO |
04 |
|
Art.4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º. Revogam-se as disposições em contrário.
São João da Baliza – RR 19 de dezembro 2024
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita de São João da Baliza/RR
Publicado por:
Antonia Elma Dias da Silva
Código Identificador:36EB45F3