ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
RESOLUÇÃO CME Nº 003/2026
RESOLUÇÃO CME Nº 003/2026
Institui os Normativos da Educação Integral em Tempo Integral — ETI no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Pacaraima e estabelece diretrizes para sua organização, funcionamento, avaliação e expansão.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACARAIMA — RR, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 308/2020, alterada pela Lei nº 398/2024,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como direito fundamental de todos e dever do Estado;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional;
CONSIDERANDO a Lei nº 308/2020, de 31 de agosto de 2020, que institui o Sistema Municipal de Ensino (SME) de Pacaraima, regulamenta o Conselho Municipal de Educação (CME) e dispõe sobre os órgãos colegiados de controle social;
CONSIDERANDO a Lei nº 398/2024, de 13 de dezembro de 2024, que altera a composição do CME de 6 (seis) para 9 (nove) membros;
CONSIDERANDO o Decreto Executivo nº 122/2024, que institui a Escola Municipal Indígena Integral Ko'Way Paula Bento;
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), vigente até 2024, e o novo Plano Nacional de Educação (Lei nº 15.388/2026), que estabelece as diretrizes para a educação nacional para o período 2026-2036;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Pacaraima (2014-2025) e o novo Plano Municipal de Educação em elaboração para o período 2026-2036;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 07/2025, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 01/2026, que atualiza a Resolução CNE/CEB nº 07/2025;
CONSIDERANDO a Resolução CIF nº 23/2026, quando publicada, que estabelece diretrizes para a utilização de recursos do FUNDEB para a Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a realidade específica do Município de Pacaraima, situado na fronteira Brasil-Venezuela, com população majoritariamente indígena (59,2%) e expressivo acolhimento de população migrante (44% dos alunos matriculados);
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino, garantindo equidade, qualidade e desenvolvimento integral dos 4.075 (quatro mil e setenta e cinco) estudantes matriculados nas 14 (quatorze) escolas municipais,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º — A presente Resolução estabelece os Normativos da Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Pacaraima, disciplinando sua organização, funcionamento, acompanhamento, avaliação e expansão, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino (SME), instituído pela Lei nº 308/2020.
Art. 2º — A Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública permanente e prioritária do Município de Pacaraima, destinada à formação integral dos estudantes, mediante ampliação dos tempos, espaços, oportunidades educativas e experiências de aprendizagem, em respeito à diversidade sociocultural, étnica e linguística da população atendida.
Art. 3º — A oferta da Educação Integral observará os princípios de:
I — Equidade e justiça educacional;
II — Inclusão e não discriminação;
III — Qualidade social da educação;
IV — Gestão democrática e participativa;
V — Desenvolvimento integral do estudante;
VI — Valorização da diversidade cultural, étnica e linguística;
VII — Respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana;
VIII — Sustentabilidade ambiental e econômica;
IX — Articulação intersetorial;
X — Autonomia pedagógica das unidades escolares;
XI — Territorialidade e contextualização, notadamente no contexto amazônico, de fronteira e de comunidades indígenas.
Art. 4º — Para fins desta Resolução, entende-se por:
I — Educação Integral em Tempo Integral (ETI): modalidade de organização escolar que amplia a jornada escolar para, no mínimo, 7 (sete) horas diárias e 35 (trinta e cinco) horas semanais, articulando currículo escolar com atividades complementares que promovam o desenvolvimento integral dos estudantes;
II — Jornada escolar ampliada: organização dos tempos e espaços escolares que ultrapassa a jornada regular, integrando atividades pedagógicas e não-pedagógicas;
III — Tempos educativos: momentos organizados da jornada escolar destinados a atividades de ensino-aprendizagem, formação, cultura, esporte, lazer e descanso;
IV — Educação Escolar Indígena: modalidade de educação destinada às comunidades indígenas, organizada segundo suas especificidades culturais, linguísticas e territoriais.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 5º — São objetivos da Educação Integral em Tempo Integral:
I — Promover o desenvolvimento intelectual, físico, emocional, cultural, social, ético e ambiental dos estudantes;
II — Ampliar oportunidades de aprendizagem e reduzir desigualdades educacionais;
III — Fortalecer o desempenho escolar e a aprendizagem dos estudantes;
IV — Garantir permanência, êxito e sucesso escolar;
V — Fortalecer vínculos entre escola, família e comunidade;
VI — Promover educação inclusiva, cidadã e respeito à diversidade;
VII — Assegurar o desenvolvimento integral de estudantes indígenas, migrantes e em situação de vulnerabilidade social;
VIII — Contribuir para a redução das desigualdades territoriais no acesso à educação de qualidade.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR
Art. 6º — A jornada escolar em Tempo Integral observará carga horária mínima de 7 (sete) horas diárias e 35 (trinta e cinco) horas semanais, conforme estabelecido na Resolução CNE/CEB nº 07/2025.
Art. 7º — A organização da jornada compreenderá:
I — Componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e do Documento Curricular de Referência de Roraima (DCRR);
II — Parte diversificada do currículo, construída pelas escolas conforme seu Projeto Político-Pedagógico;
III — Atividades complementares de caráter pedagógico, cultural, artístico, esportivo, científico e tecnológico;
IV — Projetos interdisciplinares e integradores;
V — Atividades esportivas e de educação física;
VI — Atividades culturais e artísticas;
VII — Práticas científicas e experimentais;
VIII — Educação ambiental e práticas de sustentabilidade;
IX — Tecnologia, inovação e educação digital;
X — Acompanhamento pedagógico e estudo orientado.
Art. 8º — A distribuição dos tempos pedagógicos deverá assegurar equilíbrio entre:
I — Atividades acadêmicas e de estudo;
II — Atividades culturais, artísticas e de expressão;
III — Práticas esportivas e de educação física;
IV — Momentos de estudo orientado e acompanhamento pedagógico;
V — Alimentação escolar, como direito garantido dos estudantes, observadas as normas do PNAE;
VI — Recreação, lazer e jogos;
VII — Descanso, quando necessário, proporcional à faixa etária.
Art. 9º — A organização dos tempos deverá considerar:
I — A faixa etária e o desenvolvimento infantil e juvenil;
II — A necessidade de alternância entre atividades de diferentes naturezas;
III — A garantia de intervalos adequados para alimentação, higiene e descanso;
IV — A flexibilidade para atender às especificidades das escolas indígenas e do regime de alternância pedagógica.
CAPÍTULO IV
DA PROPOSTA PEDAGÓGICA
Art. 10 — A proposta pedagógica da Educação Integral deverá integrar:
I — Projeto Político-Pedagógico da escola, construído coletivamente;
II — Currículo da escola, articulando BNCC, DCRR e parte diversificada;
III — Planejamento anual e semanal das atividades;
IV — Avaliação institucional e de processos.
Art. 11 — As atividades deverão considerar:
I — Realidade local e regional do contexto amazônico;
II — Diversidade cultural, étnica e linguística, incluindo comunidades indígenas e população migrante;
III — Contexto de fronteira Brasil-Venezuela e especificidades do acolhimento;
IV — Inclusão educacional e atendimento educacional especializado;
V — Inovação pedagógica e metodologias ativas;
VI — Educação para a cidadania, direitos humanos e sustentabilidade.
CAPÍTULO V
DO CURRÍCULO
Art. 12 — O currículo deverá integrar:
I — Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e Documento Curricular de Referência de Roraima (DCRR);
II — Parte diversificada, construída pelas escolas conforme seu contexto;
III — Projetos integradores e interdisciplinares;
IV — Práticas experimentais e de investigação;
V — Educação digital e tecnologias da informação e comunicação;
VI — Empreendedorismo e educação financeira;
VII — Educação ambiental e sustentabilidade;
VIII — Educação patrimonial e valorização da cultura local e indígena;
IX — Educação para a cidadania e direitos humanos;
X — Protagonismo estudantil e participação juvenil.
CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA EM TEMPO INTEGRAL.
Art. 13 — A oferta da Educação Integral em Tempo Integral nas escolas indígenas observará as diretrizes específicas da Educação Escolar Indígena, conforme art. 42 da Lei nº 308/2020, incluindo:
I — A centralidade do território e a territorialidade como princípio organizador;
II — O uso das línguas indígenas e dos registros linguísticos do português como mediações de ensino-aprendizagem;
III — A organização flexível da oferta, por eixos temáticos, projetos ou ciclos, com possibilidade de regime de alternância pedagógica;
IV — A autonomia pedagógica das comunidades indígenas na construção do currículo;
V — A contextualização dos materiais didáticos e das práticas pedagógicas;
VI — A participação das comunidades indígenas na gestão escolar, por meio das Coordenações Regionais Indígenas.
Art. 14 — As escolas indígenas em tempo integral deverão garantir:
I — Respeito aos ritmos de vida e aos calendários comunitários;
II — Articulação entre os saberes tradicionais e os conhecimentos escolares;
III — Formação de profissionais indígenas e não indígenas para atuação em contexto intercultural;
IV — Infraestrutura adequada às condições de acesso e permanência nas comunidades.
Art. 15 — A Escola Municipal Indígena Integral Ko'Way Paula Bento, localizada na comunidade Sorocaima I, constituirá referência para a expansão da ETI nas demais comunidades indígenas do município.
CAPÍTULO VII
DO ACOLHIMENTO DE ESTUDANTES MIGRANTES.
Art. 16 — A Educação Integral em Tempo Integral garantirá o acolhimento, a integração e o desenvolvimento integral de estudantes migrantes, refugiados e em situação de mobilidade humana, observando:
I — A não discriminação e o respeito à diversidade cultural e linguística;
II — A avaliação de habilidades e competências prévias para adequada colocação escolar;
III — O apoio psicossocial e pedagógico para superação de traumas e adaptação;
IV — A articulação com órgãos de fronteira, assistência social e direitos humanos;
V — A integração familiar e comunitária;
VI — A valorização das experiências e saberes trazidos pelos estudantes migrantes.
CAPÍTULO VIII
DOS PROFISSIONAIS.
Art. 17 — A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada específica aos profissionais da Educação Integral, incluindo:
I — Formação em organização da jornada escolar ampliada e tempos educativos;
II — Formação para a Educação Escolar Indígena e o regime de alternância;
III — Capacitação para o acolhimento de estudantes migrantes e em situação de mobilidade humana;
IV — Formação em educação inclusiva e atendimento educacional especializado;
V — Capacitação em tecnologias educacionais e metodologias ativas;
VI — Formação da equipe multiprofissional (psicopedagogos, nutricionista, fisioterapeuta escolar e psicóloga) para atuação integrada em tempo integral.
Art. 18 — A equipe escolar deverá atuar de forma colaborativa e interdisciplinar, garantindo integração entre os componentes curriculares e as atividades complementares.
CAPÍTULO IX
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA
Art. 19 — A gestão da Educação Integral observará:
I — Planejamento participativo e transparente;
II — Acompanhamento sistemático das atividades;
III — Monitoramento de indicadores;
IV — Avaliação contínua e formativa;
V — Participação da comunidade escolar nos processos decisórios.
Art. 20 — A direção escolar deverá elaborar plano anual de execução da Educação Integral, integrado ao Projeto Político-Pedagógico.
Art. 21 — A gestão democrática será assegurada mediante:
I — Autonomia pedagógica das unidades escolares, conforme art. 67 da Lei nº 308/2020;
II — Participação dos profissionais do magistério na proposta pedagógica;
III — Atuação dos Conselhos de Escola, com participação de alunos, pais/responsáveis, profissionais do magistério e demais servidores;
IV — Mobilização das Associações de Pais e Mestres (APMs);
V — Organização de grêmios estudantis, onde houver;
VI — Transparência dos procedimentos e descentralização das decisões sobre o processo educativo.
CAPÍTULO X
DA AVALIAÇÃO.
Art. 22 — A avaliação da política compreenderá indicadores de:
I — Acesso e matrículas em tempo integral;
II — Permanência, frequência e êxito escolar;
III — Rendimento e aprendizagem;
IV — Desenvolvimento integral dos estudantes;
V — Qualidade da oferta e adequação da infraestrutura;
VI — Participação das famílias e da comunidade;
VII — Satisfação dos estudantes, familiares e profissionais;
VIII — Eficiência na aplicação dos recursos.
Art. 23 — A Secretaria Municipal de Educação realizará avaliação anual da política, com divulgação dos resultados e submissão ao CME.
CAPÍTULO XI
DA EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL.
Art. 24 — O Município manterá Plano de Expansão da Educação Integral, contendo:
I — Diagnóstico da rede, incluindo as 14 (quatorze) escolas municipais (6 na sede e 8 em comunidades indígenas), a demanda atual e a projeção de crescimento populacional;
II — Metas quantitativas e qualitativas de ampliação das matrículas em tempo integral;
III — Estratégias de implementação, considerando a priorização de territórios com maiores desigualdades educacionais;
IV — Cronograma físico-financeiro de implementação;
V — Projeção de necessidade de recursos humanos, infraestrutura e equipamentos;
VI — Indicadores de monitoramento e avaliação;
VII — Mecanismos de transparência e controle social.
Art. 25 — A expansão observará:
I — Disponibilidade orçamentária e sustentabilidade financeira;
II — Infraestrutura escolar adequada;
III — Demanda social e necessidades das comunidades;
IV — Critérios técnicos de viabilidade;
V — Priorização de territórios indígenas e de maior vulnerabilidade social;
VI — Articulação com o Plano Municipal de Educação e o Plano de Expansão da Educação Infantil.
CAPÍTULO XII
DOS RECURSOS FINANCEIROS.
Art. 26 — Os recursos destinados à Educação Integral observarão:
I — As disposições do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), incluindo o valor de referência por matrícula em tempo integral e a complementação da União por VAAT;
II — As diretrizes estabelecidas pela Resolução CIF nº 23/2026, quando publicada;
III — O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) como fonte complementar;
IV — Emendas parlamentares, convênios e cooperações intergovernamentais;
V — Receitas municipais e outras fontes de financiamento.
Art. 27 — A aplicação dos recursos atenderá aos princípios de:
I — Legalidade;
II — Eficiência;
III — Transparência;
IV — Controle social.
Art. 28 — Os recursos poderão ser destinados a:
I — Manutenção das matrículas em tempo integral;
II — Alimentação escolar;
III — Formação de profissionais;
IV — Materiais pedagógicos e didáticos;
V — Infraestrutura e pequenas reformas;
VI — Equipamentos e tecnologia educacional;
VII — Atividades pedagógicas complementares;
VIII — Transporte escolar, quando necessário.
CAPÍTULO XIII
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL.
Art. 29 — A Educação Integral será desenvolvida em articulação com as políticas de:
I — Saúde, notadamente o Programa Saúde na Escola (PSE);
II — Assistência social;
III — Esporte e lazer;
IV — Cultura;
V — Meio ambiente e sustentabilidade;
VI — Segurança alimentar e nutricional;
VII — Direitos humanos, migração e refúgio;
VIII — Segurança pública e defesa civil.
CAPÍTULO XIV
DA PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA.
Art. 30 — A escola promoverá estratégias permanentes de participação das famílias na Educação Integral, incluindo:
I — Reuniões e assembleias informativas;
II — Acompanhamento do desenvolvimento dos estudantes;
III — Participação em atividades escolares;
IV — Articulação com os Conselhos de Escola e APMs;
V — Orientações sobre a importância da alimentação, descanso e rotina dos estudantes.
CAPÍTULO XV
DO ACOMPANHAMENTO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Art. 31 — Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I — Acompanhar a implementação da política de Educação Integral em Tempo Integral;
II — Avaliar os resultados e indicadores da política;
III — Emitir orientações técnicas e pedagógicas;
IV — Deliberar sobre casos omissos;
V — Revisar periodicamente esta Resolução;
VI — Subsidiar a elaboração do Plano de Expansão da Educação Integral.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
Art. 32 — As unidades escolares deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos às disposições desta Resolução no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 33 — A Secretaria Municipal de Educação expedirá os atos complementares necessários à execução desta Resolução, incluindo normas operacionais, formulários e orientações técnicas.
Art. 34 — Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação, observada a legislação educacional vigente.
Art. 35 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões do Conselho Municipal de Educação de Pacaraima, Aos Trinta dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis.
GERALDO PEREIRA MAIA NETO
Presidente do CME-Pacaraima
Portaria Nº 143 de 05 de Fevereiro de 2025
Publicado por:
Eliano Peres Teixeira
Código Identificador:36EE5CF6