ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

CPL

CPL
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 015/2026 - SMLC PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0602026 – SEMAD

A Prefeita Municipal de Amajari-RR, uso das atribuições que me são conferidas pela legislação vigente, e considerando os elementos constantes do Processo Administrativo em epígrafe, especialmente a justificativa da contratação, a demonstração da adequação orçamentária, a razão da escolha do contratado, a justificativa do preço, o parecer jurídico e os demais documentos que instruem os autos.

 

Ratifico os atos administrativos do processo n.º 060/2026 - SEMAD, Inexigibilidade n.º 015/2026 - SMLC, pelo valor global dos Lotes I e II de R$142.199,64 (Centro e quarenta e dois mil, cento e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos), em favor da empresa DIRETRIZ INFORMATICA LTDA, inscrito no CNPJ nº 22.493.902/0001-40, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de manutenção mensal, suporte técnico especializado, consultoria técnica e atualização dos sistemas informatizados cuja licença de uso definitiva e versão executável já pertencem ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Amajari – RR, contemplando atendimento remoto e presencial, manutenção corretiva, adaptações decorrentes de alterações legais, suporte aos usuários e demais serviços necessários para garantir a continuidade operacional dos sistemas, conforme especificações continas do Edital e seus anexos e, condições estabelecidas no respectivo processo administrativo.

 

A presente contratação direta encontra amparo legal no artigo 74, inciso III “c” da Lei Federal 14.2133/21, tendo em vista a clara inviabilidade de competição para o atendimento do objeto pretendido.

 

Determino a adoção das providências necessárias para a formalização da contratação, observadas as exigências legais, especialmente quanto à publicação do extrato da contratação no Diário Oficial do Estado de Roraima e demais meios oficiais, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021.

Publique-se.

 

Amajari-RR, 23 de julho de 2026.

 

NUBIA COSTA LIMA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Rebeca Jordany Rocha Souza
Código Identificador:3702124A