ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
GABINETE
GABINETE
LEI ORGÂNICA
g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.
Parágrafo Único – Poderão ser delegados os atos constantes de item II deste artigo.
CAPÍTULO III
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 74 – Compete ao Município instituir:
I- impostos previstos na Constituição Federal, observado, no que couber, o disposto no seu art. 145, §1º;
II- taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição do contribuinte;
III- contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
IV- contribuição social, cobrada de seus servidores para custeio em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social, exceto dos aposentados;
Art. 75 – Lei Completar estabelecerá:
I- as hipóteses de incidência, base de cálculo e sujeitos passivos da obrigação tributária;
II- o lançamento e a forma de sua motivação;
III- os casos de exclusão, suspensão e extinção de crédito tributário;
IV- a progressividade dos impostos.
Parágrafo Único – O Lançamento tributário observará o devido processo legal.
Art. 76 – É vedado qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária exceto em caso de calamidade pública ou grande relevância social ou débitos de valor insignificante que não justifique os custos administrativos e judiciais
e, mediante projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal.
Art. 77 – O Município poderá celebrara convênios com a União, o Estado e outros Municípios, sobre matéria tributária.
CAPÍTULO IV
DOS PREÇOS PÚBLICOS
Art. 78 – Lei estabelecerá critérios para fixação de tarifas.
CAPÍTULO V
DOS ORÇAMENTOS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 79 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I- o plano plurianual;
II- as diretrizes orçamentárias;
III- os orçamentos anuais.
§ 1º - O Plano plurianual compreenderá:
I- diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;
II- investimentos de execução plurianual;
III- gastos com a execução de programas de duração continuada.;
§ 2º - As diretrizes orçamentárias compreenderão:
I- as prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgãos da Administração direta, quer da Administração indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para exercício financeiro subseqüente;
Publicado por:
Igor Fernando Aguiar Valle
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