ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE

GABINETE
LEI ORGÂNICA

g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.

Parágrafo Único – Poderão ser delegados os atos constantes de item II deste artigo.

 

CAPÍTULO III

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

 

Art. 74 – Compete ao Município instituir:

I- impostos previstos na Constituição Federal, observado, no que couber, o disposto no seu art. 145, §1º;

II- taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição do contribuinte;

III- contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

IV- contribuição social, cobrada de seus servidores para custeio em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social, exceto dos aposentados;

Art. 75 – Lei Completar estabelecerá:

I- as hipóteses de incidência, base de cálculo e sujeitos passivos da obrigação tributária;

II- o lançamento e a forma de sua motivação;

III- os casos de exclusão, suspensão e extinção de crédito tributário;

IV- a progressividade dos impostos.

Parágrafo Único – O Lançamento tributário observará o devido processo legal.

Art. 76 – É vedado qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária exceto em caso de calamidade pública ou grande relevância social ou débitos de valor insignificante que não justifique os custos administrativos e judiciais

e, mediante projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal.

Art. 77 – O Município poderá celebrara convênios com a União, o Estado e outros Municípios, sobre matéria tributária.

 

CAPÍTULO IV

DOS PREÇOS PÚBLICOS

 

Art. 78 – Lei estabelecerá critérios para fixação de tarifas.

 

CAPÍTULO V

DOS ORÇAMENTOS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 79 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I- o plano plurianual;

II- as diretrizes orçamentárias;

III- os orçamentos anuais.

§ 1º - O Plano plurianual compreenderá:

I- diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;

II- investimentos de execução plurianual;

III- gastos com a execução de programas de duração continuada.;

§ 2º - As diretrizes orçamentárias compreenderão:

I- as prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgãos da Administração direta, quer da Administração indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para exercício financeiro subseqüente; 


Publicado por:
Igor Fernando Aguiar Valle
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