ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

GABINETE

GABINETE
LEI N° 551/2026 DE 07 MAIO DE 2026.

LEI N° 551/2026 DE 07 MAIO DE 2026.

 

CRIA A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE ESPORTES, DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, WAGNER DE OLIVCEIRA NUNES, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Administração Direta Municipal, a Secretaria Municipal Extraordinária de Esportes, órgão da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, passando a integrar a Lei Municipal nº 518/2025, de 29 de julho de 2025.

 

CAPÍTULO II

DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE ESPORTES

 

Art. 2º A Secretaria Municipal Extraordinária de Esportes tem comi finalidade planejar, organizar, coordenar e executar as políticas públicas de esporte e lazer no Município, com a promoção do desenvolvimento físico, inclusão social e recreação para a população alto alegrense.

 

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Esportes:

 

Elaborar diretrizes e estratégias para fomentar o esporte e o lazer no Município, promovendo inclusão social e qualidade de vida;

Criar, coordenar e executar programas esportivos e recreativos para diferentes faixas etárias e públicos-alvo;

Organizar competições, torneios e festivais esportivos para incentivar a prática esportiva e revelar talentos;

Estabelecer programas de incentivo, patrocínio e apoio técnico para atletas, equipes e entidades esportivas do Município;

Administrar, manter e ampliar espaços esportivos públicos, garantindo sua acessibilidade e funcionamento adequado;

Buscar financiamentos, patrocínios e parcerias com órgãos públicos, privados e entidades do terceiro setor para fortalecer as iniciativas esportivas municipais;

Fomentar a prática esportiva nas escolas e comunidades, incentivando a formação de novos atletas e o desenvolvimento social por meio do esporte;

Desenvolver programas específicos para pessoas com deficiência, pessoas idosas e populações vulneráveis, garantindo a democratização do acesso ao esporte;

Supervisionar o cumprimento de normas e regulamentos relacionados ao uso dos espaços esportivos e à realização de eventos esportivos municipais;

Criar condições para o desenvolvimento de atletas e equipes de alto rendimento, representando o Município em competições regionais, nacionais e internacionais.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE ESPORTES

 

Art. 3º. A estrutura administrativa básica da Secretaria Municipal Extraordinária de Esportes será composta por:

I – Secretário Municipal Extraordinário de Esportes;

II – Secretário Municipal Adjunto Extraordinário de Esportes; e

III – Diretor do Departamento de Desporto.

 

§1º Os demais cargos necessários ao funcionamento da Secretaria serão definidos por ato do Poder Executivo, observada a legislação orçamentária vigente.

§2º O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a estrutura organizacional, atribuições internas e funcionamento da Secretaria mediante Decreto.

 

Art. 4º Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Secretário Municipal Extraordinário de Esportes e Secretário Municipal Adjunto Extraordinário de Esportes.

Parágrafo Único. O subsídio mensal do Secretário Municipal Extraordinário de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo e de Secretário Municipal Adjunto Extraordinário de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo obedecerá aos valores estabelecidos na Lei Municipal nº 537/2025, de 10 de dezembro de 2025.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Esportes, compõe-se de:

Gabinete do Secretário Municipal;

Gabinete do Secretário Adjunto;

Departamento de Desporto.

 

Parágrafo Único. Fica excluído da estrutura organizacional administrativa da Secretaria Municipal de Educação o Departamento de Desporto.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6º. Inclui os incisos V e XX ao artigo 3º da Lei Municipal n.º 518/2025, de 29 de julho de 2025, que passam a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3º ............................:

(....)

V - Secretaria Municipal de Educação.

 

(…)

XX - Secretaria Municipal Extraordinária de Esportes.” NR

 

Art. 7º. Altera a Lei Municipal nº533/2025 - Plano Plurianual do Município de Alto Alegre/RR, para o Quadriênio 2026/2029, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 e altera a Lei Municipal nº 534/2025 - Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que passarão a contar com a criação e inclusão do Órgão Secretaria Municipal Extraordinária de Esportes, podendo o Poder Executivo abrir, por Decreto, crédito adicional especial, no orçamento do Município de Alegre/RR.

Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado através de Decreto, a fazer alterações necessárias, no Plano Plurianual 2026—2029.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar remanejamentos orçamentários necessários à implantação e funcionamento da Secretaria criada por esta Lei, observadas as disposições da legislação vigente.

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Alegre, estado de Roraima, em 11 de maio de 2026.

 

WAGNER DE OLIVEIRA NUNES

Prefeito Municipal

 

Lei nº 551/2026.

 

ANEXO ÚNICO – CARGO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE ESPORTES

 

Ordem

Denominação

Carga horária semanal

Requisitos

n° de cargos

Vencimentos

1

Secretário Municipal Exraordinário de Esportes

40h

Ensino médio completo

01

R$ 7.000,00

2

Secretário Municipal Adjunto Exraordinário de Esportes

40h

Ensino médio completo

01

 

R$ 4.900,00

3

Diretor do Departamento de Desporto

40 h

Ensino médio completo

01

3.500,00


Publicado por:
Vanuza de Sousa
Código Identificador:383A993C