ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 488, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal de nº 318/13, que trata das gratificações dos efetivos que ocupam cargos em comissão desta prefeitura e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento do das gratificações dos funcionários efetivos que ocupem cargos em comissão desta municipalidade, conforme determina a Lei Municipal de nº 318/13 em seu anexo - I.
Art. 2º - Ficam alterados os valores das gratificações conforme a tabela abaixo:
|
GRATIFICAÇÕES EM FUNÇÕES |
SIMBOLO |
REMUNERAÇÃO R$: |
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GRATIFICAÇÃO NÍVEL - 1 |
GF-1 |
1.600,00 |
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GRATIFICAÇÃO NÍVEL - 2 |
GF-2 |
1.200,00 |
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GRATIFICAÇÃO NÍVEL - 3 |
GF-3 |
900,00 |
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GRATIFICAÇÃO NÍVEL - 4 |
GF-4 |
600,00 |
Art. 3º - Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata esta Lei ocorrerá por conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA para o presente exercício financeiro.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Tadashi Nakayama, em 20 de Dezembro de 2021.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Aurismeire Lima dos Santos
Código Identificador:386819BC